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ΠΑΡΑΛΕΙΠΟΜΕΝΑ IVRIS PARALIPOMENA IURISUm guia bibliográfico do direito civil

Direito luso-brasileiro

Direito luso-brasileiro, das origens à codificação: o direito português até o Código Civil de 1867, o do Brasil colonial até a independência (1822) e o do ultramar até 1869. A página reúne os instrumentos de trabalho (bibliografias, repertórios da legislação, dicionários, recursos digitais), as fontes (direito medieval, forais, Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, legislação extravagante, regimentos, assentos, legislação para o Brasil, legislação liberal até o Código Civil, direito do ultramar, manuscritos e tratados) e a doutrina dos juristas, do séc. XV a 1867 (romanistas e humanistas, comentários às Ordenações, decisiones, praxística, tratados, alegações, a reforma pombalina, o Brasil colonial, a doutrina liberal, o direito penal e o do ultramar). Cada obra traz as suas edições — impressão original, reedições e reimpressões, edições nas grandes coleções — e os exemplares digitais de acesso aberto. Os níveis indicam por onde começar: A, essencial; B, intermediário; C, específico. Por fim, a literatura moderna (obras gerais, história das fontes, juristas, instituições, direito privado, penal e processo, Brasil colonial, ultramar, direito subsidiário, codificação) — exaustiva até c. 1955; depois, as obras A e B e as de acesso aberto — e os periódicos e séries.

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2008 obras · 3330 edições · 3660 exemplares

Níveis: A essencial B intermediário C específico

Subseções

0 Instrumentos de trabalho

Bibliografias e biobibliografias, repertórios e índices da legislação, dicionários jurídicos e recursos digitais.

0.1 Bibliografias e biobibliografias

Barbosa Machado (Bibliotheca Lusitana), Inocêncio e Brito Aranha (Diccionario bibliographico portuguez), Sacramento Blake (Diccionario bibliographico brazileiro), Nicolás Antonio, Melo Freire (De iureconsultis Lusitanis) e demais repertórios de autores e livros.

27 obras · A 3 · B 10 · C 14 · 20 com exemplar aberto

AMachado, Diogo Barbosa. Bibliotheca Lusitana historica, critica e cronologica, na qual se comprehende a noticia dos authores portuguezes e das obras que compuserão desde o tempo da promulgação da Ley da Graça até o tempo prezente

ASilva, Inocêncio Francisco da; Aranha, Pedro Wenceslau de Brito; Brito, José Joaquim Gomes de; Neves, Álvaro. Diccionario bibliographico portuguez: estudos de Innocencio Francisco da Silva applicaveis a Portugal e ao Brasil

BAnselmo, António Joaquim. Bibliografia das obras impressas em Portugal no século XVI

BCabral, Alfredo do Vale. Annaes da Imprensa Nacional do Rio de Janeiro de 1808 a 1822

BElescano Barreto e Aragão, António Barnabé de. Demetrio moderno, ou o bibliografo juridico portuguez, o qual em huma breve dissertação historica e critica dá noticia dos escritores juridicos portuguezes

BFreire, Pascoal José de Melo. De iureconsultis Lusitanis (capítulo anexo à Historiae iuris civilis Lusitani liber singularis)

BHespanha, António Manuel. Introdução bibliográfica à história do direito português (Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra 49, 1973, pp. 47 e segs.), continuada como Bibliografia da história do direito português (BFD 50, 1974; BFD 55, 1979)Ainda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2090).

BMoraes, Rubens Borba de. Bibliographia Brasiliana: a bibliographical essay on rare books about Brazil published from 1504 to 1900 and works of Brazilian authors published abroad before the Independence of Brazil in 1822Ainda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2057).

CAdrião, José Maria. Ensaio de uma bibliografia crítica do notariado português

CCanto, Ernesto do. Bibliotheca açoriana: noticia bibliographica das obras impressas e manuscriptas, nacionaes e estrangeiras, concernentes ás ilhas dos Açores

CDeslandes, Venâncio Augusto. Documentos para a historia da typographia portugueza nos seculos XVI e XVII

CFarinha, Bento José de Sousa. Summario da Bibliotheca Luzitana

CFiganière, Jorge César de. Bibliographia historica portugueza, ou catalogo methodico dos auctores portuguezes e de alguns estrangeiros domiciliarios em Portugal que tractaram da historia civil, politica e ecclesiastica d'estes reinos e seus dominios

CFonseca, Martinho Augusto da. Aditamentos ao Dicionario bibliografico portugues de Inocencio Francisco da Silva

CGarraux, Anatole Louis. Bibliographie brésilienne: catalogue des ouvrages français et latins relatifs au Brésil (1500-1898)

CRivara, Joaquim Heliodoro da Cunha. Catalogo dos manuscriptos da Bibliotheca Publica Eborense

CViterbo, Francisco Marques de Sousa. O movimento tipográfico em Portugal no século XVI: apontamentos para a sua história

CXavier, Francisco João. Breve noticia da imprensa nacional de Goa, seguida de um catalogo das obras e escriptos publicados pela mesma imprensa desde a sua fundação

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0.2 Repertórios e índices da legislação

Índices cronológicos e alfabéticos das leis: Figueiredo (Synopsis chronologica), J. P. Ribeiro (Indice chronologico remissivo), Fernandes Tomás (Repertorio geral), repertórios das Ordenações e das leis extravagantes.

24 obras · A 5 · B 3 · C 16 · 17 com exemplar aberto

ACastelo Branco, Alípio Freire de Figueiredo Abreu. Repertorio ou indice geral alphabetico e remissivo de toda a legislação portugueza constitucional desde o estabelecimento do governo na ilha Terceira em 1829 até abril de 1838

AFigueiredo, José Anastácio de. Synopsis chronologica de subsidios ainda os mais raros para a historia e estudo critico da legislação portugueza

ARibeiro, João Pedro. Indice chronologico remissivo da legislação portugueza posterior á publicação do Codigo Filippino, com hum appendice

BCarneiro, Manuel Borges. Extracto das leis, avisos, provisões, assentos e editaes, e de algumas notaveis proclamações, acordãos e tratados, publicados nas cortes de Lisboa e Rio de Janeiro desde a epocha da partida d'El-Rei Nosso Senhor para o Brasil em 1807 até julho de 1816

BSilva, José Justino de Andrade e. Repertorio geral, ou indice alphabetico e remissivo de toda a legislação portugueza publicada desde o anno de 1815 até o de 1849, em continuação ao de Fernandes Thomaz

CAbranches, António Manuel do Rego. Indice chronologico e remissivo da novissima legislação portugueza

CAlmeida, António Lopes da Costa. Repertorio remissivo da legislação da Marinha e do Ultramar, comprehendida nos annos de 1817 até 1856

CBarreto, Domingos Alves Branco Moniz. Indice militar de todas as leis, alvarás, cartas regias, decretos, resoluções, estatutos e editaes promulgados desde o anno de 1752 até o anno de 1810, com as curiosas declarações da maior parte das ordens, cartas regias e provisões expedidas particularmente para o Brasil

CBarreto, Domingos Alves Branco Moniz. Indice pelas materias, civil, criminal, orphanologico e de finanças, das leis, alvarás, decretos, cartas regias, avisos, regimentos, provisões regias, foraes, editaes, resoluções, sentenças, tratados de paz e de commercio, e assentos das Casas da Supplicação e do Porto

CBiblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Índices da coleção de Leis Manuscritas da Biblioteca da Faculdade de Direito de Lisboa (vol. 1: 25 de outubro de 1405 - 29 de dezembro de 1578; vol. 2)

CCarneiro, Manuel Borges. Additamento geral das leis, resoluções, avisos, etc., desde 1603 até o presente, que não entrárão no Indice chronologico

CCarneiro, Manuel Borges. Mappa chronologico das leis e mais disposições de direito portuguez publicadas desde 1603 até 1817

CCarneiro, Manuel Borges. Resumo chronologico das leis mais uteis no foro e uso da vida civil publicadas até o presente anno

CFigueiredo, Luís António de. Indice dos boletins officiaes da provincia de Angola desde a sua origem, 1845, até 1862 inclusivé

CJ. P. D. R. X. D. S.. Repertorio chronologico das leis, pragmaticas, alvarás, cartas regias, decretos, assentos, regimentos e mais disposições, extrahido de muitas collecções e diversos authores

CLencastre, Francisco de Sales de. Indice remissivo da legislação novissima de Portugal comprehendendo os annos de 1833 até 1868

CLisboa, José da Silva. Synopse da legislação principal do senhor D. João VI, pela ordem dos ramos da economia do Estado

CPortugal. Impressão Régia. Indice da legislação impressa na Officina Regia desde a sua creação até [...] de janeiro de 1820, ao qual se ajunta hum indice das leis publicadas no Rio de Janeiro desde 28 de janeiro de 1808 até 20 de setembro de 1813

CSilva, Joaquim Xavier Pinto da. Indice ou repertorio alphabetico e remissivo da legislação portugueza, especialmente sobre administração publica, desde janeiro de 1830 até 31 de dezembro de 1845

CVale, Joaquim Rafael do. Classificação geral da legislação portugueza, desde o Codigo Filippino: dividida em reinados, ramos legislativos, materias e artigos, com varias observações

CXavier, Filipe Nery; Nazareth, José. Synopse por ordem alphabetica e chronologica dos objectos mais salientes que comportam os boletins do Governo geral do Estado da India

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0.3 Dicionários e vocabulários jurídicos

Bento Pereira (Promptuarium iuridicum), Pereira e Sousa (Esboço de hum diccionario juridico), Ferreira Borges (Diccionario juridico-commercial), Viterbo (Elucidario) e glossários da língua jurídica antiga.

8 obras · A 2 · B 3 · C 3 · 7 com exemplar aberto

ASousa, Joaquim José Caetano Pereira e. Esboço de hum diccionario juridico, theoretico e practico, remissivo ás leis compiladas e extravagantes

AViterbo, Joaquim de Santa Rosa de. Elucidario das palavras, termos e frases que em Portugal antiguamente se usárão e que hoje regularmente se ignorão

BBorges, José Ferreira. Diccionario juridico-commercial

CCortesão, António Augusto. Subsidios para um diccionario completo (historico-etymologico) da lingua portugueza

CXavier, Filipe Nery. Esboço de hum diccionario historico-administrativo (Gabinete Litterario das Fontainhas, t. IV)

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0.4 Ferramentas digitais

Bases e bibliotecas digitais: Ius Lusitaniae, Ordenações Online (Arquivo.pt), Biblioteca Nacional Digital, bibliotecas das faculdades de direito de Coimbra e de Lisboa, Digitarq, Brasiliana, Senado e STF.

30 obras · A 5 · B 16 · C 9 · 30 com exemplar aberto

AArquivo Nacional da Torre do Tombo (DGLAB). Digitarq: arquivo digital da Torre do Tombo

ABiblioteca Nacional (Brasil); Ministério da Cultura (Brasil). Projeto Resgate de Documentação Histórica Barão do Rio Branco

AUniversidade de Coimbra. Instituto de História e Teoria das Ideias. Ordenações Online (Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas em fac-símile e transcrição)

BArquivo Histórico Ultramarino. Digitarq do Arquivo Histórico Ultramarino

BAssembleia da República. Debates Parlamentares (Diário das Cortes, Câmaras e Assembleias desde 1821)

BBayerische Staatsbibliothek. Münchener DigitalisierungsZentrum (MDZ): Digitale Sammlungen

BBiblioteca Nacional de Portugal. PORBASE: Base Nacional de Dados Bibliográficos

BCâmara dos Deputados (Brasil). Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados

BCâmara dos Deputados (Brasil). Coleção das Leis do Brasil (coleção anual de leis, desde 1808)

BFundação Biblioteca Nacional (Brasil). BNDigital: Biblioteca Nacional Digital do Brasil

BFundação Biblioteca Nacional (Brasil); Biblioteca Nacional de Portugal. Biblioteca Digital Luso-Brasileira (BDLB)

BGoogle. Google Books (Google Livros)

BInstituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa. O Governo dos Outros: imaginários políticos no império português (1496-1961)

BInternet Archive; John Carter Brown Library. Internet Archive: John Carter Brown Library, Portugal and Brazil Collection

BSenado Federal (Brasil). Biblioteca Digital do Senado Federal (BDSF)

BUniversidade de Coimbra. Faculdade de Direito. Biblioteca Digital da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

BUniversidade de São Paulo. Biblioteca Brasiliana Guita e José Mindlin. Brasiliana Guita e José Mindlin: biblioteca digital

CArquivo Nacional (Brasil). SIAN: Sistema de Informações do Arquivo Nacional

CBiblioteca Nacional de España. Biblioteca Digital Hispánica (BDH)

CBibliothèque nationale de France. Gallica

CFundação Biblioteca Nacional (Brasil). Hemeroteca Digital Brasileira

CFundação para a Ciência e a Tecnologia (FCCN). Arquivo.pt

CUniversidade de Aveiro; Fundação Portugal-África. Memória de África e do Oriente

CUniversidade de Lisboa. Faculdade de Direito. Biblioteca. Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (catálogo, coleções e Repositório ULisboa)

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1 Fontes

Fontes do direito português até o Código Civil (1867), do Brasil até a independência (1822) e do ultramar até 1869.

1.1 Direito medieval

Leis gerais dos primeiros reis (1211 em diante), Livro das Leis e Posturas, Ordenações de D. Duarte, costumes e foros, Foro Real e Partidas em versão portuguesa, Portugaliae Monumenta Historica (Leges et consuetudines).

66 obras · A 4 · B 18 · C 44 · 56 com exemplar aberto

Testamento de D. Afonso II (1214), Arquivo Nacional da Torre do Tombo
Testamento de D. Afonso II (1214), Arquivo Nacional da Torre do Tombo · Chancelaria de D. Afonso II · Domínio público

ALivro das Leis e Posturas

ADuarte, rei de Portugal. Ordenações de D. Duarte

BFernando, rei de Portugal. Lei das Sesmarias (Santarém, 26 de maio de 1375)

BCostumes e foros de Santarém

BCostumes e foros de Castelo Rodrigo

BAfonso II, rei de Portugal. Leis da Cúria de Coimbra de 1211

BAfonso III, rei de Portugal. Leis gerais de D. Afonso III (1248-1279)

BAfonso X, rei de Castela. Foro Real (versão portuguesa medieval)

BDinis, rei de Portugal. Leis gerais de D. Dinis (1279-1325)

BAfonso IV, rei de Portugal. Leis gerais de D. Afonso IV (1325-1357)

BFernando, rei de Portugal. Leis gerais de D. Fernando (1367-1383)

BAfonso X, rei de Castela. Sete Partidas (versão portuguesa medieval; Primeira Partida)

BMarques, A. H. de Oliveira; Centro de Estudos Históricos da Universidade Nova de Lisboa. Cortes portuguesas

BCintra, Luís Filipe Lindley. A linguagem dos Foros de Castelo Rodrigo: seu confronto com a dos Foros de Alfaiates, Castelo Bom, Castelo Melhor, Coria, Cáceres e Usagre. Contribuição para o estudo do leonês e do galego-português do século XIIIAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2062).

BRau, Virgínia. Sesmarias medievais portuguesasAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2044).

CDinis, rei de Portugal. Concórdias de D. Dinis com os prelados do reino (1289, 11 artigos; Porto, 23 de agosto de 1290/1292; Lisboa, 1 de agosto de 1309, 22 artigos)

CPedro I, rei de Portugal. Concordata de D. Pedro I com os prelados (Cortes de Elvas, 23 de maio de 1361, 33 artigos)

CJoão I, rei de Portugal. Concordata de D. João I com os prelados (Santarém, 30 de agosto de 1427), e concórdia anterior de Évora ou Elvas (12 artigos)

CDinis, rei de Portugal. Leis de desamortização de D. Dinis (1286 e 21 de março de 1291)

CAfonso IV, rei de Portugal. Carta de D. Afonso IV aos bispos sobre os crimes dos eclesiásticos (Évora, 7 de dezembro de 1352)

CDuarte, rei de Portugal; Pedro, infante, regente. Leis de D. Duarte e da regência de D. Pedro (1433-1446)

CAlguns documentos para servirem de provas á parte 1.ª [e 2.ª] das Memorias para a historia e theoria das Côrtes geraes que em Portugal se celebrárão pelos tres estados do reino

CAfonso III, rei de Portugal. Costumes e estabelecimentos da Casa de el-Rei (D. Afonso III)

CBrazão, Eduardo. Colecção de concordatas estabelecidas entre Portugal e a Santa Sé de 1238 a 1940

CDinis, rei de Portugal. Regimento dos tabeliães de D. Dinis (1305)

CPedro I, rei de Portugal. Leis gerais de D. Pedro I (1357-1367), com o beneplácito régio

CJoão I, rei de Portugal. Leis gerais de D. João I (1385-1433)

CPedro I, rei de Portugal. Capítulos gerais das Cortes de Elvas de 1361

CBento, Manuel. Subsídios para a história do direito português (Notas dos Portugaliae Monumenta Historica)

CBorges, Libânio. Concordatas entre a Santa Sé e Portugal e concórdias entre os prelados e os reis de Portugal

CMartínez Díez, Gonzalo. Los fueros de la familia Coria Cima-Coa (Revista Portuguesa de História XIII, Homenagem ao Doutor Paulo Merêa, vol. II, 1971, pp. 343-373)Ainda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2086).

CPeres, Damião. As cortes de 1211 (Revista Portuguesa de História IV, 1949, pp. 1 ss.)Ainda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2047).

CSilva, Nuno J. Espinosa Gomes da. Sobre a lei da Cúria de 1211 respeitante às relações entre as leis do Reino e o direito canónico (Revista Jurídica 1, 1979, pp. 13 ss.)

CTavares, Alice. Los fueros extensos portugueses: los casos de Cima Coa, Guarda, Santarém, Évora y Beja. Retos y metodologías (Mirabilia 26, 2018/1, pp. 25-51)

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1.2 Forais

Forais antigos e manuelinos: coleções e edições, e os forais de maior relevo como obras próprias; a reforma dos forais (1497–1520) e a sua extinção (1832).

56 obras · A 0 · B 11 · C 45 · 24 com exemplar aberto

BManuel I, rei de Portugal. Reforma manuelina dos forais (1497-1520): leis, determinações, cartas e alvarás

BManuel I, rei de Portugal. Foral manuelino do Porto (20 de junho de 1517)

BAfonso I, rei de Portugal. Foral de Lisboa (maio de 1179)

BMata, José Caeiro da. Collecção de textos de direito portuguez. I. Foraes, vol. 1

BChorão, Maria José Mexia Bigotte. Os forais de D. Manuel (1496-1520)

BFranklin, Francisco Nunes. Memoria para servir de indice dos foraes das terras do reino de Portugal e seus dominios

BRibeiro, João Pedro. Dissertação historica, juridica e economica sobre a reforma dos foraes no reinado do Senhor Rei D. Manuel. Parte I

CManuel I, rei de Portugal. Regimento e poder dado a Fernão de Pina para a reforma dos forais (Almeirim, 5 de fevereiro de 1506)

CFilipe I, rei de Portugal. Foral da Alfândega de Lisboa (15 de outubro de 1587)

CManuel I, rei de Portugal. Foral de Abrantes (1 de junho de 1510)

CManuel I, rei de Portugal. Foral do couto de Vila Nova de Monsarros (D. Manuel I)

CForais de Coimbra (1111, 1179)

CHenrique, conde de Portugal. Foral de Guimarães (1096?)

CAfonso III, rei de Portugal. Foral de Viana (do Castelo) (1258)

CLoureiro, José Pinto. Forais de Coimbra: publicação comemorativa do oitavo centenário da fundação da nacionalidade

CCruz, António Augusto Ferreira da. Forais manuelinos da cidade e têrmo do Pôrto existentes no Arquivo Municipal

CSaraiva, José Mendes da Cunha. Livro dos forais, escripturas, doações, privilegios e inquirições

CDuarte, Luís Miguel. Os 'forais novos': uma reforma falhada (Revista Portuguesa de História XXXVI, vol. 1, 2002-2003, pp. 391 ss.)

CMoniz, Manuel de Carvalho. O foral afonsino de Beja, 1254

CPimenta, Alfredo. Os forais medievais vimaranenses

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1.3 Ordenações Afonsinas

A primeira compilação geral (1446/47): códices, a edição de Coimbra (1792) e as edições modernas.

4 obras · A 1 · B 1 · C 2 · 2 com exemplar aberto

BDomingues, José. As Ordenações Afonsinas: três séculos de direito medieval (1211-1512)

CCruz, António. Breve estudo dos manuscritos de João Pedro Ribeiro: com apêndice de estudos sobre as Ordenações Afonsinas e de documentos do cartório do Mosteiro de Santo Tirso de Riba d'AveAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2060).

CEira, Josefina Isabel Gomes da. Ordenações Afonsinas: evolução e distinção social das penas (Omni Tempore: Encontros da Primavera 2016, vol. 2, 2017, pp. 41-66)

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1.4 Ordenações Manuelinas e Ordenações da Fazenda

As Ordenações de D. Manuel nas edições de 1512–14 e de 1521 e posteriores; Ordenações da Fazenda (1516) e regimentos anexos.

14 obras · A 1 · B 5 · C 8 · 11 com exemplar aberto

Xilogravura das Ordenações Manuelinas
Xilogravura das Ordenações Manuelinas · Anônimo (gravura do séc. XVI) · Domínio público

AManuel I, rei de Portugal. Ordenações Manuelinas

BManuel I, rei de Portugal. Regimento dos oficiais das cidades, vilas e lugares destes reinos (1504)

BManuel I, rei de Portugal. Ordenações da Fazenda (Regimento e ordenações da fazenda, 1516)

BDias, João José Alves. Ordenações Manuelinas 500 anos depois: os dois primeiros sistemas (1512-1519)

BLeão, Duarte Nunes de. Repertorio dos cinquo livros das Ordenações, com addições das leis extravagantes

BNoronha, Tito de. Ordenações do reino: edições do seculo XVI

CManuel I, rei de Portugal. Artigos das sisas (1476, na reforma manuelina impressa em 1512)

CManuel I, rei de Portugal. Regimento de como os contadores das comarcas hão de prover sobre as capelas, hospitais, albergarias, confrarias, gafarias, obras, terças e resíduos (1514)

CAlbuquerque, Martim de. D. Manuel I, o Direito e a Justiça (Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 59, 2018/1, pp. 249-279)

CAzevedo, Luiz Carlos de. O reinado de D. Manuel e as Ordenações Manuelinas (Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo 95, 2000, pp. 19-32)

CCarvalho, Joaquim Martins de. [Artigo sobre as edições das Ordenações Manuelinas, a propósito do opúsculo de Tito de Noronha] (O Conimbricense n.º 2475, 15 abr. 1871)

CSilva, Nuno J. Espinosa Gomes da. Algumas notas sobre a edição das Ordenações Manuelinas de 1512-1513 (Scientia Iuridica 26, n.º 148-149, 1977, pp. 575-593)

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1.5 Leis extravagantes e Ordenações Filipinas

A coleção de Duarte Nunes do Lião (1569) e as Ordenações Filipinas (1603), com todas as edições: 1636, 1695, 1727, 1747, Coimbra 1789–1824, Cândido Mendes 1870.

90 obras · A 2 · B 11 · C 77 · 62 com exemplar aberto

ALeão, Duarte Nunes de. Leis extravagantes collegidas e relatadas pelo licenciado Duarte Nunez do Liam per mandado do... Rei Dom Sebastiam

AFilipe I e Filipe II, reis de Portugal. Ordenações Filipinas

BJoão III, rei de Portugal. Capítulos de cortes e leis que sobre alguns deles se fizeram (Cortes de Torres Novas, 1525, e de Évora, 1535; 36 leis de 26 de novembro de 1538)

BSebastião, rei de Portugal. Regimento de 10 de dezembro de 1570 dos capitães-mores, capitães e oficiais das companhias da gente de cavalo e de pé (Regimento das Ordenanças)

BFilipe I, rei de Portugal. Estatutos da Universidade de Coimbra dados por D. Filipe I

BCastro, Manuel Mendes de. Repertorio das Ordenações do Reino novamente recopiladas, com as remissões dos doutores que as declaram e com a concordia das leis de Partida de Castela

BPereira, Jerónimo da Silva. Repertorio das Ordenações e leis do Reino de Portugal

CJoão III, rei de Portugal. Ordenação de 14 de janeiro de 1539 (criados, bestas e trajes dos estudantes de Coimbra)

CJoão III, rei de Portugal. Ordenação de 20 de fevereiro de 1539 (feita sobre o cap. 171 das Cortes de 1525 e 1535)

CJoão III, rei de Portugal. Ordenação de 16 de julho de 1540 (devassa dos que têm ajuntamento carnal com parentas e afins)

CJoão III, rei de Portugal. Lei de 7 de agosto de 1549 (que se não lance égua a asno no Algarve, Entre Tejo e Guadiana, Trás-os-Montes e Estremadura: criação cavalar)

CJoão III, rei de Portugal. Provisão (lei) de 7 de agosto de 1549 (prémio aos que matam lobos)

CJoão III, rei de Portugal. Regimento de 7 de agosto de 1549 sobre as armas e cavalos

CJoão III, rei de Portugal. Lei de [5 de dezembro] de 1549 (escrever dos gados; revoga Ord. Man. I.44 § 27)

CSebastião, rei de Portugal. Alvará de 3 de agosto de 1557 (espadas de mais da marca; declara Ord. Man. I.57 § 1)

CSebastião, rei de Portugal. Lei de 3 de agosto de 1557 (penas aos que trazem arcabuzes e outras armas; declara Ord. Man. I.57 § 1)

CSebastião, rei de Portugal. Lei ou ordenação de 9 de agosto de 1557 (amplia Ord. Man. IV.32 § 1: compra de pão para revender e atravessadores)

CSebastião, rei de Portugal. Alvará de 28 de agosto de 1557 (as pessoas obrigadas a trazer pão a Lisboa podem comprá-lo pelo Reino)

CSebastião, rei de Portugal. Alvará de 15 de setembro de 1557 (rendeiros que não pagam aos tempos sejam presos)

CSebastião, rei de Portugal. Lei de 15 de setembro de 1557 (na sucessão dos morgados o varão precede à fêmea)

CSebastião, rei de Portugal. Lei de 15 de setembro de 1557 (nos morgados sucede o mais chegado ao último possuidor)

CSebastião, rei de Portugal. Alvará de 23 de setembro de 1557 (tesoureiros e almoxarifes não passem escritos rasos)

CSebastião, rei de Portugal. Lei de 30 de novembro de 1557 (entrega e sequestro nas execuções com embargos; acrescenta Ord. Man. III.71 § 30)

CSebastião, rei de Portugal. Alvará de 15 de novembro de 1557, com apostila de 17 de dezembro (declara Ord. Man. V.96, 'sem nossa licença'; prémio aos denunciantes)

CSebastião, rei de Portugal. Alvará de 19 de [outubro?] de 1557 (até setembro de 1558 podem tirar-se do Reino o dinheiro ou o ouro e prata do pão importado)

CSebastião, rei de Portugal. Alvará de 12 de janeiro de 1558 (espada ou punhal: declara e acrescenta Ord. Man. I.57 § 1)

  • 1558 impressão original
    Notícia: Figueiredo, Synopsis chronologica, t. II, p. 26; J. P. Ribeiro, Additamentos e retoques à Synopsis chronologica, retoque ao t. II, p. 26.

CSebastião, rei de Portugal. Ordenação ou lei de 24 de março de 1558 (suspeições: revoga e declara Ord. Man. III.22)

CSebastião, rei de Portugal. Alvará de 25 de abril de 1558 (almoxarifes e tesoureiros não tomem escritos de maior quantia do que pagam)

CSebastião, rei de Portugal. Lei de 20 de junho de 1558 (escrita dos gados; limita a lei 33 das de 26 nov. 1538)

  • 1558 impressão original
    Notícia: Figueiredo, Synopsis chronologica, t. II, p. 28; J. P. Ribeiro, Additamentos e retoques à Synopsis chronologica, retoque ao t. II, p. 28.

CSebastião, rei de Portugal. Lei de 27 de junho de 1558 (valia do marco de prata e das moedas que dele se hão de fazer)

CSebastião, rei de Portugal. Lei de 27 de junho de 1558 (valham as moedas de prata d'el-rei D. João)

  • 1558 impressão original
    Notícia: Figueiredo, Synopsis chronologica, t. II, p. 28; J. P. Ribeiro, Additamentos e retoques à Synopsis chronologica, retoque ao t. II, p. 28.

CSebastião, rei de Portugal. Alvará de 27 de junho de 1558 (corram os reais de prata de Castela de lei e peso)

CSebastião, rei de Portugal. Carta de lei de 18 de agosto de 1558 (que se não atravesse o pão que vem a Lisboa ou a outro lugar)

CSebastião, rei de Portugal. Lei de 3 de novembro de 1558 (penas dos que atiram com munição e pelouros pequenos; espada ou punhal)

CSebastião, rei de Portugal. Lei de 4 de setembro de 1559 (preço das carnes)

CSebastião, rei de Portugal. Ordenação ou lei de 23 de setembro de 1559 (apelações de toda a quantia vão à Casa do Cível)

  • 1559 impressão original
    Notícia: Figueiredo, Synopsis chronologica, t. II, p. 36; J. P. Ribeiro, Additamentos e retoques à Synopsis chronologica, retoque ao t. II, p. 36.

CSebastião, rei de Portugal. Lei de 15 de [...] de 1559 (alçada da Casa do Cível nas apelações cíveis, com agravo para a Suplicação)

CSebastião, rei de Portugal. Ordenação de 2 de janeiro de 1560 (peso, valia e curso das moedas de ouro)

CSebastião, rei de Portugal. Lei de 25 de junho de 1560 (acrescenta e limita a pragmática de D. João III de 1535 sobre sedas, prata, ouro e esmalte nos vestidos)

CSebastião, rei de Portugal. Alvará de 16 de dezembro de 1560 (economia da Real Fazenda)

CSebastião, rei de Portugal. Lei de 19 de dezembro de 1560 (caças e pescarias defesas)

CSebastião, rei de Portugal. Alvará de 7 de julho de 1561 (físicos com parceria com boticários; curar sem carta)

CSebastião, rei de Portugal. Lei das sisas que se hão de pagar das mercadorias que se levam para fora do Reino (3 de agosto de 1563)

CSebastião, rei de Portugal. Alvará de 27 de fevereiro de 1563 (arrematação dos bens dos devedores d'el-rei; derroga os caps. 174-177 das Ordenações da Fazenda)

CSebastião, rei de Portugal. Alvará de 9 de fevereiro de 1564 (moeda de prata estrangeira pode ser desfeita e fundida; limita Ord. Man. V.6)

CSebastião, rei de Portugal. Lei de 12 de fevereiro de 1564 (monda do trigo, centeio, cevada e milho)

  • 1564 impressão original
    Notícia: Figueiredo, Synopsis chronologica, t. II, p. 93; J. P. Ribeiro, Additamentos e retoques à Synopsis chronologica, retoque ao t. II, p. 93.

CSebastião, rei de Portugal. Lei de 17 de julho de 1564 (escrita dos gados; revoga Ord. Man. V.89 § 18)

CSebastião, rei de Portugal. Lei de 4 de novembro de 1564 (os que compram mercadorias fiadas para logo as vender: usura)

  • 1564 impressão original
    Notícia: Figueiredo, Synopsis chronologica, t. II, p. 104; J. P. Ribeiro, Additamentos e retoques à Synopsis chronologica, retoque ao t. II, p. 104.

CSebastião, rei de Portugal. Provisão de 24 de novembro de 1564 (provedores e contadores das comarcas e os hospitais, albergarias, capelas e confrarias; acrescenta Ord. Man. II.35 § 4)

  • 1564 impressão original
    Notícia: Figueiredo, Synopsis chronologica, t. II, p. 105; J. P. Ribeiro, Additamentos e retoques à Synopsis chronologica, retoque ao t. II, p. 105.

CSebastião, rei de Portugal. Alvará de 25 de julho de 1565 (as câmaras podem contratar sobre o preço das carnes)

CSebastião, rei de Portugal. Alvará de 20 de novembro de 1565 (proíbe calças imperiais e de rocas), com apostilas de 15 de janeiro e 15 de abril de 1566

CSebastião, rei de Portugal. Alvará de 20 de março de 1566 (pessoas que podem curar de medicina)

  • 1566 impressão original
    Notícia: Figueiredo, Synopsis chronologica, t. II, p. 117; J. P. Ribeiro, Additamentos e retoques à Synopsis chronologica, retoque ao t. II, p. 117.

CSebastião, rei de Portugal. Lei de 22 de outubro de 1566 (moedas de ceitil e de real; inclui as leis de 16 out. 1550 e 11 jul. 1560)

  • 1566 impressão original
    Notícia: Figueiredo, Synopsis chronologica, t. II, p. 120; J. P. Ribeiro, Additamentos e retoques à Synopsis chronologica, retoque ao t. II, p. 120.

CSebastião, rei de Portugal. Provisão de 25 de julho de 1567 (salário dos inquiridores; acrescenta Ord. Man. I.65 § 4)

  • 1567 impressão original
    Notícia: Figueiredo, Synopsis chronologica, t. II, p. 127; J. P. Ribeiro, Additamentos e retoques à Synopsis chronologica, retoque ao t. II, p. 127.

CSebastião, rei de Portugal. Lei de 6 de fevereiro de 1572 (Regimento e estatutos sobre a reformação das três Ordens militares)

  • 1572 · Lisboa impressão original
    Notícia: Figueiredo, Synopsis chronologica, t. II, p. 165; Inocêncio, Diccionario bibliographico portuguez, t. VII, n.º R-87 e t. V, n.º L-87.

CSebastião, rei de Portugal. Regimento de 3 de janeiro de 1572 do mordomo-mor e das moradias

CSebastião, rei de Portugal. Alvará de 28 de março de [1572/1573] (expulsão dos ciganos), com apostila de 15 de abril

CSebastião, rei de Portugal. Lei de 9 de março de 1571 (prova e procedimento contra os culpados no pecado de sodomia)

CSebastião, rei de Portugal. Lei ou regimento de 3 de novembro de 1571 (de como hão de ir armados os navios que destes reinos navegarem)

CSebastião, rei de Portugal. Lei das medidas novas (26 de janeiro de 1575)

CSebastião, rei de Portugal. Alvará de 4 de fevereiro de 1577 (declara os caps. 5, 6, 9, 14, 18, 29 e 57 do Regimento das Lezírias de 24 nov. 1576)

  • 1577 impressão original
    Notícia: Figueiredo, Synopsis chronologica, t. II, p. 178; J. P. Ribeiro, Additamentos e retoques à Synopsis chronologica, retoque ao t. II, p. 178.

CSebastião, rei de Portugal. Alvará de 10 de julho de 1577 (estanque do sal)

CJunta dos Governadores do Reino. Alvará de 17 de julho de 1580 contra o Senhor D. António, julgando o Reino a D. Filipe

CFilipe I, rei de Portugal. Alvará de 21 de março de 1582 (executores da Fazenda e pagamento às partes), com apostila de 26 de março

CFilipe I, rei de Portugal. Alvará de 23 de março de 1582 (declara o cap. 106 do Regimento da Fazenda, para melhor pagamento dos que têm juros e tenças)

CFilipe I, rei de Portugal. Alvará de 31 de [...] de 1587 (alçadas dos juízes do cível e dos órfãos, dos corregedores do cível e provedores; dois agravistas bastam para confirmar)

CFilipe I, rei de Portugal. Alvará de 15 de dezembro de 1589 (filhamentos e acrescentamentos dos moradores da Casa Real correm pelo mordomo-mor)

  • 1589 impressão original
    Notícia: Figueiredo, Synopsis chronologica, t. II, p. 247; J. P. Ribeiro, Additamentos e retoques à Synopsis chronologica, retoque ao t. II, p. 247.

CFilipe I, rei de Portugal. Lei de 20 de outubro de 1592 (os corregedores avoquem os feitos e conheçam por acção nova nos lugares sem juiz de fora)

CFilipe I, rei de Portugal. Lei de 15 de [...] de 1593 (corte das madeiras dentro de dez léguas; declara a lei 11, tít. 17, part. 4 das extravagantes de D. Sebastião)

CFilipe I, rei de Portugal. Provisão de 9 de julho (ou junho) de 1594 (distritos das coutadas)

CFilipe I, rei de Portugal. Lei de 10 de outubro de 1596 (arcabuzes e espingardas de menos de quatro palmos, adagas de covelha e gualteiras; amplia e derroga a lei de 3 ago. 1557)

CFilipe I, rei de Portugal. Lei de 17 de janeiro de 1597 (estende à molície a lei de 9 mar. 1571 sobre a sodomia)

CFilipe I, rei de Portugal. Alvará de 26 de julho de 1597 (novo pinhal da cidade de Leiria e sua demarcação)

  • 1597 impressão original
    Notícia: Figueiredo, Synopsis chronologica, t. II, p. 277; J. P. Ribeiro, Additamentos e retoques à Synopsis chronologica, retoque ao t. II, p. 277.

CFilipe I, rei de Portugal. Alvará de 3 de agosto de 1597 (forma dos alvarás régios; ninguém se nomeie 'Senhor' nos autos e escrituras)

CFilipe I, rei de Portugal. Lei de 16 de setembro de 1597 (tratamentos de palavra e por escrito: lei das cortesias)

CFilipe II, rei de Portugal. Alvará de 23 de maio de 1599 (tempo em que se devem tirar as portarias das mercês)

  • 1599 impressão original
    Notícia: Figueiredo, Synopsis chronologica, II pp. 282-283; J. P. Ribeiro, Additamentos e retoques à Synopsis chronologica, retoque ao t. II, p. 283.

CFilipe II, rei de Portugal. Lei de 24 de novembro de 1601 (proíbe chamar cristão-novo, confesso, marrano ou judeu aos descendentes de conversos)

CCabedo, Jorge de. Errata da nova recopilação das leis e Ordenações deste Reino de Portugal, com algumas advertências substanciais

CRibeiro, João Pedro. Memoria sobre as fontes do Codigo Filippino. Parte 1.ª: Fontes internas. Secção 1.ª: Côrtes (Memorias de Litteratura Portugueza t. II, 1792)

CVelasco, Ignacio M. Poveda. Ordenações do Reino de Portugal (Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo 89, 1994, pp. 11-67)

↑ subseções

1.6 Legislação extravagante, sécs. XVII–XVIII

Coleções de leis (Andrade e Silva, Delgado da Silva, Collecção chronologica) e diplomas de relevo: Lei da Boa Razão (1769), legislação pombalina, Estatutos da Universidade (1772).

188 obras · A 5 · B 34 · C 149 · 170 com exemplar aberto

O marquês de Pombal, por Louis-Michel van Loo e Claude-Joseph Vernet (1766), Câmara Municipal de Oeiras
O marquês de Pombal, por Louis-Michel van Loo e Claude-Joseph Vernet (1766), Câmara Municipal de Oeiras · Louis-Michel van Loo; Claude-Joseph Vernet · Domínio público

AJosé I, rei de Portugal. Lei de 18 de agosto de 1769 (Lei da Boa Razão)

AJosé I, rei de Portugal. Estatutos da Universidade de Coimbra (1772), com a carta de lei de confirmação de 28 de agosto de 1772

ASilva, António Delgado da. Collecção da legislação portugueza desde a ultima compilação das Ordenações (1750-1820), com Supplemento

BJosé I, rei de Portugal. Lei de 3 de setembro de 1759 (expulsão e proscrição dos jesuítas)

BJosé I, rei de Portugal. Alvará de 19 de setembro de 1761 (proibição do transporte de escravos pretos para o Reino; libertação dos que nele desembarcarem)

BJosé I, rei de Portugal. Lei de 25 de junho de 1766 (testamentos: nulidade das disposições a favor de confessores e directores espirituais e das feitas em doença)

BJosé I, rei de Portugal. Lei de 3 de novembro de 1768 (revistas de graça especial e proibição de alegar doutrinas e opiniões discrepantes)

BJosé I, rei de Portugal. Lei de 9 de setembro de 1769 (testamentos, sucessões, legados pios, bens de raiz das corporações de mão-morta)

BJosé I, rei de Portugal. Lei de 16 de janeiro de 1773 (libertação dos descendentes de escravos em Portugal: libertos de quarta geração e nascidos de mãe escrava)

BJosé I, rei de Portugal. Carta de lei de 25 de maio de 1773 (abolição da distinção entre cristãos-novos e cristãos-velhos)

BJosé I, rei de Portugal. Alvará de 1 de setembro de 1774 (confirma o Regimento do Santo Ofício ordenado pelo Cardeal da Cunha e reforma o processo inquisitorial)

BCosta, Veríssimo António Ferreira da. Collecção systematica das leis militares de Portugal, e que estão em vigor

BAlmeida, Cândido Mendes de. Auxiliar juridico, servindo de appendice á decima quarta edição do Codigo Philippino ou Ordenações do Reino de Portugal

BMaria I, rainha de Portugal. Decreto de 31 de março de 1778 (Junta de Ministros para o exame e reforma das leis: projecto de Novo Código)

BMarcos, Rui Manuel de Figueiredo. A legislação pombalina: alguns aspectos fundamentais

CFilipe II, rei de Portugal. Alvará de 1605 que proíbe aos holandeses o comércio neste Reino (treslado impresso)

CFilipe III, rei de Portugal. Regimento e aranzel geral sobre a meia anata que se há de cobrar do provimento dos ofícios (1638)

CFilipe III, rei de Portugal. Regimento e aranzel geral sobre a meia anata que se há de cobrar do provimento das mercês, títulos (...) (1640)

CJoão IV, rei de Portugal. Alvará de regimento de 5 de setembro de 1641 (décimas e contribuições para o subsídio da guerra e defesa do Reino)

CCortes de Lisboa de 1642 (estado dos povos). Auto das Cortes de Lisboa de 19 de setembro de 1642 (oferta do estado dos povos para as despesas da guerra: décima, meias anatas, novo direito do açúcar e outros meios)

CJoão IV, rei de Portugal. Regimento para a cobrança do real no vinho e carne que se impõe para os gastos da guerra (1643)

CJoão IV, rei de Portugal. Alvará de 1643 (as décimas lançadas e os efeitos aplicados não bastam para o sustento do exército: novas contribuições)

CCortes de Lisboa de 1641. Capítulos gerais apresentados a el-rei D. João IV nas Cortes celebradas em Lisboa com os três Estados (1641), com as respostas

CJoão IV, rei de Portugal. Regimento de 28 de abril de 1646 da forma por que se há de fazer o lançamento e cobrança das décimas que os três Estados ofereceram em Cortes para a despesa da guerra

CJoão IV, rei de Portugal. Lei de 22 de abril de 1648 (dinheiro levado do Reino para o Estado do Brasil: registo prévio e licença do Conselho da Fazenda)

CJoão IV, rei de Portugal. Alvará de 1651 (cobrança das décimas e prémios aos escrivães e tesoureiros)

CJoão IV, rei de Portugal. Alvará e regimento de 19 de junho de 1652 para a boa administração das décimas e mais efeitos aplicados à despesa da guerra

CJoão IV, rei de Portugal. Estatutos da Universidade de Coimbra confirmados por D. João IV (1653)

CJoão IV, rei de Portugal. Regimento de 9 de maio de 1654 da forma por que se há de fazer o lançamento e cobrança das décimas que os três Estados ofereceram nas Cortes para a despesa da guerra

CAfonso VI, rei de Portugal. Lei de 28 de fevereiro de 1668 (penas contra o fabrico, a moagem e o descaminho do tabaco em prejuízo do contrato)

CAfonso VI, rei de Portugal. Regimento de 3 de novembro de 1674 da forma por que se hão de cobrar os reais impostos na carne e vinho nesta cidade, Reino (...)

CRegimento dos encabeçamentos das sisas deste Reino

CPedro II, rei de Portugal. Regimento para os ensaiadores dos ofícios dos ourives do ouro e da prata

CPedro II, rei de Portugal. Regimento da fábrica dos panos de Portugal (1690)

CTraslado autêntico de todos os privilégios concedidos pelos reis destes Reinos e Senhorios de Portugal (...)

CPedro II, rei de Portugal. Regimento da criação dos cavalos

CJoão V, rei de Portugal. Lei de 10 de novembro de 1708 (ciganos)

CRegimento para os almoxarifes e escrivães dos mantimentos das praças

CJoão V, rei de Portugal. Lei de 1714 (sobre representação do provedor e deputados da Mesa dos Homens de Negócio que conferem o bem comum do comércio), com carta de publicação de 15 de junho de 1714

CRegimento do provimento da saúde para o porto de Belém

CJoão V, rei de Portugal. Regimento de 27 de junho de 1720 dos treze guardas do número da Alfândega de Lisboa

CRegimento por que se hão de cobrar os novos direitos que se pagam na Chancelaria em lugar de meia anata

CRegimentos em que se dá nova fórma á cavallaria e infanteria, com augmento de soldos (...), e os regimentos do Conselho de Guerra, dos governadores das armas, dos capitães-mores, etc. (1640-1746)

CJosé I, rei de Portugal. Alvará de 22 de março de 1751 (privilégios dos que se alistarem nas companhias de soldados auxiliares)

CJosé I, rei de Portugal. Novo regimento da Alfândega do Tabaco (16 de janeiro de 1751)

CJosé I, rei de Portugal. Decreto de 27 de janeiro de 1751 (direitos que deve pagar o açúcar nas alfândegas do Reino; a favor do comércio e fábrica do açúcar e tabaco)

CJosé I, rei de Portugal. Lei de 2 de outubro de 1753 (contra a feitura ou publicação de sátiras ou libelos famosos)

CJosé I, rei de Portugal. Lei de 29 de outubro de 1754 (que os cativos não aceitem cessões)

CPedro II, rei de Portugal. Regimento da Alfândega da cidade do Porto (2 de junho de 1703)

CJosé I, rei de Portugal. Lei de 15 de novembro de 1754 (contra os desordenados procedimentos dos mamposteiros e oficiais dos cativos)

CJosé I, rei de Portugal. Lei de 19 de outubro de 1754 (prisão dos delinquentes antes da culpa formada)

CJosé I, rei de Portugal. Decreto de 29 de novembro de 1755 (plano das praças e casas para a reedificação de Lisboa)

CJosé I, rei de Portugal. Alvará de 3 de novembro de 1756 (confirma o estabelecimento de uma fábrica de cal na Corte)

CJosé I, rei de Portugal. Alvará em forma de lei de 20 de março de 1756 (extinção dos ofícios de executores da Alfândega Grande e da Alfândega do Tabaco de Lisboa), com o alvará de declaração de 9 de junho de 1756

CJosé I, rei de Portugal. Alvará de 22 de maio de 1756 (rebate dos direitos à madeira deste Reino)

CJosé I, rei de Portugal. Alvará de 10 de setembro de 1756 (dízima das madeiras na Mesa do Paço da Madeira)

CJosé I, rei de Portugal. Alvará com força de lei de 1756 (prejuízos sofridos pelos vassalos que habitam nos lugares das costas do Reino)

CJosé I, rei de Portugal. Estatutos da Real Fábrica das Sedas estabelecida no subúrbio do Rato (1757)

CJosé I, rei de Portugal. Decreto de 21 de novembro de 1757 (agrava as penas cominadas no decreto de 27 de setembro de 1755)

CJosé I, rei de Portugal. Alvará de 6 de fevereiro de 1757 (contribuições para as despesas da Junta do Comércio omitidas no cap. 19 dos seus estatutos)

CJosé I, rei de Portugal. Decreto de 9 de dezembro de 1758 (graças e mercês aos que denunciarem os réus do atentado de 3 de setembro)

CJosé I, rei de Portugal. Alvará com força de lei de 1758 (sobre consulta da Junta do Comércio, vista por pessoas do Conselho doutas e timoratas)

CJosé I, rei de Portugal. Decreto de 14 de setembro de 1758 (açúcares: proibição de comprar por grosso para revender ou despachar para fora do Reino)

CJosé I, rei de Portugal. Alvará com força de lei de 1759 (ampliação e declaração da lei de 12 de maio de 1758 sobre a reedificação de Lisboa)

CJosé I, rei de Portugal. Decreto de 2 de julho de 1759 (edificação de um novo palácio real e respectivas demarcações)

CJosé I, rei de Portugal. Alvará de 1759 que confirma a sentença de 12 de janeiro de 1759 contra os réus do atentado contra el-rei

CJosé I, rei de Portugal. Cartas régias de 19 de janeiro de 1759 (sequestro e administração dos bens dos jesuítas), ao Regedor da Casa da Suplicação e ao Arcebispo Primaz de Braga

CRegimentos com força de lei pelos quais Sua Majestade acrescenta os ordenados e emolumentos dos desembargadores do Paço, Casa da Suplicação e do Porto, corregedores, provedores, ouvidores e mais ministros letrados (1750-1759)

CJosé I, rei de Portugal. Decreto de 8 de outubro de 1760 (demolição das barracas de Lisboa)

CJosé I, rei de Portugal. Alvará de 13 de agosto de 1760 (expedição de passaportes e seus emolumentos)

CJosé I, rei de Portugal. Alvará com força de lei de 25 de outubro de 1760 (penas dos §§ 6 e 7 dos Estatutos da Junta do Comércio)

CJosé I, rei de Portugal. Alvará de 5 de março de 1761 (execução da lei de 3 de setembro de 1759 contra os jesuítas)

CSchaumburg-Lippe, Guilherme, conde reinante de. Instruções gerais relativas a várias partes essenciais do serviço diário para o exército de Sua Majestade Fidelíssima (1762)

CJosé I, rei de Portugal. Lei de 20 de outubro de 1763 (processo e execução pronta dos réus de roubos e assassínios)

CJosé I, rei de Portugal. Alvará de lei de 20 de outubro de 1763 (proíbe o uso de uniformes militares aos que o não forem)

CJosé I, rei de Portugal. Decreto de 1763 (facilitar a saída das sedas da Fábrica de Lisboa; consulta da Junta do Comércio)

CJosé I, rei de Portugal. Decreto de 22 de março de 1763 (lançamentos e remessas do subsídio militar da décima: certidão de cumprimento exigida aos ministros), com o Regimento das décimas de 1654

CJosé I, rei de Portugal. Alvará de 28 de setembro de 1764 (os doze guardas do porto de Belém; consulta da Junta do Comércio)

CJosé I, rei de Portugal. Alvará de 17 de setembro de 1764 (execução das penas impostas aos contrabandos)

CJosé I, rei de Portugal. Resolução de 1765 sobre a errada inteligência do § 14 do cap. 17 dos Estatutos da Junta do Comércio

CJosé I, rei de Portugal. Alvará de 21 de fevereiro de 1766 (arrecadação pelo Real Erário dos bens confiscados aos réus da Inconfidência e aos jesuítas)

CSchaumburg-Lippe, Guilherme, conde reinante de. Ordenança que determina as obrigações dos inspetores das tropas de Sua Majestade Fidelíssima (1767)

CJosé I, rei de Portugal. Alvará de declaração de 1 de setembro de 1768 (ao alvará de 21 de junho de 1766)

CCollecção das leys promulgadas e sentenças proferidas nos casos da infame pastoral do Bispo de Coimbra D. Miguel da Annunciação, das seitas dos Jacobeos e Sigillistas (...) e de alguns editaes concernentes ás mesmas materias

CJosé I, rei de Portugal. Alvará com força de lei de 20 de dezembro de 1771 (livramentos dos comissários volantes proscritos pelos alvarás de 6 de dezembro de 1755 e 7 de março de 1760)

CJosé I, rei de Portugal. Alvará de ampliação e declaração de 13 de novembro de 1773 (jurisdição do Superintendente Geral dos Contrabandos, subrogado no provedor e escrivães da Mesa Grande da Alfândega pelo alvará de 16 de dezembro de 1771)

CJosé I, rei de Portugal. Alvará de 30 de abril de 1774 (reexportação dos tabacos para países estrangeiros: restituição dos direitos de entrada e saída)

CPauta do Consulado Geral da saída e entrada na Casa da Índia, das fazendas da Ásia, com o alvará da sua confirmação

CJosé I, rei de Portugal. Decreto de 4 de julho de 1776 (exclusão dos navios das colónias inglesas da América dos portos do Reino), publicado por edital do Conselho da Fazenda de 5 de julho de 1776

CMaria I, rainha de Portugal. Regimento do Terreiro da cidade de Lisboa (1779)

CMaria I, rainha de Portugal. Decreto de 15 de fevereiro de 1783 (admissão dos navios dos Estados Unidos da América nos portos do Reino; revoga o decreto de 4 de julho de 1776)

CMaria I, rainha de Portugal. Carta de lei de 21 de junho de 1787 (criação da Real Mesa da Comissão Geral sobre o Exame e Censura dos Livros)

CMaria I, rainha de Portugal. Alvará de 1790 (sobre consulta da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação)

CCollecção de decretos e ordens de Sua Magestade, e dos breves pontificios, pertencentes á Junta do exame do estado actual e melhoramento temporal das Ordens regulares

CMaria I, rainha de Portugal. Carta de lei de 17 de dezembro de 1794 (extinção da Real Mesa da Comissão Geral sobre o Exame e Censura dos Livros)

CMaria I, rainha de Portugal. Alvará de 27 de julho de 1795 (descaminhos dos direitos reais e contrabandos nas alfândegas)

CMaria I, rainha de Portugal. Alvará de 29 de fevereiro de 1796 (fundação da Real Biblioteca Pública da Corte)

CMaria I, rainha de Portugal. Regimento provisional para o serviço e disciplina das esquadras e navios da Armada Real (decreto de 20 de junho de 1796)

CMaria I, rainha de Portugal. Alvará com força de lei de 27 de setembro de 1797 (Hospital da Real Armada no antigo hospício dos jesuítas ao Paraíso: empréstimo para o seu estabelecimento)

CCollecção das leis, alvarás, decretos e resoluções militares que desde o principio do reinado do Senhor Rei D. José o I se tem promulgado até 14 de dezembro de 1799

CMaria I, rainha de Portugal. Alvará de declaração e ampliação de 22 de março de 1800 (ao alvará de 19 de setembro de 1761: escravos vindos dos domínios ultramarinos como marinheiros)

CMaria I, rainha de Portugal. Decreto de 1801 de instituição da nova Junta da Impressão Régia

CMaria I, rainha de Portugal. Decreto de 24 de dezembro de 1802 (Régia Oficina Tipográfica e Real Fábrica das Cartas: privilégios, condições da Junta e escola de gravura de Bartolozzi), com o alvará de aprovação das condições

CJoão, príncipe regente. Providências que, em observância da real resolução do Príncipe Regente de 17 de fevereiro de 1803, (...)

CJoão, príncipe regente. Decreto de 26 de novembro de 1807 (o Príncipe Regente anuncia a partida para o Brasil e nomeia a Junta de Governo do Reino)

  • 1807 · Lisboa impressão original
    Notícia: J. P. Ribeiro, Dissertações chronologicas e criticas, Dissert. t. II; Fernandes Tomás, Repertorio geral, t. 1; Biblioteca Nacional Digital (Portugal).

CJoão, príncipe regente. Decreto de 10 de junho de 1808 (o Imperador dos Franceses invadiu os estados de Portugal: declaração de guerra e rompimento com a França)

CJoão, príncipe regente. Manifesto de 1 de maio de 1808 (exposição justificativa do procedimento da Corte de Portugal a respeito da França e declaração de guerra ao Imperador dos Franceses)

CJoão, príncipe regente. Carta régia (proclamação) de 2 de janeiro de 1809 ao clero, nobreza e povo dos reinos de Portugal e Algarves (restauração e defesa do Reino contra os franceses)

CJoão, príncipe regente. Carta régia de 6 de julho de 1809 aos Governadores do Reino (redução do governo a três governadores com voto deliberativo)

CJoão, príncipe regente. Carta régia (proclamação) de 7 de março de 1810 ao clero, nobreza e povo de Portugal (exposição dos planos de governo: liberdade do comércio e redução dos direitos das alfândegas)

CJoão, príncipe regente. Alvará com força de lei de 12 de março de 1810 (conselhos de administração dos fardamentos do Exército; épocas fixas de pagamento)

CJoão, príncipe regente. Decreto de 8 de agosto de 1810 (pagadores e quartéis-mestres dos corpos do Exército do Reino: honras e soldo de capitão)

CJoão, príncipe regente. Decreto de 8 de agosto de 1810 (organização das companhias da Guarda Real da Polícia de Lisboa)

CJoão, príncipe regente. Carta régia de 26 de julho de 1811 aos Governadores do Reino (socorro às povoações arruinadas pela invasão francesa, com 120 000 cruzados anuais por quarenta anos tirados das capitanias do Brasil)

CAlmeida, António de. Collecção da maior parte dos estatutos, leis, alvarás, decretos e ordens relativos á medicina e cirurgia

CJoão, príncipe regente. Regulamento provisional do Real Corpo de Engenheiros (1812)

CJoão, príncipe regente. Alvará com força de lei de [3 de março?] de 1812 (graves inconvenientes, considerados com pessoas do Conselho e ministros doutos)

CGovernadores do Reino de Portugal (em nome do Príncipe Regente). Portaria dos Governadores do Reino de 18 de fevereiro de 1812 (privilégios dos estanqueiros das cartas de jogar; declara o alvará de 6 de agosto de 1770)

CJoão, príncipe regente. Alvará com força de lei de 7 de dezembro de 1813 (efeitos das sentenças proferidas no grau de revista; consulta da Mesa do Desembargo do Paço)

CJoão, príncipe regente. Decreto de 27 de outubro de 1813 (professores de filosofia e de primeiras letras e o decreto de 3 de setembro de 1759)

CJoão, príncipe regente. Alvará com força de lei de 8 de abril de 1813 (extinção do Tribunal da Junta dos Três Estados; jurisdição passada aos Conselhos da Fazenda e da Guerra)

CJoão, príncipe regente. Estatutos do Real Colégio Militar da Luz (1814)

CJoão, príncipe regente. Alvará com força de lei de 11 de abril de 1815 (forais: promover a agricultura dos reinos de Portugal e dos Algarves, removendo-lhe os obstáculos físicos e políticos)

CJoão, príncipe regente. Alvará com força de lei de 26 de maio de 1815 (ordenados dos ministros da Casa da Suplicação e da Relação e Casa do Porto)

CJoão, príncipe regente. Alvará com força de lei de 1815 (Universidade de Coimbra: execução do § 4 do alvará de 1 de dezembro de 1804)

CJoão, príncipe regente. Alvará com força de lei de 1815 (sobre consultas da Mesa do Desembargo do Paço de 10 de novembro de 1802 e 19 de julho de 1815)

CJoão VI, rei de Portugal. Carta régia de 28 de junho de 1816 aos Governadores do Reino (inspeções frequentes dos corpos de milícias segundo o novo regulamento do Exército)

CJoão VI, rei de Portugal. Alvará de 24 de março de 1817 (honras, graças e mercês da Universidade de Coimbra)

CBeresford, Guilherme Carr, marechal. Instruções para o exercício dos regimentos de infantaria (Beresford, 1817)

CJoão VI, rei de Portugal. Carta régia de 14 de setembro de 1817 aos Governadores do Reino (compra dos tecidos para as repartições públicas à Real Fábrica das Sedas e às fábricas nacionais)

CJoão VI, rei de Portugal. Decreto de 16 de setembro de 1817 (ordens religiosas: dispensa das leis de amortização para os bens que possuem)

CJoão VI, rei de Portugal. Alvará de 22 de janeiro de 1818 (tratamento dos membros e secretários do Governo dos Reinos de Portugal e Algarves)

CJoão VI, rei de Portugal. Alvará de 17 de novembro de 1819 (interpretação do art. 44 dos artigos de guerra?)

CJoão VI, rei de Portugal. Alvará com força de lei de 14 de junho de 1820 (amplia as disposições do alvará de 25 de abril de 18[..]; interesses recíprocos do Reino Unido)

CPedro II, rei de Portugal. Lei de 12 de abril de 1698 (sucessão da Coroa: alteração das chamadas Leis de Lamego, sobre as Cortes de 1697-1698)

CFilipe II, rei de Portugal. Alvará de 1 de fevereiro de 1605 (perdão geral aos cristãos-novos mediante o serviço de um milhão e duzentos mil cruzados)

CJosé I, rei de Portugal. Lei de 26 de junho de 1765 (favor às mulheres na aplicação das penas)

CJosé I, rei de Portugal. Lei de 27 de julho de 1765 (heranças dos falecidos nos domínios ultramarinos)

CJosé I, rei de Portugal. Lei de 28 de agosto de 1767 (contra os jesuítas: cartas de confraternidade; proibição de comunicação; extensão da lei de 3 de setembro de 1759)

CJosé I, rei de Portugal. Lei de 22 de dezembro de 1769 (o direito comum não obriga nas matérias em que a lei pátria dispõe)

CJosé I, rei de Portugal. Alvará de 23 de novembro de 1770 (segundos e terceiros matrimónios lesivos aos filhos do primeiro)

CJosé I, rei de Portugal. Carta de lei de 23 de dezembro de 1770 (criação da Junta de Providência Literária)

CJosé I, rei de Portugal. Alvará de 23 de fevereiro de 1771 (apólices)

CJosé I, rei de Portugal. Carta de lei de 9 de setembro de 1773 (execução do breve Dominus ac Redemptor de extinção da Companhia de Jesus)

CJosé I, rei de Portugal. Carta de lei de 15 de dezembro de 1774 (complemento da lei de 25 de maio de 1773 sobre os cristãos-novos)

CJosé I, rei de Portugal. Alvará de 1 de agosto de 1774 (contratos e convenções; bens das mulheres; provas)

CJosé I, rei de Portugal. Alvará de 31 de janeiro de 1775 (Misericórdias e hospitais perante a lei de 9 de setembro de 1769)

CJosé I, rei de Portugal. Lei de 19 de junho de 1775 (contra a aliciação, sedução e corrupção dos filhos-famílias; casamentos sem consentimento)

CJosé I, rei de Portugal. Alvará de 29 de novembro de 1775 (regulamenta a lei de 19 de junho de 1775)

CJosé I, rei de Portugal. Alvará de 4 de julho de 1776 (forma de julgar os contratos usurários)

CMaria I, rainha de Portugal. Decreto de 3 de fevereiro de 1789 (Junta de Censura e Revisão dos projectos do Novo Código)

CJoão, príncipe regente. Carta régia de 7 de março de 1810 (exame dos forais e dos seus gravames: início da reforma dos forais)

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1.7 Regimentos e organização da justiça

Regimentos do Desembargo do Paço, da Casa da Suplicação, das Relações do Porto, da Bahia, de Goa e do Rio de Janeiro, dos corregedores, juízes e oficiais.

27 obras · A 0 · B 9 · C 18 · 21 com exemplar aberto

BJoão III, rei de Portugal. Regimento dos desembargadores do Paço de 1 de junho [julho?] de 1549

BFilipe I, rei de Portugal. Regimento do Desembargo do Paço (1582), impresso à cabeça do Livro I das Ordenações Filipinas

BFilipe I, rei de Portugal. Regimento do Conselho da Fazenda de 20 de novembro de 1591

CSebastião, rei de Portugal. Lei de 7 de agosto de 1564 (regimento do solicitador da justiça da Casa da Suplicação; revoga e limita Ord. Man. I.21)

  • 1564 impressão original
    Notícia: Figueiredo, Synopsis chronologica, II pp. 97-98; J. P. Ribeiro, Additamentos e retoques à Synopsis chronologica.

CFilipe I, rei de Portugal. Regimento da Mesa da Vereação da cidade de Lisboa (30 de [julho?] de 1591)

CFilipe II, rei de Portugal. Assentos da ordem que os almotacés hão de ter em seus ofícios (1617)

CRegimento do escrivão da almotaçaria conforme a nova reformação das Ordenações do Reino

CFilipe III, rei de Portugal. Regimento dos juízes das aldeias e julgados do termo [de Lisboa] (1639)

CRegimento de como se há de tomar residência aos corregedores das comarcas, ouvidores dos mestrados (...)

CRegimento de como se há de tomar residência aos provedores das comarcas

CFilipe II, rei de Portugal. Regimento dos quadrilheiros de 12 de março de 1603

CRegimento de como se há de tomar residência aos juízes dos órfãos e a seus oficiais

CRegimento do Tribunal da Bula da Santa Cruzada

CFilipe III, rei de Portugal. Regimento dos Contos do Reino e Casa (1627)

CPedro II, rei de Portugal. Regimento da Junta da Administração do Tabaco (1698)

CJosé I, rei de Portugal. Alvará com força de lei de 1760 (emolumentos dos ministros e oficiais nos processos)

CJosé I, rei de Portugal. Decreto de 1763 (nenhum bacharel pode exercer jurisdição cível ou crime sem certidão de leitura no Desembargo do Paço)

CJosé I, rei de Portugal. Alvará com força de lei de 20 de outubro de 1763 (dá regimento aos novos auditores que exercem as funções de juízes relatores nos conselhos de guerra)

CLeão, Duarte Nunes de. Livro dos regimentos dos oficiais mecânicos da mui nobre e sempre leal cidade de Lisboa (1572)

CPedro II, rei de Portugal. Lei de 26 de julho de 1696 (triplica a alçada da Relação do Porto)

CSebastião, rei de Portugal. Regimento da Mesa da Consciência e Ordens de 24 de novembro de 1558

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1.8 Assentos e jurisprudência

Assentos da Casa da Suplicação e das Relações, coleções de assentos e de decisões oficiais.

12 obras · A 1 · B 2 · C 9 · 11 com exemplar aberto

ACastro, Francisco Rafael de; Freitas, Joaquim Inácio de. Collecção chronologica dos assentos das Casas da Supplicação e do Civel

BNeves, António Castanheira. O instituto dos "assentos" e a função jurídica dos supremos tribunais

CMaria I, rainha de Portugal. Assento da Casa da Suplicação de 2 de dezembro de 1791 (a mulher comerciante não goza do benefício do Senatus-consulto Velleiano)

CRibeiro, João Pedro. Memoria sobre a authoridade dos assentos das Relações

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1.9 Legislação para o Brasil (1500–1822)

Regimentos dos governadores-gerais e vice-reis, legislação sobre índios, sesmarias, minas e comércio, cartas régias e alvarás para o Brasil, período joanino e o Código Brasiliense.

271 obras · A 7 · B 63 · C 201 · 249 com exemplar aberto

Terra Brasilis no Atlas Miller (c. 1519), Bibliothèque nationale de France
Terra Brasilis no Atlas Miller (c. 1519), Bibliothèque nationale de France · Lopo Homem; Pedro e Jorge Reinel; António de Holanda · Domínio público

ABrasil (Imprensa Nacional). Collecção das leis do Brazil (1808-1822), com as Decisões do governo

BLei de 6 de junho de 1755 (restitui aos índios do Grão-Pará e Maranhão a liberdade das pessoas, bens e comércio)

BAraújo, José Paulo de Figueirôa Nabuco de. Legislação brazileira, ou Collecção chronologica das leis, decretos, resoluções de consulta, provisões, etc., etc., do Imperio do Brazil, desde o anno de 1808 até 1831 inclusive

BSão Paulo (Estado). Arquivo do Estado. Publicação official de documentos interessantes para a historia e costumes de S. Paulo

BSão Paulo (Cidade). Câmara Municipal. Registro geral da Camara da cidade de São Paulo

BMendonça, Marcos Carneiro de. Raízes da formação administrativa do Brasil

BFilipe II, rei de Portugal. Regimento das minas do ouro e prata do Brasil (15 de agosto de 1603)

BPedro II, rei de Portugal. Regimento dos superintendentes, guardas-mores e oficiais deputados para as minas de ouro (19 de abril de 1702)

  • — impressão original
    Notícia: Fernandes Tomás, Repertorio geral, t. 2; A. e M. J. Wehling, Direito e justiça no Brasil colonial.

BDias, Manuel Nunes. A Companhia Geral do Grão-Pará e Maranhão (1755-1778)

BFreitas, Gustavo de. A Companhia Geral do Comércio do Brasil (1649-1720): subsídios para a história económica de Portugal e do Brasil

BKiemen, Mathias C.. The Indian policy of Portugal in the Amazon region, 1614-1693

BRibeiro Júnior, José. Colonização e monopólio no Nordeste brasileiro: a Companhia Geral de Pernambuco e Paraíba (1759-1780)

CLei de 11 de fevereiro de 1719 (casas de fundição nas Minas e cobrança dos quintos do ouro)

CAlvará de 27 de março de 1721 (proíbe todo o comércio aos vice-reis, governadores, ministros e oficiais das conquistas)

CAlvará de 1724 (companhia de João Dansaint e sócios para o comércio de escravos da Costa de África para os portos do Estado do Brasil)

CAlvará em forma de lei de 27 de outubro de 1733 (proíbe abrir picadas e caminhos novos para as Minas)

CLei de 28 de fevereiro de 1736 (registro do ouro; declara a lei de 24 de dezembro de 1734)

CRegimento que serve de lei que devem observar os comissários delegados do físico-mor do Reino nos Estados do Brasil (19 de maio de 1744)

CJosé I, rei de Portugal. Regimento das Intendências e Casas de Fundição (4 de março de 1751)

CJosé I, rei de Portugal. Regimento das Casas de Inspeção do Brasil (1 de abril de 1751)

CAlvará em forma de lei de 14 de outubro de 1751 (proíbe extrair e passar negros do Brasil para domínios estrangeiros)

CAlvará com força de lei de dezembro de 1752 (cassa o alvará publicado a 11 de novembro de 1752 sobre os pagamentos em ouro em pó nas Minas Gerais)

CAlvará de 9 de novembro de 1752 (forma dos pagamentos dos contratos reais e das dívidas à Fazenda nas Minas)

CAlvará de lei de 29 de novembro de 1753 (declaração dos §§ 1 a 4 do novo regimento da Alfândega do Tabaco; navegação e comércio para o Estado do Brasil)

CJosé I, rei de Portugal. Alvará com força de lei de 10 de outubro de 1754 (regimento das assinaturas e emolumentos dos ouvidores, juízes e oficiais nos domínios da América)

CAlvará com força de lei de 22 de novembro de 1754 (assinaturas e emolumentos dos desembargadores de agravos e ministros das Relações da Bahia e do Rio de Janeiro)

CAlvará de 25 de janeiro de 1755 (declaração dos capítulos 6 e 10 da lei fundamental da cobrança dos quintos do ouro)

CLei de 25 de janeiro de 1755 (regularidade da partida e torna-viagem das frotas do Brasil)

CDecreto de 10 de março de 1755 (extravio do ouro e pedras preciosas vindos do Brasil, da Índia e das conquistas)

CDecreto de 29 de novembro de 1755 (tempos de saída das frotas para o Estado do Brasil)

CAlvará com força de lei de 6 de dezembro de 1755 (proíbe os comissários volantes no comércio do Reino para o Estado do Brasil)

CLei de 24 de janeiro de 1756 (agrava as penas dos mulatos e pretos escravos do Brasil que usarem armas proibidas)

CAlvará de 20 de novembro de 1756 (medidas dos fardos e fretes das mercadorias de Lisboa para o Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco)

CAlvará de declaração de 11 de dezembro de 1756 (privilégios dos oficiais, mestres e marinheiros que navegam para os domínios ultramarinos)

CAlvará de 5 de janeiro de 1757 (Companhia Geral do Grão-Pará e Maranhão: declaração ao alvará de confirmação de 7 de junho de 1755)

CAlvará com força de lei de 10 de janeiro de 1757 (a pedido da Câmara e da Mesa da Inspeção do Rio de Janeiro: comércio do tabaco)

CAlvará de 15 de janeiro de 1757 (comboieiros que introduzem cargas nas Minas: execução do cap. 4 da lei de 3 de dezembro de 1750)

CAlvará de 10 de fevereiro de 1757 (Companhia Geral do Grão-Pará e Maranhão: administração do provedor e deputados da Junta)

CAlvará de 14 de abril de 1757 (preço dos fretes dos couros do Brasil)

CAlvará de declaração de 12 de novembro de 1757 (navios fabricados nos portos do Brasil)

CDecreto de 18 de novembro de 1757 (sal para os navios da carreira do Brasil: queixas contra os contratadores do sal)

CAlvará com força de lei de 30 de janeiro de 1758 (descaminhos dos quintos: execução da lei de 3 de dezembro de 1750)

CDecreto de 3 de fevereiro de 1758 (abusos dos oficiais da Alfândega do Rio de Janeiro com os navios da carreira do Brasil)

CAlvará com força de lei de 29 de julho de 1758 (Companhia Geral do Grão-Pará e Maranhão: representação da Junta da Administração)

CAlvará de declaração de 1 de agosto de 1758 (Companhia Geral do Grão-Pará e Maranhão)

CAlvará de declaração de 3 de outubro de 1758 (cap. 6, § 1, do alvará de 3 de dezembro de 1750 sobre os quintos)

CAlvará de declaração e ampliação de 3 de outubro de 1758 (ao regimento dos emolumentos dos ministros e oficiais de justiça do Estado do Brasil)

CAlvará de lei de 16 de janeiro de 1759 (apelação e agravo nas causas de liberdade dos escravos e índios; consulta do Conselho Ultramarino)

CAlvará de declaração de 28 de março de 1759 (fretes dos couros: declara o alvará de 14 de abril de 1757)

CAlvará com força de lei de 7 de março de 1760 (transgressões ao alvará de 6 de dezembro de 1755: comissários volantes no comércio do Brasil)

CAlvará com força de lei de 9 de julho de 1760 (fábricas de sola e atanados das capitanias do Rio de Janeiro e Pernambuco)

CCarta régia de 14 de julho de 1760 à Mesa da Inspeção da Bahia (dependências da Junta do Comércio)

CAlvará de lei de [janeiro de] 1761 (ciganos degredados para o Estado do Brasil)

CAlvará de declaração e ampliação de 25 de outubro de 1762 (Companhia Geral do Grão-Pará e Maranhão)

CAlvará de 9 de julho de 1764 (Companhia Geral do Grão-Pará e Maranhão: anil)

CAlvará com força de lei de 18 de janeiro de 1765 (recursos dos moradores do interior do Estado do Brasil para os juízos da Coroa da Bahia e do Rio de Janeiro)

CAlvará de 27 de setembro de 1765 (liberdade de navegação: declaração ao alvará de 10 de setembro de 1765)

CAlvará de 29 de abril de 1766 (fretes das fazendas entre o Reino e o Estado do Brasil depois da abolição das frotas)

CDecreto de 27 de maio de 1766 participado à Junta do Comércio (navegação para o Brasil depois da abolição das frotas)

CAlvará de 2 de junho de 1766 (abolição das frotas e esquadras: providências)

CAlvará de declaração e ampliação de 17 de junho de 1766 (bens dos sócios falecidos no Estado do Brasil e Juízo dos Defuntos e Ausentes)

CAlvará de lei de declaração de 27 de junho de 1769 (navegação livre depois da abolição das frotas: cargas para diferentes portos)

CAlvará de 3 de março de 1770 (tesoureiros e recebedores da Real Fazenda na capitania da Bahia: tomada de contas)

CAlvará de 7 de abril de 1770 (manifestos do ouro vindo do Brasil e tesoureiros na Casa da Moeda)

CAlvará de 10 de dezembro de 1770 (resina jutaicica ou goma copal da América portuguesa)

CAlvará de declaração de 12 de dezembro de 1772 (ao alvará de 10 de setembro de 1765 sobre a navegação livre)

CAlvará de 15 de julho de 1775 (preços dos tabacos e açúcares no Brasil e Casas de Inspeção)

CAlvará de 6 de agosto de 1776 (vinhos da Estremadura, das ilhas e da Companhia do Alto Douro nos portos do Brasil)

CDecreto de 5 de junho de 1787 (liquidação da extinta Companhia Geral de Pernambuco e Paraíba)

CAlvará de 6 de novembro de 1788 (oficiais, mestres e marinheiros da navegação para os domínios ultramarinos)

CAlvará com força de lei de 30 de outubro de 1793 (contratos da capitania de Minas Gerais: representações da Junta da Real Fazenda)

CAlvará de 12 de agosto de 1797 (governo dos arsenais da marinha das capitanias da América)

CAlvará com força de lei de 20 de janeiro de 1798 (correios marítimos e correios interiores do Brasil)

CAlvará de 20 de outubro de 1798 (ereção em vila do arraial da Campanha do Rio Verde, comarca do Rio das Mortes)

CAlvará de 20 de outubro de 1798 (ereção em vila do arraial de Paracatu, comarca do Rio das Velhas)

CDecreto de 16 de janeiro de 1799 (isenção de direitos dos escravos levados de Cacheu, Bissau e Moçambique para o Pará)

CCarta régia de 24 de outubro de 1800 ao vice-rei do Estado do Brasil (providências sobre a dívida e o crédito públicos)

CAlvará com força de lei de 24 de abril de 1801 (abolição dos contratos da pesca da baleia e do sal no Brasil)

CAlvará de 12 de agosto de 1801 (foro dos cavaleiros das ordens militares nos domínios ultramarinos)

CAlvará de 5 de dezembro de 1801 (suspensão das execuções nas sentenças das Relações do Brasil agravadas para a Casa da Suplicação)

CAlvará de ampliação e declaração de 7 de abril de 1802 (ao alvará de 24 de abril de 1801 sobre o sal e a pesca da baleia)

CAlvará de 13 de maio de 1802 (açúcar: consulta do Conselho Ultramarino)

CAlvará de 15 de novembro de 1802 (ofício de patrão-mor nos portos do Rio de Janeiro, Bahia e Pará)

CAlvará de 17 de dezembro de 1802 (tropas e milícias dos domínios da América)

CAlvará com força de lei de 27 de dezembro de 1802 (comércio direto dos portos do Brasil, em especial do Rio de Janeiro, com o Reino)

CAlvará de 4 de fevereiro de 1803 (Escola dos Práticos da costa do Maranhão e Pará) e Instruções do diretor da Escola

CAlvará de 27 de maio de 1803 (fomento da agricultura da capitania do Ceará Grande: direitos)

CAlvará de 30 de setembro de 1803 (sal: declara o alvará de 7 de abril de 1802)

CAlvará de 8 de abril de 1807 (provedoria da Real Fazenda do Rio de Janeiro, abolida em 1798)

CAlvará de declaração e ampliação de 6 de julho de 1807 (representação das câmaras de Sorocaba e outras vilas de São Paulo: engenhos de açúcar)

CAlvarás de 15 de junho e 20 de agosto de 1808 e cartas régias de 3 de junho e 25 de agosto de 1808 ao bispo do Rio de Janeiro (Cabido da Sé, capelão-mor e Capela Real do Rio de Janeiro)

CDecretos de 13 de maio e 13 de novembro de 1808 (indulto aos desertores das tropas do Brasil e prorrogação do prazo)

CDecreto de 4 de abril de 1808 (cargas dos navios e comboio para Portugal)

CDecreto de 7 de abril de 1808 (Arquivo Central / Arquivo Militar do Rio de Janeiro)

CCarta régia de 13 de abril de 1808 ao Conde da Ponte (navios da escravatura da Costa da Mina: escala em São Tomé e Príncipe)

CAlvará de 4 de maio de 1808 (juiz conservador da nação inglesa no Rio de Janeiro)

CAlvará de 9 de maio de 1808 (escrivão da Real Câmara no registo das mercês no Estado do Brasil)

CAlvará de 9 de maio de 1808 (vedor da Chancelaria-mor do Brasil)

CAlvará de 13 de maio de 1808 (nova forma da Brigada Real da Marinha)

CAlvará e decreto de 13 de maio de 1808 (Arsenal Real da Marinha e Contadoria da Marinha do Rio de Janeiro)

CCarta régia de 13 de maio de 1808 a Pedro Maria Xavier de Ataíde e Melo, governador de Minas Gerais (pólvora da Real Fábrica)

CDecreto de 13 de maio de 1808 (Real Fábrica de Pólvora do Rio de Janeiro)

CDecreto de 13 de maio de 1808 (recrutamento para os regimentos de linha do Brasil)

CDecreto de 13 de maio de 1808 e carta de lei de 29 de novembro de 1808 (restauração e estatutos da Ordem da Torre e Espada)

CAlvará com força de lei de 28 de maio de 1808 (estanco das cartas de jogar)

CAlvará com força de lei de 28 de maio de 1808 (novos impostos para a despesa pública: tabaco e outros géneros)

CDecreto de 11 de junho de 1808 (livre giro e circulação do comércio interior: direitos)

CDecreto de 12 de junho de 1808 (pilotos e práticos dos portos abertos às potências aliadas)

CDecreto de 22 de junho de 1808 (concessão de sesmarias pela Mesa do Desembargo do Paço no Rio de Janeiro)

CAlvará com força de lei de 27 de junho de 1808 (décima urbana dos prédios no Brasil)

CAlvará com força de lei de 27 de junho de 1808 (juízes de fora letrados nas vilas mais populosas do Brasil)

CAlvará com força de lei de 27 de junho de 1808 (juízes do crime dos bairros da Corte do Rio de Janeiro)

CAlvará com força de lei de 1 de agosto de 1808 (criação de lugares de juízes de fora letrados em vilas do Brasil)

CAlvará de 1 de agosto de 1808 (escrivão da Real Câmara na Mesa do Desembargo do Paço do Brasil)

CAlvará com força de lei de 23 de agosto de 1808 (ereção em vila do lugar de Porto Alegre, continente do Rio Grande de São Pedro)

CAlvará de 29 de agosto de 1808 (nova organização da Legião de Tropas Ligeiras e do Regimento de Infantaria de São Paulo)

CAlvará com força de lei de 1 de setembro de 1808 (circulação do ouro em pó e casas de permuta nas Minas)

CAlvará de 20 de setembro de 1808 (ao § 9 do regimento do Distrito Diamantino de 2 de agosto de 1771)

CDecreto de 20 de outubro de 1808 (direitos dos molhados de Portugal e ilhas nas alfândegas do Brasil)

CAlvará de 5 de novembro de 1808 (saúde pública: boticas e drogas)

CAlvará de 8 de novembro de 1808 (casas de permuta do ouro em pó: execução do alvará de 1 de setembro de 1808)

CAlvará de 23 de novembro de 1808 (jurisdição do físico-mor e do cirurgião-mor do Reino, Estados e domínios ultramarinos)

CDecreto de 2 de janeiro de 1809 (nomeia os governadores dos reinos de Portugal e Algarves depois da expulsão dos franceses)

CAlvará com força de lei de 7 de janeiro de 1809 (físico-mor e cirurgião-mor do Reino, Estados e domínios ultramarinos)

CAlvará de 21 de janeiro de 1809 (estende aos engenhos de açúcar o privilégio da resolução de 22 de setembro de 1758)

CAlvará com força de lei de 24 de janeiro de 1809 (distribuidor das ações cíveis e crimes da Corte)

CAlvará com força de lei de 25 de janeiro de 1809 (sesmarias: consulta da Mesa do Desembargo do Paço)

CDecreto de 28 de janeiro de 1809 (direitos das mercadorias estrangeiras nas alfândegas do Brasil)

CAlvará com força de lei de 18 de março de 1809 (administração da justiça na capitania de Goiás)

CAlvará com força de lei de 18 de março de 1809 (extinção do intendente do ouro de Vila Boa de Goiás)

CDecreto de 23 de março de 1809 (dúvidas entre a Mesa do Desembargo do Paço e o Conselho da Fazenda)

CDecreto de 17 de abril de 1809 (reexportação das fazendas dos negociantes ingleses depositadas nas alfândegas de Portugal)

CAlvará com força de lei de 18 de abril de 1809 (embaraços nas transações do comércio interior: moeda)

CAlvará com força de lei de 28 de abril de 1809 (isenções e favores às fábricas e manufaturas)

CAlvará com força de lei de 6 de maio de 1809 (agravos e apelações do Pará, Maranhão, Açores, Madeira e Relação da Bahia para a Casa da Suplicação do Brasil)

CAlvará de 12 de maio de 1809 (ordens militares de Cristo, Avis e Santiago)

CDecreto de 13 de maio de 1809 (criação da Guarda Real de Polícia do Rio de Janeiro)

CAlvará com força de lei de 3 de junho de 1809 (novos impostos: sisa dos bens de raiz e meia sisa dos escravos ladinos)

CAlvará de 3 de junho de 1809 (novas taxas para as despesas do Estado)

CAlvará com força de lei de 15 de julho de 1809 (impostos: consulta da Real Junta do Comércio)

CAlvará com força de lei de 29 de julho de 1809 (aplica às praças do Brasil a legislação dos falidos do alvará de 13 de novembro de 1756)

CAlvará com força de lei de 29 de julho de 1809 (emolumentos dos deputados da Real Junta do Comércio do Brasil)

CAlvará com força de lei de 14 de agosto de 1809 (Tribunal da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação do Brasil)

CAlvará de 20 de outubro de 1809 (ouvidorias do Brasil e a carta de lei de 19 de julho de 1790)

CAlvará de 20 de novembro de 1809 (moeda provincial de prata no Estado do Brasil)

CAlvará com força de lei de 15 de janeiro de 1810 (administração da justiça nas vilas e julgados do interior da comarca de Pernambuco)

CAlvará com força de lei de 15 de janeiro de 1810 (vilas sem juiz letrado: consulta do Conselho Ultramarino de 7 de agosto de 1802)

CAlvará com força de lei de 22 de janeiro de 1810 (juiz de fora da vila do Bom Sucesso de Minas Novas do Araçuaí)

CAlvará de regimento com força de lei de 22 de janeiro de 1810 (quarentenas e saúde dos portos)

CAlvará de regimento de 22 de janeiro de 1810 (regimento proposto pelo físico-mor do Reino)

CAlvará com força de lei de 30 de janeiro de 1810 (justiça comercial: consulta da Real Junta do Comércio do Brasil)

CAlvará de 3 de fevereiro de 1810 (navios mercantes: favores à navegação nacional)

CDecreto de 26 de fevereiro de 1810 (privilégio exclusivo da Real Fazenda na venda da pólvora)

CDecreto de 3 de setembro de 1810 (companhia de artífices do Arsenal Real do Exército)

CAlvará com força de lei de 26 de outubro de 1810 (alfândegas: benefício do comércio e navegação)

CAlvará de 2 de novembro de 1810 (execução do alvará de 26 de outubro de 1810 sobre as alfândegas)

CAlvará com força de lei de 6 de novembro de 1810 (Conselho Supremo Militar: declara o alvará de 1 de abril de 1808)

CAlvará com força de lei de 21 de fevereiro de 1811 (criação de vila: consulta da Mesa do Desembargo do Paço)

CAlvará com força de lei de 20 de junho de 1811 (direitos dos navios estrangeiros nos portos abertos do Brasil)

CAlvará de declaração com força de lei de 6 de julho de 1811 (direitos de entrada: consulta da Real Junta do Comércio)

CAlvará com força de lei de 13 de julho de 1811 (direitos de entrada: consulta da Real Junta do Comércio)

CAlvará de ampliação e declaração de 8 de agosto de 1811 (legislação dos falidos nas praças do Estado do Brasil)

CAlvará com força de lei de 28 de setembro de 1811 (revoga para o Brasil a proibição dos comissários volantes do alvará de 6 de dezembro de 1755)

CAlvará de declaração de 2 de outubro de 1811 (imposto das heranças e legados: declara o alvará de 17 de junho de 1809)

CAlvará com força de lei de 26 de maio de 1812 (execução do art. 21 do tratado de comércio de 1810: direitos)

CAlvará com força de lei de 22 de setembro de 1812 (direitos alfandegários: emenda ao alvará de 20 de junho de 1811)

CAlvará com força de lei de 20 de setembro de 1813 (direitos sobre o sabão)

CAlvará com força de lei de 23 de outubro de 1813 (pessoa e bens dos órfãos)

CAlvará com força de lei de 24 de setembro de 1814 (Banco do Brasil: representação da Junta do Banco)

CAlvará de 29 de março de 1815 (regimento do Hospital dos Lázaros do Rio de Janeiro)

CAlvará de 18 de maio de 1815 (ereção em vila da povoação do Brejo de Areia)

CCarta de lei de 16 de fevereiro de 1816 (caixas de desconto do Banco do Brasil nas províncias)

CDecreto de 7 de maio de 1816 (indulto aos desertores dos corpos militares da capitania do Rio Grande de São Pedro)

CCarta de lei de 13 de maio de 1816 (armas do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves)

CAlvará de 15 de maio de 1816 (juiz de fora letrado para a vila do Rio Grande)

CDecreto de 2 de junho de 1816 (comissão para o sistema das relações comerciais entre os domínios da Coroa)

CAlvará com força de lei de 5 de julho de 1816 (recursos e agravos na Casa da Suplicação do Brasil: declara os alvarás de 10 de maio de 1808 e 6 de maio de 1809)

CCarta régia de 19 de julho de 1816 ao Marquês de Alegrete, governador do Rio Grande de São Pedro (crimes na capitania)

CAlvará com força de lei de 23 de julho de 1816 (fundo de fardamento dos regimentos da guarnição da Corte)

CAlvará com força de lei de 17 de agosto de 1816 (governo municipal: consulta da Mesa do Desembargo do Paço)

CCarta régia de 4 de dezembro de 1816 a D. Manuel de Portugal e Castro, governador de Minas Gerais (estrada do Rio Doce ao Itapemirim)

CCarta régia de 4 de dezembro de 1816 a Francisco Alberto Rubim, governador do Espírito Santo (estrada para Minas Gerais e quartéis)

CDecreto de 3 de março de 1817 (graduações militares dos secretários dos governos das capitanias do Reino do Brasil)

CDecreto de 9 de agosto de 1817 (coutada e mananciais da cidade do Rio de Janeiro: representação do procurador do Senado da Câmara)

CDecreto de 19 de agosto de 1817 (perdão geral aos desertores pelo casamento do Príncipe Real D. Pedro)

CDecreto de 6 de fevereiro de 1818 (mercês ao povo do Rio de Janeiro pela coroação de D. João VI)

CAlvará de 18 de março de 1818 (separa a capitania do Rio Grande do Norte da comarca da Paraíba)

CAlvará com força de lei de 25 de abril de 1818 (direitos alfandegários e fundos para melhoramentos)

CAlvará com força de lei de 10 de setembro de 1819 (estatutos da Ordem de Nossa Senhora da Conceição de Vila Viçosa)

CProvisão de 4 de setembro de 1820 ao juiz da Alfândega do Rio de Janeiro

CDecreto de 2 de dezembro de 1820 (polícia dos estrangeiros que chegam ao Reino do Brasil)

CAlmeida, Cândido Mendes de. Memorias para a historia do extincto Estado do Maranhão cujo territorio comprehende hoje as provincias do Maranhão, Piauhy, Grão-Pará e Amazonas

CSalvador. Prefeitura Municipal. Documentos historicos do Arquivo Municipal: Actas da Camara (1625-)

CBrasil. Ministério das Relações Exteriores. Livro primeiro do governo do Brasil, 1607-1633

CFilipe I, rei de Portugal. Lei de 22 de agosto de 1587 sobre os índios do Brasil (confirma a de 20 de março de 1570)

CFilipe I, rei de Portugal. Lei de 11 de novembro de 1595 sobre o cativeiro dos índios do Brasil

CJoão IV, rei de Portugal. Regimento do governador do Estado do Maranhão André Vidal de Negreiros (14 de abril de 1655)

CAfonso VI, rei de Portugal. Alvará de 1658 sobre a Companhia Geral do Comércio do Brasil

CPedro, príncipe regente de Portugal. Regimento da Junta do Comércio geral do Estado do Brasil (1673)

CProvisão de 3 de novembro de 1681 (distância entre os engenhos de açúcar no recôncavo da Bahia)

CMaria I, rainha de Portugal. Carta régia de 12 de maio de 1798 (extinção do Diretório dos Índios)

CJoão, príncipe regente de Portugal. Carta régia de 5 de janeiro de 1811 (autoriza uma tipografia na cidade da Bahia)

CJoão VI, rei de Portugal. Decreto de 12 de agosto de 1816 (Escola Real de Ciências, Artes e Ofícios do Rio de Janeiro)

CSantos, Joaquim Felício dos. Memorias do Districto Diamantino da comarca do Serro Frio

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1.10 Legislação liberal até o Código Civil (1820–1867)

Constituição de 1822, Carta de 1826 e Constituição de 1838, decretos de 1832, Código Comercial (1833), reformas judiciárias, Código Administrativo, Código Penal (1852), regulamentos e coleções oficiais da legislação.

122 obras · A 13 · B 35 · C 74 · 76 com exemplar aberto

Carta Constitucional da Monarquia Portuguesa (1826)
Carta Constitucional da Monarquia Portuguesa (1826) · Anônimo · Domínio público

APedro IV, rei de Portugal. Carta Constitucional da Monarquia Portuguesa (29 de abril de 1826)

APedro, duque de Bragança, regente; Mouzinho da Silveira, José Xavier. Decreto de 13 de agosto de 1832 (extinção dos forais e dos direitos senhoriais da Coroa)

ABorges, José Ferreira. Código Comercial Português (decreto de 18 de setembro de 1833)

APortugal. Regência (D. Pedro, duque de Bragança). Collecção de decretos e regulamentos mandados publicar por Sua Magestade Imperial o Regente do Reino desde que assumiu a regencia em 3 de março de 1832 até a sua entrada em Lisboa em 28 de julho de 1833. Segunda serie

APortugal. Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes. Constituição Política da Monarquia Portuguesa (4 de abril de 1838)

AMaria II, rainha de Portugal. Novíssima Reforma Judicial (decreto de 21 de maio de 1841)

AMaria II, rainha de Portugal; Cabral, António Bernardo da Costa. Código Administrativo Português (decreto de 18 de março de 1842)

AMaria II, rainha de Portugal. Código Penal Português (decreto de 10 de dezembro de 1852)

AMaria II, rainha de Portugal; Portugal. Cortes. Acto Adicional à Carta Constitucional (5 de julho de 1852)

BPortugal. Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes. Bases da Constituição Política da Monarquia Portuguesa (9 de março de 1821)

BPortugal (coleção oficial). Collecção de leis e outros documentos officiaes publicados desde 15 de agosto de 1834 até 31 de dezembro de 1835. Quarta serie

BMaria II, rainha de Portugal; Passos, Manuel da Silva. Código Administrativo Português (decreto de 31 de dezembro de 1836)

BVeiga, José Manuel da. Código Penal da Nação Portuguesa (aprovado pelo decreto de 4 de janeiro de 1837 e logo suspenso)

BPortugal. Regência (D. Pedro, duque de Bragança). Collecção de decretos e regulamentos mandados publicar por Sua Magestade Imperial o Regente do Reino desde a sua entrada em Lisboa até a installação das camaras legislativas. Terceira serie

BLuís I, rei de Portugal; Portugal. Cortes. Carta de lei de 1 de julho de 1867 (reforma penal e das prisões; abolição da pena de morte para os crimes civis)

BPraça, José Joaquim Lopes. Collecção de leis e subsidios para o estudo do direito constitucional portuguez

BMiranda, Jorge. As constituições portuguesas: 1822, 1826, 1838, 1911, 1933, 1976

BMouzinho da Silveira, José Xavier; Pereira, Miriam Halpern. Obras. I: Estudos e manuscritos; II: Manuscritos e impressos (1780-1849)

BMaria II, rainha de Portugal; Portugal. Cortes. Carta de lei de 22 de junho de 1846 (forais: confirma, declara, amplia ou revoga o decreto de 13 de agosto de 1832)

BCaetano, Marcello. Os antecedentes da reforma administrativa de 1832 (Mouzinho da Silveira)Ainda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2051).

BCaetano, Marcello. Constituições portuguesasAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2051).

BCruz, Guilherme Braga da. O movimento abolicionista e a abolição da pena de morte em Portugal (resenha histórica)Ainda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

BFerreira, José Dias. Novissima reforma judiciaria annotada

BMoreira, Vital; Domingues, José. Da revolução à constituição: 1820-1822

BPraça, José Joaquim Lopes. Direito constitucional portuguez: estudos sobre a Carta Constitucional de 1826 e Acto Addicional de 1852

BSilva, Gaspar Pereira da. Fontes proximas do Codigo Commercial Portuguez, ou referencia aos codigos das nações civilisadas, e ás obras dos melhores jurisconsultos, onde se encontram disposições ou doutrinas identicas, ou similhantes á legislação do mesmo Codigo

CPortugal. Junta Provisional do Governo Supremo do Reino. Instrucção que se deve observar na eleição dos deputados das Cortes (1820)

CPortugal. Junta Provisional do Governo Supremo do Reino. Instrucções para facilitar as eleições dos compromissarios e eleitores parochiaes (1820)

CPortugal. Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes. Projecto da Constituição Política da Monarquia Portuguesa (projecto para discussão, 1821)

CPortugal. Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes. Regimento para o governo interior das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes (1821)

CJoão VI, rei de Portugal; Portugal. Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes. Carta de lei de 1821 que manda executar um decreto das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes [matéria por identificar]

CPortugal. Junta Provisional do Governo Supremo do Reino; Tomás, Manuel Fernandes. Instruções que devem regular as eleições dos deputados que vão formar as Cortes Extraordinárias Constituintes (22 de novembro de 1820)

CCoutinho, Dionísio Miguel Leitão. Collecção da legislação das Côrtes Extraordinarias e Constituintes da Nação Portugueza no primeiro anno da sua legislatura, redigida chronologicamente

CPortugal. Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes; Banco de Lisboa. Regulamento do Banco de Lisboa, precedido das leis, ofícios do presidente da Assembleia geral e resolução das Cortes relativas ao mesmo Banco (1821-1822)

CJoão VI, rei de Portugal; Portugal. Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes. Carta de lei de 26 de setembro de 1822 (declara nulo o decreto do Rio de Janeiro de 3 de junho de 1822 sobre a convocação de Cortes no Brasil e os demais atos legislativos do governo do Rio)

CPortugal. Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes. Lei acerca do foro (1822) [matéria por identificar]

CJoão VI, rei de Portugal; Portugal. Cortes. Carta de lei de 24 de dezembro de 1822 (a Regência do Brasil residirá na cidade da Bahia: governo do Brasil após o regresso do rei)

CJoão VI, rei de Portugal; Portugal. Cortes. Carta de lei de 20 de janeiro de 1823 (declara rebeldes as províncias do Brasil que aderiram ao governo do Rio de Janeiro)

CJoão VI, rei de Portugal; Portugal. Cortes. Carta de lei de 21 de março de 1823 (venda das fazendas de gado nacionais da província do Piauí)

CJoão VI, rei de Portugal; Portugal. Cortes. Carta de lei de 22 de março de 1823 (aprova o Colégio de Educandas da capital do Pará)

CJoão VI, rei de Portugal; Portugal. Cortes. Carta de lei de 22 de março de 1823 (autoriza o governo a mandar um médico para a cidade de Oeiras, e um cirurgião e um boticário para outra vila do Piauí)

CJoão VI, rei de Portugal; Portugal. Cortes. Lei n.º 297 e adicionamento (1823) [matéria por identificar]

CJoão VI, rei de Portugal; Banco de Lisboa. Carta de lei de 7 de junho de 1824 (reabilitação do Banco de Lisboa) e Regulamento do Banco de Lisboa

CJoão VI, rei de Portugal; Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro. Régia resolução de 6 de dezembro [de 1823/1824] publicada pela Junta da Administração da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro

CJoão VI, rei de Portugal e imperador do Brasil. Carta de lei de 15 de novembro de 1825 (D. João VI toma o título de Imperador do Brasil; carta patente de 13 de maio de 1825)

CJoão VI, rei de Portugal e imperador do Brasil. Alvará de 19 de novembro de 1825 (reduz os direitos de saída das bebidas destinadas ao Brasil)

CJoão VI, rei de Portugal e imperador do Brasil. Decreto de 7 de dezembro de 1825 (aguardentes e licores do Brasil compreendidos na proibição geral de entrada de bebidas estrangeiras)

CPortugal. Regência (D. Isabel Maria). Advertências sobre as eleições que se hão de praticar nas assembleias paroquiais, para instrução das mesmas (1826)

CMiguel I, rei de Portugal. Regulamento do Comissariado de Víveres e Transportes para o Exército Português (1829)

CPedro, duque de Bragança, regente. Decreto de 1832 de D. Pedro, duque de Bragança, sobre a reintegração dos militares que desertem das fileiras miguelistas

CPedro, duque de Bragança, regente. Decreto de 1832 de D. Pedro, duque de Bragança, sobre o perdão aos elementos dos batalhões [miguelistas] que se apresentem

CPortugal. Prefeitura da Província dos Açores (Angra). Regimento dos provedores e conselhos de paróquia (1 de março de 1833)

CPedro, duque de Bragança, regente. Alvará de 7 de outubro de 1833 que aprova as Condições do contrato geral do tabaco destes reinos, ilhas adjacentes e Macau

CPortugal. Cortes Gerais e Extraordinárias. Collecção de legislação publicada em 1834, depois da abertura das Côrtes Geraes e Extraordinarias da Nação Portugueza

CPortugal. Câmara dos Pares. Regimento interno da Câmara dos Dignos Pares do Reino (1835)

CPortugal. Junta do Crédito Público. Comissão Interina. Decreto (1835) com o resumo das avaliações das Lezírias Nacionais do Tejo e Comporta [venda dos bens nacionais]

CMaria II, rainha de Portugal; Portugal. Cortes. Lei de 25 de abril de 1835 (gratificações aos autores de projectos de Código Civil e de Código Criminal: concurso até 10 de janeiro de 1837)

CProjecto de Constituição Política da Monarquia Portuguesa (1836)

CPortugal. Governo Civil do Porto. Regulamento provisório para a Secretaria do Governo Civil do Distrito Administrativo do Porto (1836)

CPortugal. Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes. Regimento interno das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa (1837)

CPortugal. Casa da Moeda e Papel Selado. Regulamento da Administração Geral da Casa da Moeda e Papel Selado (1845)

CPortugal. Ministério da Guerra. Regulamento para os corpos nacionais (22 de novembro de 1848)

CPedro V, rei de Portugal; Portugal. Cortes. Lei orgânica do Tribunal de Contas (1859)

CPortugal. Comissão do Código Penal (presid. Azevedo Mello e Carvalho); Lima, J. A. Ferreira; Paiva Manso, Levy Maria Jordão, visconde de. Projecto de Código Penal Português (1861; nova edição oficial, 1864)

  • 1861 · Lisboa impressão original
    Notícia: Inocêncio, Diccionario bibliographico portuguez, t. VII, n.º P-496; Inocêncio, Diccionario bibliographico portuguez, t. IX p; Inocêncio, Diccionario bibliographico portuguez, t. XIII, n.º 067; M. J. de Almeida Costa, História do direito português; catálogo K10plus.

CPortugal. Ministério do Reino. Conselho Superior de Instrução Pública. Regulamento geral dos liceus, dos exames de habilitação, e instruções para os mesmos exames

CPortugal. Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra. Regulamento que deve servir de guia à Comissão incumbida da receção dos panos destinados ao uso do Exército (1862)

CPortugal (coleção oficial). [Legislação de 1823 a 1832: volumes anuais da coleção oficial sem rosto próprio]

CPortugal. Regência (Angra do Heroísmo); Porto). Chronica da Terceira; Chronica Constitucional do Porto (folhas oficiais da Regência liberal, 1830-1833)

CPortugal. Junta preparatória (presid. Palmela; Nogueira, Ricardo Raimundo. Projecto de Carta Constitucional de 1823 (Junta nomeada pelo decreto de 18 de junho de 1823)

CJoão VI, rei de Portugal. Decreto de 18 de junho de 1823 (afasta a Constituição de 1822 e nomeia uma Junta para preparar a nova lei fundamental)

CJoão VI, rei de Portugal. Alvará com força de lei de 5 de junho de 1824 (restitui provisoriamente os forais ao estado anterior às Cortes)

CJoão VI, rei de Portugal. Decreto de 5 de junho de 1824 (cria a Junta para a Reforma dos Forais)

CJoão VI, rei de Portugal. Decreto de 1 de fevereiro de 1825 (Junta das Confirmações Gerais)

CJoão VI, rei de Portugal. Alvará de 9 de março de 1824 (privilégio de impressão das leis da Impressão Régia), confirmado pelo alvará de 26 de outubro de 1824

CPedro, duque de Bragança, regente. Decreto de 19 de agosto de 1833 (publicação das leis no periódico oficial do governo; extinção da Chancelaria-Mor do Reino)

CMaria II, rainha de Portugal; Portugal. Cortes. Lei de 9 de outubro de 1841 (prazos de obrigatoriedade das leis após a publicação no Diário do Governo)

CMaria II, rainha de Portugal. Regulamento de 11 de agosto de 1847 (conversão e redução dos foros, censos e pensões)

CPedro V, rei de Portugal. Decreto de 19 de agosto de 1859 (regulamento do registo paroquial)

CMaria II, rainha de Portugal. Regulamento Consular Português (decreto com força de lei de 26 de novembro de 1851)

CPedro V, rei de Portugal; Portugal. Cortes. Lei de 23 de novembro de 1859 (eleições: círculos uninominais)

CBarros, Henrique de. Mousinho da Silveira e a sua obra

CSousa, Aureliano da Silva e. Repertorio ou indice alphabetico da legislação novissima das Alfandegas do reino, annotado com legislação antiga em vigor

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1.11 Direito do ultramar

Fontes do Estado da Índia, de Macau, de África e das ilhas atlânticas até 1869: regimentos, foros e usos locais (Foral de Goa, usos e costumes), Archivo Portuguez-Oriental, legislação ultramarina.

167 obras · A 10 · B 35 · C 122 · 79 com exemplar aberto

A ilha e cidade de Goa, metrópole da Índia portuguesa, no Itinerario de Linschoten (1596)
A ilha e cidade de Goa, metrópole da Índia portuguesa, no Itinerario de Linschoten (1596) · Jan Huygen van Linschoten · Domínio público

AMaria II, rainha de Portugal. Decretos de 7 de dezembro de 1836 (reforma administrativa e judicial das províncias ultramarinas)

AMaria II, rainha de Portugal. Decreto de 10 de dezembro de 1836 (proíbe a exportação de escravos por mar e terra e a importação por mar em todos os domínios portugueses)

AConselho Ultramarino; Ministério da Marinha e Ultramar. Collecção da legislação novissima do ultramar

ALuís I, rei de Portugal. Decreto de 18 de novembro de 1869 (torna extensivo às províncias ultramarinas o Código Civil de 1867, com ressalva dos usos e costumes locais)

ALuís I, rei de Portugal. Decreto de 1 de dezembro de 1869 (reforma das instituições administrativas das províncias ultramarinas: a chamada carta orgânica)

BGoverno-geral do Estado da Índia. Boletim do Governo do Estado da India

BXavier, Filipe Nery. Collecção de bandos e outras differentes providencias que servem de leis regulamentares para o governo economico e judicial das provincias denominadas Novas Conquistas

BLuís I, rei de Portugal. Decreto de 1 de dezembro de 1866 (Regimento da administração da justiça nas províncias de Moçambique, Estado da Índia, Macau e Timor)

BGarcia, José Inácio de Abranches. Archivo da Relação de Goa, contendo varios documentos dos seculos XVII, XVIII e XIX até à organisação da nova Relação pelo decreto de 7 de dezembro de 1836

BPato, Raimundo António de Bulhão; Academia Real das Sciencias. Documentos remettidos da India ou Livros das monções

BAfonso V, rei de Portugal. Carta de privilégios aos moradores da ilha de Santiago de Cabo Verde (12 de junho de 1466) e carta de limitação de 8 de fevereiro de 1472

BFilipe II, rei de Portugal. Regimento do Conselho da Índia (25 de julho de 1604)

BFilipe II, rei de Portugal. Regimento dos provedores e oficiais da fazenda dos defuntos e ausentes das partes ultramarinas (10 de dezembro de 1613)

BJoão IV, rei de Portugal. Regimento do Conselho Ultramarino (decreto de 14 de julho de 1642)

BPedro, príncipe regente de Portugal. Regimento do governador e capitão-general do reino de Angola (12 de fevereiro de 1676)

BJosé I, rei de Portugal. Alvarás de 15 de janeiro de 1774 (reforma pombalina do governo e da justiça do Estado da Índia: Regimento da administração da justiça, do regedor, do ouvidor-geral e dos juízes de fora; extinção da Relação de Goa; extensão das leis do Reino)

BMaria II, rainha de Portugal. Decreto de 30 de dezembro de 1852 (Regimento da administração da justiça nas províncias de Angola e S. Tomé e Príncipe; Novíssima Reforma Judiciária em vigor no distrito da Relação de Luanda)

BMaria II, rainha de Portugal. Decreto de 18 de dezembro de 1854 (põe em vigor nas províncias ultramarinas o Código Penal de 1852 e a lei de 18 de agosto de 1853)

BPedro V, rei de Portugal. Decreto de 14 de dezembro de 1854 (registo dos escravos, redenção e proteção, juntas protetoras dos escravos e libertos, reivindicação da liberdade, tutela dos libertos)

BPedro V, rei de Portugal. Decreto de 22 de dezembro de 1854 (abolição dos prazos da Coroa na província de Moçambique)

BPedro V, rei de Portugal. Lei de 24 de julho de 1856 (declara livres os filhos de mulher escrava nascidos nas províncias ultramarinas)

BLuís I, rei de Portugal. Decreto de 25 de fevereiro de 1869 (abolição do estado de escravidão em todo o território da monarquia; os escravos passam à condição de libertos)

BCaetano, Marcello. O Conselho Ultramarino: esboço da sua históriaAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2051).

BLuz, Francisco Paulo Mendes da. O Conselho da Índia: contributo ao estudo da história da administração e do comércio do ultramar português nos princípios do século XVII

CSebastião, rei de Portugal. Lei de 21 de março de 1564 (dízima dos escravos que saem de Cabo Verde e das mercadorias levadas para Castela)

CFilipe II, rei de Portugal. Lei de 18 de março de 1605 e lei de declaração de 16 de junho de 1606 (proíbe navios e comércio estrangeiros nas conquistas sem licença régia)

CPedro II, rei de Portugal. Alvará de 1697 (estabelece a Companhia de Cacheu e Cabo Verde)

CJoão V, rei de Portugal. Lei de 29 de agosto de 1720 (proíbe o comércio aos vice-reis, governadores e oficiais das conquistas)

CJosé I, rei de Portugal. Alvará com força de lei de 11 de janeiro de 1758 (comércio livre de Angola e saída dos navios dos seus portos)

CJosé I, rei de Portugal. Alvará com força de lei de 25 de janeiro de 1758 (direitos dos escravos e do marfim exportados de Angola; abolição dos monopólios)

CCondições para o contrato dos escravos do reino de Angola, que há de principiar em 5 de janeiro de 1760 (1758)

CJosé I, rei de Portugal. Alvará de 12 de outubro de 1770 (penas do contrabando do tabaco aplicadas ao contrabando da urzela)

CMaria I, rainha de Portugal. Alvará de 27 de maio de 1789 (direitos das fazendas da Índia de Diu, Damão, Surrate, Balagate e da costa do Malabar)

CMaria I, rainha de Portugal. Alvará de 17 de agosto de 1795 (direitos e navegação do comércio da Ásia além do Cabo da Boa Esperança)

CJoão, príncipe regente. Cartas régias de 13 de maio e de 5 de junho de 1810 ao Leal Senado da Câmara de Macau (título de Leal; casa de seguros e lotaria)

CJoão VI, rei de Portugal. Alvará de 6 de fevereiro de 1818 (tratamento de senhoria ao Leal Senado da Câmara de Macau)

CJoão VI, rei de Portugal. Alvará de 6 de fevereiro de 1818 (Angola: junção das varas do crime e do cível; o ouvidor passa a juiz da alfândega)

CJoão VI, rei de Portugal. Alvará de 9 de outubro de 1817 (iguala os ordenados do corregedor e provedor da comarca de Angra e do corregedor da Madeira aos dos juízes de fora de Beira-Mar)

CAlorna, Pedro Miguel de Almeida Portugal, 1.º marquês de. Instrução do vice-rei marquês de Alorna ao seu sucessor, o vice-rei marquês de Távora (1750)

CGoverno-geral do Estado da Índia. Regulamento para a fiscalização das alfândegas do território de Goa (portaria de 12 de fevereiro de 1837)

CGoverno-geral do Estado da Índia. Regulamento da Imprensa Nacional de Goa (1839; 3 de setembro de 1849) e additamento (portaria de 2 de agosto de 1861)

  • 1839 · Nova Goa impressão original
    Notícia: Inocêncio, Diccionario bibliographico portuguez, t. IX, n.º 2163; Inocêncio, Diccionario bibliographico portuguez, t. XVIII, n.º 266.

CGoverno-geral de Cabo Verde. Boletim official do Governo geral da provincia de Cabo Verde

CGoverno-geral do Estado da Índia. Regimento dos preços dos medicamentos simples, preparados e compostos, pelo qual se devem regular os boticários deste Estado

CGoverno-geral do Estado da Índia. Regulamento das confrarias do Estado da Índia (portaria de 16 de agosto de 1845)

  • 1845 · Nova Goa impressão original
    Notícia: J. J. da Silva, Repertorio da legislação ultramarina, s.v. 'Confrarias'; Inocêncio, Diccionario bibliographico portuguez, t. IX, n.º 2159.

CGoverno-geral de Angola. Boletim official do Governo geral da provincia de Angola

CGoverno-geral do Estado da Índia. Regulamento para a administração geral das matas do Estado (portaria de 8 de julho de 1851)

CResenha de varias disposições, resoluções e despachos de moderna data que servem de regra aos negocios das communidades das aldeias

CGoverno-geral do Estado da Índia. Regulamento da polícia dos portos relativamente aos navios ou mestres deles (Goa)

CGoverno-geral do Estado da Índia. Regulamento da repartição fiscal e da contabilidade do exército (Estado da Índia)

CGoverno-geral do Estado da Índia; Xavier, Filipe Nery. Código dos usos e costumes dos habitantes não cristãos de Damão

CGoverno-geral do Estado da Índia; Xavier, Filipe Nery. Código dos usos e costumes dos habitantes não cristãos de Diu

CGoverno-geral de Moçambique. Boletim official do Governo geral da provincia de Moçambique

CMaria II, rainha de Portugal; Governo-geral do Estado da Índia. Regulamentos do arsenal de Goa (decreto de 27 de abril de 1841: arsenal reunido de marinha, exército e ribeira das naus; portaria de 4 de fevereiro de 1855)

  • 1855 · Nova Goa impressão original
    Notícia: J. J. da Silva, Repertorio da legislação ultramarina, s.v. 'Arsenaes'; Inocêncio, Diccionario bibliographico portuguez, t. XVIII, n.º 281.

CGoverno-geral do Estado da Índia. Regulamentos do Liceu Nacional e da Escola Normal de Nova Goa (1856-1857)

  • 1856 · Nova Goa impressão original
    Notícia: J. J. da Silva, Repertorio da legislação ultramarina, s.v. 'Institutos'; Inocêncio, Diccionario bibliographico portuguez, t. XVIII, n.º 264, 267.

CGoverno de S. Tomé e Príncipe. Boletim official do Governo da provincia de S. Thomé e Principe

CManual do cidadão portuguez nas provincias ultramarinas de Portugal, contendo o codigo administrativo portuguez e a reforma judicial, com a legislação respectiva peculiar ao ultramar

CRepertorio militar das ordens do exercito do Estado da India e outras disposições de effeito permanente ao mesmo, desde 1851 a 1860

CLuís I, rei de Portugal; Governo-geral do Estado da Índia. Registo paroquial aprovado por decreto de 9 de setembro de 1863, acompanhado do registo do estado civil dos habitantes não cristãos do Estado da Índia

  • 1863 · Nova Goa impressão original
    Notícia: J. J. da Silva, Repertorio da legislação ultramarina, s.v. 'Registo parochial'; Inocêncio, Diccionario bibliographico portuguez, t. XVIII, n.º 251.

CGoverno-geral do Estado da Índia. Regulamentos do serviço de saúde militar e do serviço médico-militar do Estado da Índia

  • 1864 · Nova Goa impressão original
    Notícia: Inocêncio, Diccionario bibliographico portuguez, t. XVIII, n.º 276, 282; Inocêncio, Diccionario bibliographico portuguez, t. XVII, n.º 69.

CMaria II, rainha de Portugal; Luís I, rei de Portugal. Escola Médico-Cirúrgica de Nova Goa: decreto de 11 de janeiro de 1847 (fundação e regulamento) e regulamento aprovado por decreto de 11 de outubro de 1865

  • 1865 · Nova Goa impressão original
    Notícia: J. J. da Silva, Repertorio da legislação ultramarina, s.v. 'Escola medico-cirurgica'; Inocêncio, Diccionario bibliographico portuguez, t. XVIII, n.º 279.

CXavier, Francisco João. Legislação sobre a alheação dos terrenos baldios pertencentes ao Estado, colligida e annotada com uma norma do processo estabelecido neste Estado

CLuís I, rei de Portugal; Junta da Fazenda do Estado da Índia. Lei de 10 de junho de 1867 (remissão dos foros dos prazos da Coroa no Estado da Índia) e regulamento da remissão de 24 de março de 1868

  • 1868 · Nova Goa impressão original
    Notícia: J. J. da Silva, Repertorio da legislação ultramarina, s.v. 'Prazos da coroa', 'Laudemios'; Inocêncio, Diccionario bibliographico portuguez, t. XVIII, n.º 271.

CLuís I, rei de Portugal; Governo-geral do Estado da Índia. Escola Matemática e Militar de Nova Goa: decreto de 23 de outubro de 1867 (reorganização dos estudos) e regimento interno (1868)

  • 1868 · Nova Goa impressão original
    Notícia: J. J. da Silva, Repertorio da legislação ultramarina, s.v. 'Escola mathematica e militar'; Inocêncio, Diccionario bibliographico portuguez, t. XVIII, n.º 236.

CRego, António da Silva. Documentação para a história das missões do padroado português do Oriente. Índia

CLivro das cidades e fortalezas que a Coroa de Portugal tem nas partes da Índia (c. 1582)

CAfonso V, rei de Portugal; João II, rei de Portugal. Leis do monopólio régio do trato da Guiné e da Mina (séc. XV: lei de D. Afonso V sobre a limitação do comércio da Guiné; lei de 31 de agosto de 1474 e seguintes)

CHenrique, infante de Portugal; Afonso V, rei de Portugal; Manuel I, rei de Portugal. Cartas de doação das capitanias da Madeira e dos Açores (1440-1500)

CSebastião, rei de Portugal; Filipe I, rei de Portugal; Filipe II, rei de Portugal. Alvarás e provisões sobre as naus da carreira da Índia (1565-1618: invernada no Brasil, gasalhados, vinho, água, vigias, bateis em Santa Helena, registo das fazendas, carga e artilharia; Regimento do capitão-mor e capitães das naus de 29 de março de 1584; Regimento de 18 de fevereiro de 1604)

CJoão IV, rei de Portugal. Regimento do ouvidor do reino de Angola (23 de junho de 1651)

CAfonso VI, rei de Portugal. Regimento dado a António Galvão, governador e capitão-general das ilhas de Cabo Verde (2 de setembro de 1662)

CAfonso VI, rei de Portugal. Regimento do provedor da fazenda real do reino de Angola (9 de abril de 1666)

CAfonso VI, rei de Portugal. Regimento do governador do reino de Angola (10 de abril de 1666)

CPedro, príncipe regente de Portugal. Regimento do governador das ilhas de Cabo Verde (10 de maio de 1676)

CPedro, príncipe regente de Portugal. Regimentos do capitão-mor e do feitor de Cacheu (20 de maio de 1676)

CPedro II, rei de Portugal. Regimentos do capitão-mor, do feitor da fazenda real e do capitão-mor como ouvidor da ilha de Bissau (15-19 de março de 1696)

CPedro II, rei de Portugal. Regimento do secretário do reino de Angola e emolumentos da secretaria (1 de abril de 1688)

CPedro II, rei de Portugal. Regimentos do governador e capitão-general e do ouvidor da ilha de S. Tomé (24 de outubro de 1698)

CJoão V, rei de Portugal; Maria I, rainha de Portugal. Cartas régias sobre o julgamento dos crimes de homicídio, roubo e infestação dos caminhos em Angola (14 de novembro de 1716 e 26 de janeiro de 1784)

CJosé I, rei de Portugal. Alvará em forma de lei de 10 de junho de 1755 (comércio livre de Moçambique para os moradores da Ásia portuguesa, com estanco do velório)

CJosé I, rei de Portugal. Carta régia de 20 de março de 1758 (proíbe a escravidão dos chinas em Macau; mulheres timores)

CJosé I, rei de Portugal. Alvará de 7 de maio de 1761 (comércio de Angola e Moçambique; abolição do monopólio do velório em Moçambique)

CJosé I, rei de Portugal. Alvará de 13 de julho de 1773 (Regimento do arsenal e ribeira das naus da cidade de Goa)

CJosé I, rei de Portugal. Alvará de 20 de janeiro de 1774 (Regimento da alfândega de Goa)

CMaria I, rainha de Portugal. Regimento da alfândega de Macau (29 de março de 1784)

CMaria II, rainha de Portugal. Decreto de 16 de janeiro de 1837 (restabelece as juntas da fazenda em todas as províncias ultramarinas)

CMaria II, rainha de Portugal. Decreto de 14 de setembro de 1844 (cria em Luanda o tribunal de presas para o tráfico de escravatura)

CPedro V, rei de Portugal. Decreto de 18 de dezembro de 1854 (venda das roças do Estado em S. Tomé e Príncipe; alforria dos escravos das roças nacionais)

CPedro V, rei de Portugal. Decreto de 13 de dezembro de 1854 e lei de 27 de junho de 1856 (juízes e tribunais competentes nos crimes de tráfico de escravatura)

CPedro V, rei de Portugal. Lei de 5 de julho de 1856 (abolição do estado de escravidão no distrito do Ambriz e nos territórios de Molembo e Cabinda)

CPedro V, rei de Portugal. Lei de 18 de agosto de 1856 (declara livres os escravos que entrarem em portos de Portugal, ilhas adjacentes, Estado da Índia e Macau)

CPedro V, rei de Portugal. Decreto de 3 de novembro de 1856 (proíbe o serviço forçado dos carregadores e todos os serviços forçados em Angola)

CPedro V, rei de Portugal. Decreto de 23 de dezembro de 1856 (declara extinta a escravidão na cidade de Macau e suas dependências)

CPedro V, rei de Portugal. Decreto de 7 de maio de 1858 (organização judicial das possessões ultramarinas em dois distritos judiciais, com Relações em Nova Goa e Luanda)

CLuís I, rei de Portugal. Decreto de 28 de outubro de 1868 (põe em vigor no ultramar a carta de lei de 1 de julho de 1867 sobre a aplicação da lei penal)

CLuís I, rei de Portugal. Decreto de 2 de dezembro de 1869 (reorganização das forças militares das províncias ultramarinas)

CLuís I, rei de Portugal. Decreto de 30 de novembro de 1869 (regulamento da instrução pública nas províncias ultramarinas)

CLuís I, rei de Portugal. Lei de 16 de maio de 1864 e estatutos do Banco Nacional Ultramarino (decreto de 12 de agosto de 1864)

CPedro V, rei de Portugal; Luís I, rei de Portugal. Regimento do Conselho Ultramarino (decreto de 29 de dezembro de 1862) e Regimento do Conselho Ultramarino como tribunal de contas (decreto de 21 de dezembro de 1866)

CGoverno-geral do Estado da Índia. Regulamento sobre a forma do processo nas causas das Novas Conquistas (portaria de 4 de dezembro de 1865)

CMaria II, rainha de Portugal; Pedro V, rei de Portugal; Luís I, rei de Portugal; Governo-geral do Estado da Índia. Legislação das comunidades agrícolas (gancarias) de Goa, 1836-1869

CMaria II, rainha de Portugal. Decreto de 20 de setembro de 1844 (constitui Macau, Solor e Timor em província independente do governo do Estado da Índia)

CPedro V, rei de Portugal; Luís I, rei de Portugal. Decreto de 26 de novembro de 1862 (as heranças dos chins naturalizados portugueses regem-se pelos usos e costumes) e decreto de 5 de julho de 1865 (organização da Procuratura dos negócios sínicos de Macau)

CJoão, príncipe regente. Alvará de 18 de setembro de 1811 (permite o emprazamento dos baldios nas ilhas da Madeira e Porto Santo) e alvará de 11 de setembro de 1811 (juntas de melhoramento da agricultura nas ilhas)

CTombos e forais de Ceilão (1599-1645): tombo das terras de Ceilão de Antão Vaz Freire (1614) e foral do reino de Jafanapatão (1645)

CJoão, príncipe regente. Alvará de 24 de novembro de 1813 (lotação dos navios que transportam escravos da costa de África para o Brasil; cirurgião a bordo e providências sanitárias)

CPedro II, rei de Portugal; João V, rei de Portugal; José I, rei de Portugal; João, príncipe regente. Decretos sobre o degredo para a Índia e para África (1685-1807)

CFilipe III, rei de Portugal. Alvarás de 26 de março de 1634 (nulidade dos testamentos feitos na Índia em favor das ordens dos religiosos que os assistem) e de 7 de fevereiro de 1636 (arca dos órfãos no Estado da Índia)

CPedro II, rei de Portugal. Lei de 17 de março de 1688 (forma da eleição das câmaras da Índia)

CJosé I, rei de Portugal. Alvará de 15 de novembro de 1753 (transfere a capital das ilhas de S. Tomé e Príncipe para a ilha do Príncipe) e carta régia de 30 de agosto de 1755 (governo das ilhas depois da transferência)

CMaria I, rainha de Portugal. Alvará de 8 de janeiro de 1783 (comércio do Brasil e das ilhas com Goa e Macau) e decreto de 14 de fevereiro de 1792 (despacho das fazendas da Ásia só em navios portugueses saídos de Lisboa)

CJoão, príncipe regente. Decretos de 23 de dezembro de 1807 (organização judiciária de Cabo Verde) e de 26 de março de 1808 (Cabo Verde de novo capitania-geral)

CLuís I, rei de Portugal. Decretos de 14 de abril de 1869 (regulamentos para a organização administrativa, da fazenda pública e da força militar da Guiné portuguesa)

CJoão II, rei de Portugal. Carta de criação da cidade de S. Jorge da Mina (15 de março de 1486)

CFilipe II, rei de Portugal. Regimentos do capitão e do ouvidor de Cacheu e Rios de Guiné no distrito das ilhas de Cabo Verde (4 de abril de 1616)

CAzevedo, António Emílio d'Almeida. As communidades de Goa: historia das instituições antigas

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1.12 Manuscritos

Códices das fontes portuguesas: Livro das Leis e Posturas, Ordenações de D. Duarte, códices das Afonsinas e das Manuelinas, livros de leis da Torre do Tombo e da Biblioteca Nacional; fac-símiles.

50 obras · A 0 · B 14 · C 36 · 38 com exemplar aberto

BOrdenações Afonsinas, Livros I e III (ANTT, Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 4)

BOrdenações Afonsinas, Livro II (ANTT, Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 5)

BOrdenações Afonsinas, Livro III (ANTT, Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 6)

BOrdenações Afonsinas, Livro II, seguido de ordenações e cartas de D. Dinis, D. Pedro I, D. João I, D. Duarte e D. Manuel I (BNP, Alc. 222)

BLivro de Leis e Regimentos de D. Manuel (ANTT, Leis e Ordenações)

BLeão, Duarte Nunes de. Primeira coleção de leis extravagantes de Duarte Nunes do Lião (inédita) (ANTT e antigo cartório da Casa da Suplicação)

BLeys, provisoens e regimentos de Sua Magestade que tem passado pela Chancelaria despois das Ordenações (BNP)

BCasa da Suplicação. Livro dos assentos da Casa da Suplicação (cópia, BNP)

BLivro das Leis e Posturas (ANTT, Leis e Ordenações)

BOrdenações de D. Duarte (BNP, Cód. 9164)

BForos da Guarda (ANTT, Forais Antigos, maço 6, n.º 4)

BLeitura Nova (ANTT, PT/TT/LN, 61 livros, 1504-1552)

BPina, Fernão de. Livros de Forais Novos da Leitura Nova (Entre Douro e Minho, Trás-os-Montes, Beira, Estremadura, Entre Tejo e Odiana com o Algarve)

BLivros das Monções (Livros das monções do Reino), 1568-1914

CAlphabeto das resoluções das consultas do Conselho da Fazenda, decretos e alvarás que os reis de Portugal (...) (1705, BNP)

CBarbarica, José da Silveira Morais. Collecção das leys e outros documentos que se achão no Real Archivo da Torre do Tombo respectivos à (...) (BNP)

CColleção sumária das próprias leis, cartas régias, avisos e ordens que se achão nos livros da Secretaria (...) (1792, BNP)

CMiguel I, rei de Portugal. [Decretos do rei D. Miguel I] (Palácio de Queluz, depois de 1831)

C[Legislação diversa, emanada sobretudo da chancelaria régia, abrangendo o período de 7 de janeiro de …] (séc. XIX)

CConcelho de Borba. Foros de Santarém (códice de 1347; ANTT, Forais Antigos, maço 3, n.º 2)

CForos de Garvão (ANTT, Forais Antigos, maço 11, n.º 11)

CCódices dos costumes e foros de Riba-Côa: Castelo Bom, Alfaiates, Castelo Rodrigo e Castelo Melhor (ANTT)

CConcelho de Lisboa. Livro dos Pregos (Arquivo Municipal de Lisboa)

CCasa da Suplicação. Livro de pergaminho, ou Livrinho da Relação, ou Livro 1.º (Livro antigo das Posses) da Casa da Suplicação

CManuel I, rei de Portugal. Foral da vila de Condeixa-a-Velha (Lisboa, 3 de junho de 1514) (BNP)

CManuel I, rei de Portugal. Foral de Vila do Conde (Lisboa, 10 de setembro de 1516) (BNP)

CManuel I, rei de Portugal. Foral da vila de Atouguia ([Santarém], 1 de junho de 1510) (BNP)

CManuel I, rei de Portugal. Foral da vila de Quiaios (Lisboa, 23 de agosto de 1514) (BNP)

CManuel I, rei de Portugal. Foral da vila de Ansião (Lisboa, 4 de julho de 1514) (BNP)

CManuel I, rei de Portugal. Foral dos lugares de Santa Cruz de Coimbra no termo de Montemor-o-Velho (23 de agosto de 1514) (BNP)

CManuel I, rei de Portugal. Foral de São João do Monte (Lisboa, 6 de maio de 1514) (BNP)

CManuel I, rei de Portugal. Foral da vila de Santa Marinha (Lisboa, 15 de maio de 1514) (BNP)

CManuel I, rei de Portugal. Foral da vila de Tarouca (Lisboa, 27 de fevereiro de 1514) (BNP)

CManuel I, rei de Portugal. Foral das vilas de Aveiras de Cima e de Vale Paraíso (13 de setembro de 1513) (BNP)

CManuel I, rei de Portugal. Foral da vila de Alhos Vedros (Lisboa, 15 de dezembro de 1514) (BNP)

CManuel I, rei de Portugal. Foral da vila de Paredes de Coura (Lisboa, 13 de abril de 1515) (BNP)

CManuel I, rei de Portugal. Foral da vila de Sangalhos (Lisboa, 20 de agosto de 1514) (BNP)

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1.13 Tratados

Coleções de tratados e grupos de tratados (paz, aliança, limites, comércio, tráfico de escravos), reunidos por período e matéria, e não um por linha.

25 obras · A 1 · B 11 · C 13 · 24 com exemplar aberto

Tratado de Tordesilhas (1494)
Tratado de Tordesilhas (1494) · Anônimo · Domínio público

ACastro, José Ferreira Borges de. Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos celebrados entre a Corôa de Portugal e as mais potencias desde 1640 até ao presente

BTratados de aliança, paz e comércio com a Inglaterra (1373-1721): Londres 1373; Windsor 1386; Londres 1604; Madrid 1630; 1642; Westminster 1654; 1661; Methuen 1703

BTratados de paz e aliança com Castela/Espanha (1668-1801): Lisboa 1668; Lisboa 1701; El Pardo 1778; Badajoz 1801

BTratados de limites na América do Sul com a Espanha (Lisboa 1681; Madrid 1750; El Pardo 1761; Santo Ildefonso 1777)

BPaz de Utrecht (1712-1715): suspensão de armas de 1712; paz com a França (11 de abril de 1713); paz com a Espanha (6 de fevereiro de 1715)

BTratados de 19 de fevereiro de 1810 com a Grã-Bretanha (amizade e aliança; comércio e navegação; convenção dos paquetes)

BTratados e convenções com a Grã-Bretanha sobre o tráfico de escravos (1815-1842)

BCorpo diplomatico portuguez, contendo todos os tratados de paz, de alliança, de neutralidade, de tregua, de commercio, de limites, de ajustes de casamentos, de cessões de territorio e de outras transacções entre a corôa de Portugal e as diversas potencias do mundo, desde o principio da monarchia até aos nossos dias. Tomo I: Portugal e Hespanha

BBiker, Júlio Firmino Júdice. Supplemento á Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos celebrados entre a Corôa de Portugal e as mais potencias desde 1640

CTratados do Estado da Índia com reis e senhores asiáticos com edição própria (1722-1759), em especial o tratado de paz com o Bonsuló (26 de julho de 1759)

CTratados gerais europeus de que Portugal foi parte (Paris 1763; Paris 1814; Acto final do Congresso de Viena, 1815)

CTratados de paz, comércio e navegação com outras potências europeias (Suécia 1641; Dinamarca 1766; Rússia 1782-1799; Sardenha 1787)

CPinto, Antonio Pereira. Apontamentos para o direito internacional, ou Collecção completa dos tratados celebrados pelo Brasil com differentes nações estrangeiras, acompanhada de uma noticia historica e documentada sobre as convenções mais importantes

CRamos-Coelho, José. Alguns documentos do Archivo Nacional da Torre do Tombo ácerca das navegações e conquistas portuguezas publicados por ordem do governo de Sua Majestade Fidelissima ao celebrar-se a commemoração quadricentenaria do descobrimento da America

CAlbuquerque, Diogo Vieira de Tovar e. Memoria sobre o plano da collecção dos tractados politicos de Portugal desde o principio da monarchia

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2 Doutrina (séc. XVI–1867)

Obras dos juristas portugueses, do Brasil colonial e do ultramar, do séc. XV ao Código Civil de 1867, por gênero e, dentro de cada subseção, por autor. A página de cada autor reúne todas as suas obras.

2.1 Romanistas e humanistas (sécs. XV–XVIII)

Comentários ao direito romano e obras humanistas de juristas portugueses (Gouveia, Manuel da Costa, Aires Pinhel, Soares da Ribeira, Duarte Caldeira, Pedro Barbosa, Agostinho Barbosa, Bento Gil, Mendes Arouca).

52 obras · A 1 · B 18 · C 33 · 37 com exemplar aberto

Folha de rosto: Duarte Caldeira, De erroribus pragmaticorum libri quatuor, com outros tantos Variarum lectionum
Folha de rosto (parte superior): Juan Altamirano y Velázquez, In primos XIII libros ex XX quaest. Q. Cervidii Scaevolae commentarius, obra póstuma, «nunc primum in lucem editum»Folha de rosto (parte superior): Fernando Arias de Mesa, Variarum resolutionum et interpretationum iuris libri tres
Folha de rosto: Duarte Caldeira, De erroribus pragmaticorum libri quatuor, com outros tantos Variarum lectionum · Domínio público | Folha de rosto (parte superior): Juan Altamirano y Velázquez, In primos XIII libros ex XX quaest. Q. Cervidii Scaevolae commentarius, obra póstuma, «nunc primum in lucem editum» · Domínio público | Folha de rosto (parte superior): Fernando Arias de Mesa, Variarum resolutionum et interpretationum iuris libri tres · Domínio público

AGouveia, António de. Opera iuris civilis

BAltamirano y Velázquez, Juan. Commentaria in primos XIII libros et XX quaestiones Q. Cervidii Scaevolae

BArias de Mesa, Fernando. Variarum resolutionum et interpretationum iuris libri tres

BBarbosa, Agostinho. Collectanea doctorum in ius civile universum (Collectanea ex doctoribus in Codicem Iustiniani)

BBarbosa, Pedro. Commentaria ad interpretationem tit. ff. Soluto matrimonio quemadmodum dos petatur

BBarbosa, Pedro. Commentarii ad interpretationem tit. ff. de iudiciis

BCaldeira, Duarte. Variarum lectionum iuris libri quatuor

BCaldeira, Duarte. De erroribus pragmaticorum libri quatuor

BCosta, Manuel da. Commentaria in § Et quid si tantum, l. Gallus, ff. de liberis et posthumis

BCosta, Manuel da. Omnia quae quidem extant in ius canonicum et civile opera

BGouveia, António de. Variarum lectionum iuris civilis libri duo

BGouveia, António de. Opera iuridica, philologica, philosophica

BPereira de Castro, Francisco de Caldas. Commentarius analyticus ad l. Si curatorem habens, C. de in integrum restitutione minorum

BPinhel, Aires. Ad constitutiones Codicis de bonis maternis commentarii

BPinhel, Aires. Ad rubricam et l. 2 C. de rescindenda venditione commentarii

BRibeira, Manuel Soares da. Observationum iuris liber singularis

CArouca, António Mendes. Adnotationes practicae ad librum fere primum Pandectarum iuris civilis

CBarbosa, Pedro. Commentarii ad rubricam et leges C. de praescriptionibus XXX vel XL annorum

CBarbosa, Pedro. Tractatus posthumi: de legatis, de substitutionibus, de probatione per iuramentum

CCabedo, Gonçalo Mendes de Vasconcelos. Diversorum iuris argumentorum libri tres

CCardote, António Pereira da Cunha. Postilas ad l. In singulos annos, ad l. Civitatibus ff. si ager vectigalis, ad l. Quando dies

  • — manuscrito
    Notícia: Barbosa Machado, Bibliotheca Lusitana, t. I, p. 347; Melo Freire, Historiae iuris civilis Lusitani, cap. XII §CXV.

CCastro, Manuel Mendes de. Ad celebrem Iustiniani constitutionem in l. Cum oportet, C. de bonis quae liberis, commentarii

CCastro, Manuel Mendes de. De annonis civilibus libri XI Codicis singularis et nova repetitio

CCosta, Manuel da. De quaestione patrui et nepotis in causa successionis (com Circa maioratum bonorum Regiae Coronae e De Regni successione)

CCosta, Manuel da. Commentaria in § Si arbitratu, l. Cum tale, ff. de conditionibus et demonstrationibus; Selectarum interpretationum circa conditiones, demonstrationes et dies libri duo

CCosta, Manuel da. De suo et alieno posthumo commentaria in § Posthumus, Inst. de legatis; scholia in l. Si filius heres institutus

CCosta, Manuel da. Commentaria ad cap. Si pater, de testamentis, lib. VI, et § Cum in bello, l. Qui duos, ff. de rebus dubiis

CCunha, António da. Postilas a títulos do Código e do Digesto (de inofficioso testamento, de pactis inter emptorem, de iure fisci etc.)

  • — manuscrito
    Notícia: Barbosa Machado, Bibliotheca Lusitana, t. IV, p. 33; Barbosa Machado, Bibliotheca Lusitana, índice t. IV, p. 573; Melo Freire, Historiae iuris civilis Lusitani, cap. XII §CXV.

CFerreira, Agostinho de Bem. Summa da Instituta, com remissões ao direito de que se deduz, Ordenações com que se conforma e doutrinas práticas

  • 1739 · Lisboa: António Isidoro da Fonseca 1ª edição
    Notícia: Barbosa Machado, Bibliotheca Lusitana, t. I, p. 60; Inocêncio, Diccionario bibliographico portuguez, t. I, n.º A-76; Melo Freire, Historiae iuris civilis Lusitani, cap. XII §CXVII.
  • 1746 · Lisboa 2 t. nova edição
    Notícia: Barbosa Machado, Bibliotheca Lusitana, t. I, p. 60; Inocêncio, Diccionario bibliographico portuguez, t. I, n.º A-76; Melo Freire, Historiae iuris civilis Lusitani, cap. XII §CXVII.

CFonseca, Rafael Lemos da. Commento portuguez dos 4 livros da Instituta do Emperador Justiniano, ou breve resumo do direito civil

CFroes, Francisco Barreto. Postilas ad tit. de novi operis nuntiatione, de hereditariis actionibus, de damno infecto

  • — manuscrito
    Notícia: Barbosa Machado, Bibliotheca Lusitana, índice t. IV, p. 574; Melo Freire, Historiae iuris civilis Lusitani, cap. XII §CXV.

CGil, Bento. Commentaria in l. Ex hoc iure, D. de iustitia et iure (de universa contractuum materia)

CGil, Bento. Commentaria ad l. 1 C. de sacrosanctis ecclesiis (de testamentis)

CGouveia, António de. Ad titulum de vulgari et pupillari substitutione

CGouveia, António de. Ad leges X ad legem Falcidiam libro XXXV Digestorum

CJácome, Marçal Casado. Postilas ad tit. C. qui bonis cedere possunt, ad tit. ff. de novationibus, de duobus reis, de obligationibus et actionibus, de legatis III

  • — manuscrito
    Notícia: Barbosa Machado, Bibliotheca Lusitana, t. III, p. 403; Melo Freire, Historiae iuris civilis Lusitani, cap. XII §CXV.

CPegado, Gaspar. Repetitio in l. Inter caetera ff. de liberis et posthumis

CPinto, Gonçalo Vaz. Commentaria in Infortiatum et ad l. Unum ex familia D. de legatis II

  • — manuscrito
    Notícia: Barbosa Machado, Bibliotheca Lusitana, t. II, p. 409; Melo Freire, Historiae iuris civilis Lusitani, cap. XII §CXV.

CRebelo, Gaspar Vaz. In l. Admonendi D. de iureiurando

CRibeira, Manuel Soares da. Annotationes ad Antonii Gomezii Variarum resolutionum libros

CRibeira, Manuel Soares da. Annotationes breviores marginales ad Arii Pinelli commentarios in rubricam et l. 2 C. de rescindenda venditione

CRodrigues, Heitor. Lições (postilas) de direito civil, ad l. 76 D. de acquirenda hereditate e outros títulos

  • — manuscrito
    Notícia: Barbosa Machado, Bibliotheca Lusitana, t. II, p. 430; Barbosa Machado, Bibliotheca Lusitana, índice t. IV, p. 575; Melo Freire, Historiae iuris civilis Lusitani, cap. XII §CXV.

CSousa, Francisco de. Variae repetitiones ad l. Foeminae ff. de regulis iuris et ad § Actionum Inst. de actionibus, cum commentario ad tit. ff. de pactis

CVeiga, Rui Lopes da. Postilas a títulos do Digesto e do Código (de actionibus, de verborum obligationibus, de regulis iuris etc.)

  • — manuscrito
    Notícia: Barbosa Machado, Bibliotheca Lusitana, t. III, p. 662; Melo Freire, Historiae iuris civilis Lusitani, cap. XII §CXV.
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2.2 Comentários às Ordenações

Comentários, anotações e adições às Ordenações (Pegas, Manuel Barbosa, Gonçalves da Silva, Araújo Guerra, Amaro Luís de Lima, Cunha França).

14 obras · A 1 · B 2 · C 11 · 7 com exemplar aberto

Folha de rosto: Manuel Álvares Pegas, Commentaria ad Ordinationes Regni Portugalliae, t. IV (Lisboa, 1672)
Folha de rosto (parte superior): Manuel Gonçalves da Silva, Commentaria ad Ordinationes Regni Portugalliae, t. IRetrato de Manuel Barbosa, aos 73 anos (gravura)
Folha de rosto: Manuel Álvares Pegas, Commentaria ad Ordinationes Regni Portugalliae, t. IV (Lisboa, 1672) · Domínio público | Folha de rosto (parte superior): Manuel Gonçalves da Silva, Commentaria ad Ordinationes Regni Portugalliae, t. I · Domínio público | Retrato de Manuel Barbosa, aos 73 anos (gravura) · Domínio público

APegas, Manuel Álvares. Commentaria ad Ordinationes Regni Portugalliae

BBarbosa, Manuel. Remissiones doctorum ad Ordinationes Regni Lusitaniae (lib. IV-V, 1618; lib. I-III, 1620), cum castigationibus et additamentis Augustini Barbosae

BSilva, Manuel Gonçalves da. Commentaria ad Ordinationes Regni Portugalliae

CFaria, Fernando de Abreu e. Commentario à Ordenação do Reino

  • — 2 t. manuscrito
    Notícia: Barbosa Machado, Bibliotheca Lusitana, t. II, p. 14; Melo Freire, Historiae iuris civilis Lusitani, cap. XII §CXVIII.

CFonseca, Francisco Xavier dos Santos da. Additiones ad Doctorem Emmanuelem Barbosam in Remissionibus ad Ordinationes Regias

CFrança, Feliciano da Cunha. Additiones aureaeque illustrationes ad quinque libros primae partis Practicae Lusitanae Emmanuelis Mendes de Castro; Arestos ou decisões dos Senados deste reino

CLima, Amaro Luís de. Commentaria ad Ordinationes Regni Portugalliae

CMeneses, D. Afonso Manuel de. Commentaria ad Ordinationem Lusitanam

  • — 5 t. manuscrito
    Notícia: Barbosa Machado, Bibliotheca Lusitana, t. I, p. 41; Barbosa Machado, Bibliotheca Lusitana, índice t. IV, p. 572; Melo Freire, Historiae iuris civilis Lusitani, cap. XII §CXVIII.

CMorais, Cristóvão Alão de. Ordenação do Reino ilustrada com doutíssimas notas

  • — manuscrito
    Notícia: Barbosa Machado, Bibliotheca Lusitana, índice t. IV, p. 573; Melo Freire, Historiae iuris civilis Lusitani, cap. XII §CXVIII.

CPinto, Gonçalo Vaz. Commentaria ad Ordinationes Regias (Manuelinas)

  • — manuscrito
    Notícia: Barbosa Machado, Bibliotheca Lusitana, t. II, p. 409; Melo Freire, Historiae iuris civilis Lusitani, cap. XII §CXV e §CXVIII.

CQuaresma, Manuel Banha. Thesaurus quotidianarum resolutionum ad leges municipales Ordinationum nuncupatas Regni Portugalliae

CRibeiro, João Pinto. Commentarios à Ordenação do Reino

  • — manuscrito
    Notícia: Barbosa Machado, Bibliotheca Lusitana, t. II, p. 722 e t. IV, p. 189; Barbosa Machado, Bibliotheca Lusitana, índice t. IV, p. 576; Melo Freire, Historiae iuris civilis Lusitani, cap. XII §CXVIII.

CSá, António Correia de. Commentaria ad tit. 1 lib. V Ordinationum Emmanuelinarum (de ordine iudiciario in causis criminalibus)

  • — manuscrito
    Notícia: Barbosa Machado, Bibliotheca Lusitana, índice t. IV, p. 573; Melo Freire, Historiae iuris civilis Lusitani, cap. XII §CXVIII.
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2.3 Decisiones e jurisprudência dos tribunais

Coleções de decisões da Casa da Suplicação, do Desembargo do Paço e de outros tribunais (Gama, Cabedo, Febo, Valasco, Pereira de Castro, Themudo, Sousa de Macedo, Aboim).

15 obras · A 5 · B 6 · C 4 · 12 com exemplar aberto

Folha de rosto: António da Gama, Decisionum Supremi Senatus Lusitaniae centuriae IV, com as adições de Blas Flores Díaz de Mena (Antuérpia, 1699)
Folha de rosto: Jorge de Cabedo, Practicarum observationum sive decisionum Supremi Senatus Regni Lusitaniae pars prima (Antuérpia, 1734)Folha de rosto (parte superior): Belchior Febo, Decisionum Senatus Regni Lusitaniae, t. I
Folha de rosto: António da Gama, Decisionum Supremi Senatus Lusitaniae centuriae IV, com as adições de Blas Flores Díaz de Mena (Antuérpia, 1699) · Domínio público | Folha de rosto: Jorge de Cabedo, Practicarum observationum sive decisionum Supremi Senatus Regni Lusitaniae pars prima (Antuérpia, 1734) · Domínio público | Folha de rosto (parte superior): Belchior Febo, Decisionum Senatus Regni Lusitaniae, t. I · Domínio público

ACabedo, Jorge de. Practicarum observationum sive decisionum Supremi Senatus Regni Lusitaniae partes I-II

ACastro, Gabriel Pereira de. Decisiones Supremi Eminentissimique Senatus Portugalliae

AFebo, Belchior. Decisiones Senatus Regni Lusitaniae

AGama, António da. Decisiones Supremi Senatus Regni Lusitaniae

AValasco, Álvaro. Consultationum ac rerum iudicatarum in Regno Lusitaniae (Decisionum) tomi duo

BAboim, Diogo Guerreiro Camacho de. Decisiones seu quaestiones forenses ab amplissimo integerrimoque Portuensi Senatu decisae

BCosta, João Martins da. Domus Supplicationis Curiae Lusitanae Ulyssiponensis magistratus, styli supremique Senatus consulta

BFonseca, Manuel Temudo da. Decisiones et quaestiones Senatus Archiepiscopalis Ulyssiponensis

BReinoso, Miguel de. Observationes practicae in quibus multa quae in controversiam in forensibus iudiciis adducuntur felici stylo pertractantur

BValasco, Álvaro. Opera (Consultationes, Praxis partitionum et collationum, Quaestiones iuris emphyteutici)

CPalma, José dos Santos. Additiones in Decisiones Melchioris Phoebi

CPereira, Cristóvão de Sá. Additiones ad Observationes practicas Michaelis de Reinoso

CSotomaior, Lourenço de Sá. Additiones ad Observationes practicas Michaelis de Reinoso

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2.4 Praxística e processo

Obras de prática forense, formulários e processo civil e criminal (Caminha, Mendes de Castro, Amador Rodrigues, Vanguerve Cabral, Gomes de Moraes, Pereira e Sousa).

41 obras · A 2 · B 12 · C 27 · 16 com exemplar aberto

Folha de rosto: Manuel Mendes de Castro, Practica Lusitana advocatis, iudicibus, utroque foro quotidie versantibus (Lisboa, 1619)
Retrato de Joaquim José Caetano Pereira e SousaFolha de rosto: Gregório Martins Caminha, Tractado da forma dos libellos e das allegações judiciaes, reformado com adições de João Martins da Costa
Folha de rosto: Manuel Mendes de Castro, Practica Lusitana advocatis, iudicibus, utroque foro quotidie versantibus (Lisboa, 1619) · Domínio público | Retrato de Joaquim José Caetano Pereira e Sousa · Domínio público | Folha de rosto: Gregório Martins Caminha, Tractado da forma dos libellos e das allegações judiciaes, reformado com adições de João Martins da Costa · Domínio público

ACastro, Manuel Mendes de. Practica Lusitana advocatis, iudicibus, utroque foro quotidie versantibus

BCabral, António Vanguerve. Pratica judicial muyto util e necessaria para os que principião os officios de julgar e advogar

BCaminha, Gregório Martins. Tractado da forma dos libellos e das allegações judiciaes e do processo do juizo secular e ecclesiastico e dos contratos com suas glosas

BCarvalho, José Pereira de. Primeiras linhas sobre o processo orphanologico

BGomes, Alexandre Caetano. Manual pratico judicial, civil e criminal, em que se descrevem recopiladamente os modos de processar em hum e outro juizo

BLeitão, António Lopes. Praxis de iudicio finium regundorum

BLeitão, Mateus Homem. De iure Lusitano (tractatus de gravaminibus, de securitatibus, de inquisitione)

BNazareth, Francisco José Duarte. Elementos do processo civil, para uso dos seus discipulos

BPegas, Manuel Álvares. Resolutiones forenses practicabiles (Tractatus de obligationibus et actionibus et defensionibus civilibus et criminalibus)

BPinto, António Joaquim de Gouveia. Manual de appellações e aggravos, ou deducção systematica dos principios mais solidos e necessarios relativos á sua materia

BRodrigues, Amador. Tractatus de modo et forma videndi et examinandi processum in causis civilibus

BRodrigues, Amador. Tractatus de concursu et privilegiis creditorum in bonis debitoris

CAboim, Diogo Guerreiro Camacho de. Tractatus de recusationibus omnium iudicum

CBorges, José Ferreira. Memoria sobre o recurso de revista. Defeza da legislação contida nos artigos 115 e 146 do Codigo do processo commercial

CBranco, Francisco Gonçalves de Medeiros. Tractado de orphanologia pratica para uso dos principiantes

CBrandão, Silvestre de Magalhães. Additiones ad quaestiones Matthaei Homem Leitão de iure Lusitano

  • — 1ª edição
    Notícia: Barbosa Machado, Bibliotheca Lusitana, t. IV, índice; Melo Freire, Historiae iuris civilis Lusitani, cap. XII §CXVII.

CCarvalho, José Pereira de. Formulario de todos os processos da competencia dos juizes eleitos de freguezia

CCastro, Manuel de Oliveira Chaves e. Estudos sobre a reforma do processo civil ordinario portuguez desde a proposição da acção até á sentença de primeira instancia

CCruz, José Gomes da. Dialogo apologetico, moral e critico, ordenado para instrucção do ministro principiante, que deseja salvar-se no officio de julgar

CCunha, Jerónimo da. Arte de bachareis, ou perfeito juiz, na qual se descrevem os requisitos e virtudes necessarias a hum ministro

CEstoquete, Jerónimo. Tratado orphanologico e pratico, formado com as disposições das leis patrias

CFerreira, Silvestre Pinheiro. Synopse do Codigo do processo civil, conforme as leis e estilos actuaes do foro portuguez

CFonseca, Francisco Xavier dos Santos da. Additiones ad Practicam Lusitanam Emmanuelis Mendes de Castro (com o tratado De authoritate decisionum Senatus)

CFranco, Manuel António Monteiro de Campos Coelho da Costa. Tractado pratico juridico, civil e criminal, dividido em tres partes

CGil, Bento. Directorium advocatorum et de privilegiis eorum

CLopes, José Joaquim Rodrigues. Ensaio sobre o processo civil por meio de jurados e juizes de direito

CLopes, José Joaquim Rodrigues. Apontamentos para o codigo do processo civil e criminal

CMenezes, Alberto Carlos de. Practica dos juizos divisorios, ou formulario dos inventarios, partilhas, contas, marcações, tombos e outros processos summarios

CMenezes, Alberto Carlos de. Practica dos tombos e medições, marcações dos bens da Corôa, Fazenda Real, bens das Ordens Militares, ou commendas, morgados, capellas, etc.

CPeniz, José Inácio da Rocha. Elementos de practica, ou breves ensaios sobre a praxe do foro portuguez, escriptos no anno de 1807 para 1808

CPinto, António Joaquim de Gouveia. Memoria sobre o verdadeiro direito e pratica das licitações nos inventarios

CPona, António de Paiva e. Orphanologia practica, em que se descreve tudo o que respeita aos inventarios, partilhas e mais dependencias de pupillos

CRodrigues, Amador. Tractatus de executione sententiae et eorum quae paratam habent executionem

CRosado, José Ribeiro. Manual do processo commercial, contendo a organisação do foro commercial, attribuições das auctoridades e mais empregados

CSecco, Francisco Henriques de Sousa. Manual de orphanologia practica

CSilva, Francisco Freire da. Additamentos e remissões à Pratica judicial de António Vanguerve Cabral (com index)

CSousa, Inácio Pereira de. Tractatus de revisionibus

CVaz, Tomé. Locupletissimae et utilissimae explanationes in novam Iustitiae reformationem

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2.5 Tratados de direito civil por matéria

Enfiteuse, sucessões e morgados, contratos, doações, testamentos, tutela e outras matérias (Caldas, Valasco, Pinheiro, Carvalho, Negreiros, Domingos Antunes Portugal).

40 obras · A 2 · B 13 · C 25 · 20 com exemplar aberto

Folha de rosto (parte superior): Pedro de Santarém, Tractatus de assecurationibus et sponsionibus mercatorum, 1.ª edição («nunc primum in lucem datus»)
Folha de rosto (parte superior): Domingos Antunes Portugal, Tractatus de donationibus iurium et bonorum Regiae Coronae, t. IIFolha de rosto: Francisco de Caldas Pereira e Castro, Syntagmatis universi iuris emphyteutici pars tertia (Frankfurt, 1612)
Folha de rosto (parte superior): Pedro de Santarém, Tractatus de assecurationibus et sponsionibus mercatorum, 1.ª edição («nunc primum in lucem datus») · Domínio público | Folha de rosto (parte superior): Domingos Antunes Portugal, Tractatus de donationibus iurium et bonorum Regiae Coronae, t. II · Domínio público | Folha de rosto: Francisco de Caldas Pereira e Castro, Syntagmatis universi iuris emphyteutici pars tertia (Frankfurt, 1612) · Domínio público

APortugal, Domingos Antunes. Tractatus de donationibus iurium et bonorum Regiae Coronae

ASantarém, Pedro de. Tractatus de assecurationibus et sponsionibus mercatorum

BCaldas Pereira de Castro, Francisco de. De universo iure emphyteutico syntagma

BCaldas Pereira de Castro, Francisco de. Tractatus de emptione et venditione (Analyticus commentarius sive ad typum instrumenti emptionis et venditionis tractatus)

BCaldas Pereira de Castro, Francisco de. Opera omnia, cum repertorio generali

BCarvalho, João de. Novus et methodicus tractatus de una et altera quarta deducenda vel non, legitima, Falcidia et Trebellianica, ad cap. Raynaldus de testamentis

BCordeiro, João Rodrigues. Dubitationes in foro frequentes (de testamentis, de naturalium successione, de iure emphyteutico, de interdictis)

BGonçalves, Rui. Dos privilegios & praerogativas que ho genero feminino tem por direito comum & ordenações do Reyno mais que ho genero masculino

BPegas, Manuel Álvares. Tractatus de exclusione, inclusione, successione et erectione maioratus

BPinheiro, Francisco. Tractatus de testamentis

BPinheiro, Francisco. De censu et emphyteusi

BPinto, António Joaquim de Gouveia. Tractado regular e pratico de testamentos e successões, ou compendio methodico das principaes regras e principios que se podem deduzir das leis testamentarias, tanto patrias como subsidiarias

BValasco, Álvaro. Quaestiones iuris emphyteutici (Tractatus iuris emphyteutici absolutissimus)

BValasco, Álvaro. Praxis partitionum et collationum inter heredes secundum ius regium Lusitanum

C[Anónimo]. Tratado juridico de vinculos, escripto segundo a legislação vigente no dia em que el-rei D. João VI deixou de ser companheiro dos portuguezes (1824)

C[Anónimo]. Tratado juridico das pessoas honradas, escripto segundo a legislação vigente á morte d'el-rei D. João VI

C[Anónimo]. Tratado juridico de prazos, escripto segundo a legislação vigente á morte d'el-rei D. João VI, seguido do decreto de 13 de agosto de 1832

CAlmeida, Diogo Cardoso de. Theoricus tractatus seu academicae lectiones de servo communi, cui adiiciuntur commentaria ad lib. 2, 3 et 4 ff. de damno infecto

CBremeu, António Cortez. Universo juridico, ou Jurisprudencia universal canonica e cesarea regulada pelas disposições de ambos os direitos commum e patrio

CCampos, João Correia Aires de. Questões forenses ácerca das rações, foros e outros direitos que dos lavradores e proprietarios de terras se exigem

CCarneiro, José Vergolino. Direitos dos filhos illegitimos nas principaes nações da Europa e principalmente em Portugal

  • 1867 1ª edição
    Notícia: Inocêncio, Diccionario bibliographico portuguez, t. XIII, n.º J-11062.

CCarvalho, Porfírio Hemetério Homem de. Primeiras linhas de direito agrario deste reino

CCarvalho, Porfírio Hemetério Homem de. Primeiras linhas de direito commercial deste reino

CCarvalho, Vicente António Esteves de. Observações historicas e criticas sobre a nossa legislação agraria, chamada communmente das sesmarias

CChaves, António Vasques de. Biformis tractatus de usucapione et praescriptionibus ad interpret. C. si diligenti de praescriptionibus, et de exactione et repetitione dotis

CCosta, Vicente José Ferreira Cardoso da. Memoria sobre a avaliação dos bens de prazo

CCoutinho, Manuel da Cruz Pereira. Os direitos dominicaes, foros e rações, julgados na Relação do Porto

CFerreira, Manuel Álvares. Tractatus de novorum operum aedificationibus eorumque nuntiationibus

CGil, Bento. Tractatus de iure et privilegiis honestatis

CGomes, Alexandre Caetano. Dissertações juridicas sobre a intelligencia de algumas Ordenações do Reino

CLeiva, António Joaquim Ferreira de Eça e. Memorias theoricas e practicas do direito orphanologico

CLima, Diogo Luís de. Additiones seu illustrationes aureae ad Ludovici de Molina de Hispaniarum primogeniorum tractatum

CNegreiros, Manuel Figueira de. Introductio ad ultimas voluntates continens omnia necessaria ad confectionem testamenti

COliveira, Domingos Nunes de. Discurso juridico, economico-politico, em que se mostra a origem dos pastos que neste reino chamam communs, sua differença

CPegas, Manuel Álvares. Opusculum de maioratus possessorio interdicto, seu de ordine procedendi in causis maioratus possessionis et proprietatis

CPegas, Manuel Álvares. Tractatus utilissimus de spuriis

CSá, José António de. Tractado sobre a origem e natureza dos testamentos, deduzida dos principios mais solidos dos direitos divino, natural, civil

CUlhoa e Roboredo, Diogo Lopes de. Dissertationes in materiam de legatis, cum relectione ad tx. in l. Post mortem 12 Cod. de fideicommissis

CVasconcelos, José Máximo de Castro Neto Leite e. Memoria sobre a publicidade das hypothecas e de outros contractos por meio de registos

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2.6 Direito régio, Coroa e jurisdição

Jurisdição régia, padroado, direitos da Coroa e a literatura jurídica da Restauração (Pereira de Castro, Cabedo, Velasco de Gouveia, Sousa de Macedo).

31 obras · A 2 · B 9 · C 20 · 15 com exemplar aberto

ACastro, Gabriel Pereira de. Tractatus de manu regia

AGouveia, Francisco Velasco de. Justa acclamação do serenissimo Rei de Portugal D. João o IV. Tractado analytico dividido em tres partes

BCabedo, Jorge de. De patronatibus ecclesiarum Regiae Coronae Regni Lusitaniae

BCastro, Gabriel Pereira de. Monomachia sobre as concordias que fizeram os reis com os prelados de Portugal nas duvidas da jurisdicção ecclesiastica e temporal

BLeitão, Manuel Rodrigues. Tractado analytico e apologetico sobre os provimentos dos bispados da Corôa de Portugal; calumnias de Castella convencidas

BLucena, Afonso de; Teixeira, Félix; Cabaço, António Vaz; Correia, Luís. Allegações de direito que se offereceram ao muito alto e muito poderoso Rei D. Henrique nosso senhor na causa da successão destes Reinos por parte da Senhora D. Catherina sua sobrinha

BMacedo, António de Sousa de. Lusitania liberata ab iniusto Castellanorum dominio

BOsório, Bento Cardoso. Praxis de patronatu regio et saeculari. Opus plane necessarium iudicibus Coronae

BPegas, Manuel Álvares. Tractatus de competentiis inter archiepiscopos, episcoposve et nuntium apostolicum

BRibeiro, João Pinto. Obras varias sobre varios casos, com tres Relações de direito, e Lustre ao Desembargo do Paço, ás eleições, perdões e pertenças de sua jurisdicção

BSousa, Feliciano de Oliva e. Tractatus de foro Ecclesiae materiam utriusque potestatis spiritualis scilicet et temporalis principaliter respiciens

C[Anónimo]. Segunda resposta a petição de recurso, ou Allegação do bispo de Pernambuco D. José Joaquim da Cunha de Azeredo Coutinho, em que impugna o padroado e jurisdição eclesiastica e espiritual que compete aos soberanos portugueses

CAboim, Diogo Guerreiro Camacho de. Opusculum de privilegiis familiarium Sanctae Inquisitionis

CAlbuquerque, Afonso de. Ius Philippi ad regiam Lusitaniae coronam

  • 1579 1ª edição
    Notícia: Barbosa Machado, Bibliotheca Lusitana, t. I, p. 26; Barbosa Machado, Bibliotheca Lusitana, t. IV, índice.

CAraújo, João Salgado de. Ley regia de Portugal. Primera parte

CCastelo, D. João Cardoso. Allegação da Mitra patriarchal contra a Ordem de Santiago, na qual se propõem e confutam os excessos com que o Prior-mór de Palmella e a jurisdicção da Ordem...

  • s.d. · Lisboa fol. 1ª edição
    Notícia: Inocêncio, Diccionario bibliographico portuguez, t. III, n.º J-565; Barbosa Machado, Bibliotheca Lusitana, t. IV, índice.

CCoutinho, Dionísio Miguel Leitão. Refutação da Allegação juridica em que o Ex.mo e Rev.mo Sr. D. José Joaquim da Cunha de Azeredo Coutinho, bispo de Pernambuco, pretendeu mostrar ser do padroado da Coroa, e não da Ordem de Cristo, as igrejas... do Cabo Bojador para o sul

CFerreira, João de Barros. Demonstração legal e concludente das igrejas que no reino de Portugal devem quindenios, e das que estão isentas de tal tributo

CGuerreiro, Afonso Álvares. Tractatus de bello iusto et iniusto

CHomem, Pedro Barbosa. Discursos de la juridica y verdadera razon de estado, formados sobre la vida y acciones del rey D. Juan el II

CLima, António Teles Leitão de. Commentaria ad articulos gabellarum ac regimen incapitationum regni Portugalliae

CMacedo, Duarte Ribeiro de. Juizo historico, juridico, politico sobre a paz celebrada entre as Coroas de França e Castella no anno de 1660

CMorato, Francisco Manuel Trigoso de Aragão. Memoria sobre a successão da Corôa de Portugal, no caso de não haver descendentes de S. M. F. a rainha D. Maria II

CNoronha, D. Carlos de. Allegação de direito em favor da jurisdicção e isenção das Ordens Militares e cavalleiros d'ellas

CPegado, Gaspar. Quaestionum fiscalium libellus

CPegas, Manuel Álvares. Opusculum de simultanea, libera aut turnaria beneficiorum provisione, sede papali vacante

CPegas, Manuel Álvares. Opusculum de alternativa beneficiorum provisione sede papali plena

CPinto, António Joaquim de Gouveia. Demonstração dos direitos que competem ao senhor D. Miguel á successão da Corôa de Portugal

CSiqueira, Luís Martins de. Informação em direito com que se satisfaz por parte das Ordens militares de S. Tiago e de S. Bento de Avis a todas as propostas do Arcebispo de Évora

  • 1630 · Lisboa fol. 1ª edição
    Notícia: Inocêncio, Diccionario bibliographico portuguez, t. V, n.º L-604; Barbosa Machado, Bibliotheca Lusitana, t. IV, p. 104; Barbosa Machado, Bibliotheca Lusitana, t. IV, índice.

CSousa, Francisco Joaquim Pereira e. Tractado sobre a aposentadoria, a que se ajuntam as leis respectivas

CTomás, Manuel Fernandes. Observações sobre o discurso que escreveu Manuel de Almeida e Sousa em favor dos direitos dominicaes da Corôa, donatarios e particulares

  • 1814 1ª edição
    Notícia: Inocêncio, Diccionario bibliographico portuguez, t. V, n.º M-920.
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2.7 Repertórios, remissões, alegações e pareceres

Repertórios e remissões doutrinais, alegações de direito, consultas e pareceres impressos (Manuel Barbosa, Cardoso do Amaral, Mendes Arouca, Tomé Vaz).

41 obras · A 0 · B 7 · C 34 · 9 com exemplar aberto

Folha de rosto (parte superior): Manuel Soares da Ribeira, Thesaurus receptarum sententiarum
Folha de rosto (parte superior): Tomé Vaz, Allegationes super varias materiasFolha de rosto: António Mendes Arouca, Allegationes iuris, obra póstuma (Lisboa, 1690)
Folha de rosto (parte superior): Manuel Soares da Ribeira, Thesaurus receptarum sententiarum · Domínio público | Folha de rosto (parte superior): Tomé Vaz, Allegationes super varias materias · Domínio público | Folha de rosto: António Mendes Arouca, Allegationes iuris, obra póstuma (Lisboa, 1690) · Domínio público

BAmaral, António Cardoso do. Liber utilissimus iudicibus et advocatis ad praxim, iuxta ordinem alphabeticum (Summa seu praxis iudicum et advocatorum)

BArouca, António Mendes. Allegationes iuris in quibus quamplurimae et valde utiles quaestiones in Lusitaniae tribunalibus disceptatae proponuntur

BBarbosa, Agostinho. Tractatus varii (Variae iuris tractationes: axiomata iuris usufrequentiora, loci communes etc.)

BBarbosa, Agostinho. Repertorium iuris civilis et canonici

BPegas, Manuel Álvares. Allegações de direito (várias: sucessões das casas de Aveiro, Porto Seguro, Vila Real; morgados de António Gomes; Cabido; causa crime)

BRibeira, Manuel Soares da. Thesaurus receptarum sententiarum

BVaz, Tomé. Allegationes super varias materias

CAbreu, José Marcelino Pereira Ramos de. Consultor juridico, ou manual de apontamentos, em fórma de diccionario, sobre variados pontos de direito pratico

CBarbosa, Simão Vaz. Principia et loca communia tam decisionum quam argumentorum utriusque iuris

CBarreto, José Correia. Allegação de direito a favor do Marquês mordomo-mor sobre a successão do estado e casa de Aveiro

CBotelho, Francisco de Almeida e Amaral. Discursos juridicos, em que se contém varias materias uteis aos principiantes, com os assentos da Casa da Supplicação

CBrandão, Duarte. Allegações de direito (por el Conde de Linares, Madrid 1639; por D. Carlos de Noronha sobre a casa de Vila Real; pela Infanta D. Maria)

  • 1639 · Madrid fol. 1ª edição
    Notícia: Barbosa Machado, Bibliotheca Lusitana, t. I, p. 728; Inocêncio, Diccionario bibliographico portuguez, t. II, n.º D-366 a D-368; Barbosa Machado, Bibliotheca Lusitana, t. IV, índice.
  • — fol. 1ª edição
    Notícia: Barbosa Machado, Bibliotheca Lusitana, t. I, p. 728; Inocêncio, Diccionario bibliographico portuguez, t. II, n.º D-366 a D-368; Barbosa Machado, Bibliotheca Lusitana, t. IV, índice.

CCabral, Francisco de Almeida. Allegação de direito na causa do morgado de Medelo, que moveu a D. Catarina Coutinho

  • 1643 · Lisboa fol. 1ª edição
    Notícia: Inocêncio, Diccionario bibliographico portuguez, t. II, n.º F-423; Barbosa Machado, Bibliotheca Lusitana, t. IV, índice.

CCaldas Pereira de Castro, Francisco de. Consilia in quibus varii casus ad praxim forensem perutiles enodantur et rerum iudicatarum in Supremo Lusitaniae Senatu auctoritate confirmantur

CCaminha, Bartolomeu de. Allegação de direito em favor de D. Agostinho de Lencastre sobre a successão da casa de Aveiro

CCorreia, Luís. Manifesto alegado em direito dos procedimentos que teve o doutor Luís Correia

  • 1643 fol. 1ª edição
    Notícia: Inocêncio, Diccionario bibliographico portuguez, t. XVI, n.º L-1320; Barbosa Machado, Bibliotheca Lusitana, t. IV, índice.

CCrasto, Diogo Lopes. Allegação de direito a favor do Prior e religiosos do Convento de Nossa Senhora do Carmo de Lisboa, na causa que lhes moveram os irmãos da Ordem Terceira sobre a imagem do Senhor Jesus

CCruz, José Gomes da. Allegações de direito (sucessão dos morgados do conde de Vimioso; João Machado de Brito, 1729; D. João Diogo de Ataíde, 1727; contrato do sal do ultramar, 1743; livramento crime de Feliciano Nogueira de Lara, 1726, etc.)

CFélix, Clemente. Informação de direito em favor de Rui de Moura Teles na causa sobre os morgados que vagaram por Álvaro Gonçalves de Moura

CFerreira, D. João da Silva. Allegações juridicas porque se mostra o indubitavel direito que tem o reverendo Cabido da Sé Primaz para obrigar os moradores das terras de Guimarães...

  • — 1ª edição
    Notícia: Inocêncio, Diccionario bibliographico portuguez, t. IV; Barbosa Machado, Bibliotheca Lusitana, t. IV, índice.

CFialho, Francisco Fernandes. Titulorum omnium iuris civilis declaratio, ac maxime societas simillimorum titulorum ex diverso corpore iuris ad singulos et similes Digestorum titulos reducta

CFreitas, José Gomes de. Allegação de direito feita a favor da fazenda dos pobres do Hospital Real, na causa em que foi parte o desembargador do Paço Gregório Fidalgo

  • s.d. · Lisboa 1ª edição
    Notícia: Inocêncio, Diccionario bibliographico portuguez, t. IV, n.º J-3517 e t. XII; Barbosa Machado, Bibliotheca Lusitana, t. IV, índice.

CGóis, Francisco Trigueiros. Allegação de direito a favor do Prior e mais beneficiados da parochial igreja de S. Nicolau de Lisboa, em que se impugna o decreto...

CGouveia, Francisco Velasco de. Allegações de direito (pelo duque de Torres Novas D. Raimundo, sobre a casa de Aveiro, e outras)

CHenriques, Francisco Lopes. Allegação de direito a favor do Senhor Conde de Figueiró D. João de Lencastre sobre a successão do estado e casa de Aveiro

CLeitão, Francisco. Allegações que fez para informação da sua justiça na causa em que o acusou o doutor Francisco Vaz de Gouveia

CMacedo, Francisco Millis de. Allegação de direito sobre a successão do titulo e estado da casa de Aveiro... a favor de D. Pedro de Lencastre, conde de Vila Nova

CMendonça, Francisco Xavier Teixeira de. Allegações de direito sobre os morgados dos marqueses de Montalvão, a favor de Gonçalo Cristóvão Teixeira (Salamanca 1743, 2 alegações); Epilogo memorial ou recopilação juridica da causa (Lisboa 1750)

CMesa, Manuel de Lemos. Allegação de direito pelo Duque de Aveiro no feito com Manuel Gomes de Carvalho e Silva

CMiranda, Jacinto da Silva de. Allegações de direito (a favor de Domingos Ferreira de Abreu, causa crime; a favor de D. José de Carvajal e Alencastre, tutor de seus sobrinhos)

COliveira, Manuel Lopes de. Allegação de direito a favor de D. João da Silva, marquês de Gouveia, sobre a successão do estado e casa de Aveiro

COrta, Diogo Manuel de. Allegação de direito por D. Carlos de Noronha e D. Ana de Meneses sua mulher sobre a successão da casa e estado de Vila Real

  • [c. 1640] fol. 1ª edição
    Notícia: Barbosa Machado, Bibliotheca Lusitana, t. I, p. 671; Inocêncio, Diccionario bibliographico portuguez, t. II, n.º D-177; Barbosa Machado, Bibliotheca Lusitana, t. IV, índice.

CPereira, Simão Cardoso. Allegação de direito em favor do Senhor D. Agostinho de Lencastre sobre a successão da casa de Aveiro

CSilva, Lucas de Seabra da. Allegação de direito a favor do marquês de Gouveia D. José Mascarenhas, opoente á successão do estado e casa de Aveiro

CSoares, Belchior Fernandes. Allegação de direito por o Senhor D. Pedro sobre a successão do estado, casa e titulo de Aveiro

CTagarro, Francisco Vaz. Allegação pratica e juridica sobre a posse e successão do titulo e casa da Feira, contra os Procuradores da Coroa e Infantado, a favor de D. Álvaro Pereira Forjaz Coutinho

CVale, Manuel Álvares Solano do. Index operum Emmanuelis Alvares Pegas et Didaci Guerreiro Camacho

CVale, Manuel Álvares Solano do. Allegação historico e juridica a favor do concelho e povo da villa de Barbacena, na causa que lhe moveu Luís Xavier Furtado de Mendonça

  • — 1ª edição
    Notícia: Inocêncio, Diccionario bibliographico portuguez, t. V, n.º M-77; Barbosa Machado, Bibliotheca Lusitana, t. IV, índice.

CVasconcelos, Gabriel de Almeida de. Allegações de direito (pelo marquês de Vila Real D. Luís de Meneses contra D. Carlos de Noronha; sobre o dinheiro dos quartéis da Ordem de Cristo)

  • [séc. XVII] 1ª edição
    Notícia: Inocêncio, Diccionario bibliographico portuguez, t. III, n.º G-2 e G-5; Barbosa Machado, Bibliotheca Lusitana, t. IV, índice.

CVasconcelos, José Máximo de Castro Neto Leite e. Peculio do procurador regio, ou resumpta e promptuario alphabetico de todas as leis, decretos, etc.

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2.8 Reforma pombalina e ensino

Verney, o Compendio historico (1771), os compêndios da Universidade reformada, Melo Freire e a polêmica do Novo Código.

18 obras · A 4 · B 5 · C 9 · 10 com exemplar aberto

Retrato de Pascoal José de Melo Freire
Retrato de Pascoal José de Melo Freire · Domínio público

AFreire, Pascoal José de Melo. Historiae iuris civilis Lusitani liber singularis

AFreire, Pascoal José de Melo. Institutiones iuris civilis Lusitani

AJunta de Providência Literária. Compendio historico do estado da Universidade de Coimbra no tempo da invasão dos denominados jesuitas e dos estragos feitos nas sciencias e nos professores e directores que a regiam

AVerney, Luís António. Verdadeiro metodo de estudar, para ser util á Republica e á Igreja (cartas sobre a jurisprudência civil e canónica)

BNogueira, Ricardo Raimundo. Prelecções de direito patrio, que fez no anno lectivo de 1795 a 1796

BSampaio, Francisco Coelho de Sousa e. Prelecções de direito patrio, publico e particular

BSantos, António Ribeiro dos. Notas ao plano do Novo Codigo de direito publico de Portugal do Doutor Paschoal José de Mello, feitas e apresentadas na Junta de Censura e Revisão em 1789

BSilva, José de Seabra da. Deducção chronologica e analytica, na qual se manifestam pela successiva serie de cada hum dos reinados da monarchia portugueza... os horrorosos estragos que a Companhia denominada de Jesus fez em Portugal (com a Petição de recurso e as Provas)

CCoelho, Filipe José Nogueira. Principios de direito divino, natural, publico, universal e das gentes, adoptados pelas Ordenações, leis novissimas e extravagantes

CFreire, Pascoal José de Melo. Dissertação historico-juridica sobre os direitos e jurisdicção do Grão-Prior do Crato e do seu provisor

CFreire, Pascoal José de Melo. Resposta de Paschoal José de Mello contra a censura do compendio Historiae iuris civilis Lusitani feita por Antonio Pereira de Figueiredo

CFreire, Pascoal José de Melo. Pro litterarum instauratione (oratio habita in Conimbricensi Academia, 1775)

CJordão, Francisco de Almeida. Arte legal para estudar a jurisprudencia, com a exposição aos titulos da Instituta (de Francisco Bermúdez de Pedraza), traduzida e acrescentada com um appendix da origem das leis de Portugal

CMoura, Bernardo da Silva. Defensa das theses de direito emphyteutico que se defenderam no anno de 1789 na Universidade de Coimbra

CSantos, António Ribeiro dos. De sacerdotio et imperio selectae dissertationes

CSilva, José Veríssimo Álvares da. Introducção ao novo Codigo, ou dissertação critica sobre a principal causa da obscuridade do nosso Codigo authentico

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2.9 Juristas do Brasil colonial

Juristas nascidos ou atuantes no Brasil até 1822 (Gonzaga, Silva Lisboa, Azeredo Coutinho, Álvares Solano).

17 obras · A 1 · B 1 · C 15 · 7 com exemplar aberto

Folha de rosto: Manuel Álvares Solano do Vale, Commentaria ad fodinarum regimen (Lisboa, 1739)
Folha de rosto: Manuel Álvares Solano do Vale, Commentaria ad fodinarum regimen (Lisboa, 1739) · Domínio público

ALisboa, José da Silva. Principios de direito mercantil e leis de marinha, para uso da mocidade portugueza destinada ao commercio

CCastro, Fernando José de Portugal e. Notas (comentários) ao regimento de Roque da Costa Barreto (1677)

  • — manuscrito
    Notícia: A. e M. J. Wehling, Direito e justiça no Brasil colonial.

CCoelho, José João Teixeira. Instrucção para o governo da capitania de Minas Geraes

CCosta, Vicente José Ferreira Cardoso da. Elementa iuris emphyteutici

  • 1789 · Coimbra 1ª edição
    Notícia: Inocêncio, Diccionario bibliographico portuguez, t. VII, n.º V-404; Sacramento Blake, Diccionario bibliographico brazileiro, Diccionario t. VII.

CCosta, Vicente José Ferreira Cardoso da. Analyse das theses de direito emphyteutico que se defenderam na Universidade de Coimbra

CCoutinho, José Joaquim da Cunha de Azeredo. Alegação juridica, na qual se mostra que são do padroado da Coroa, e não da Ordem militar de Christo, as igrejas, dignidades e beneficios dos bispados do Cabo de Bojador para o sul

CCoutinho, José Joaquim da Cunha de Azeredo. Concordancia das leis de Portugal e das bullas pontificias, das quaes humas permittem a escravidão dos pretos d'Africa, e outras prohibem a escravidão dos indios do Brazil

CCoutinho, José Joaquim da Cunha de Azeredo. Commentario para a intelligencia das bullas que o doutor Dionysio Miguel Leitão Coutinho juntou á sua Refutação contra a Allegação juridica sobre o padroado das igrejas do cabo do Bojador para o sul

CCoutinho, José Joaquim da Cunha de Azeredo. Copia da analyse da bulla do Santissimo Padre Julio III, que constitue o padrão dos Reis de Portugal a respeito da união e incorporação dos mestrados das ordens militares

CLeão, Manuel Pacheco. Instrucções ou condições que se podem adoptar nos contractos de seguros, para uso e instrucção dos que se destinam ás praticas do commercio exportativo

CLisboa, José da Silva. Observações sobre a prosperidade do Estado pelos liberaes principios da nova legislação do Brazil

CLisboa, José da Silva. Reflexões sobre o commercio dos seguros

CVeiga, Manuel Luís da. Reflexões criticas sobre a obra de José da Silva Lisboa intitulada Principios de direito mercantil, feitas por um homem da mesma profissão

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2.10 Doutrina liberal até o Código Civil (1822–1867)

Lobão, Correia Teles, Borges Carneiro, Coelho da Rocha, Liz Teixeira, Ferreira Borges e os comentários aos códigos e reformas liberais.

93 obras · A 4 · B 19 · C 70 · 43 com exemplar aberto

Retrato de Manuel António Coelho da Rocha
Folha de rosto: Manuel de Almeida e Sousa de Lobão, Fasciculo de dissertações juridico-praticas (Lisboa, 1816)Folha de rosto: José Homem Correia Teles, Manual do processo civil: supplemento do Digesto portuguez, 2.ª edição (Coimbra, 1844)
Retrato de Manuel António Coelho da Rocha · Domínio público | Folha de rosto: Manuel de Almeida e Sousa de Lobão, Fasciculo de dissertações juridico-praticas (Lisboa, 1816) · Domínio público | Folha de rosto: José Homem Correia Teles, Manual do processo civil: supplemento do Digesto portuguez, 2.ª edição (Coimbra, 1844) · Domínio público

ACarneiro, Manuel Borges. Direito civil de Portugal, contendo tres livros: 1.º das pessoas, 2.º das cousas, 3.º das obrigações e acções

ALobão, Manuel de Almeida e Sousa de. Notas de uso pratico e criticas, addições, illustrações e remissões sobre todos os titulos e paragraphos do livro 2.º das Instituições de Mello Freire

ATeles, José Homem Correia. Digesto portuguez, ou Tratado dos direitos e obrigações civis accommodado ás leis e costumes da nação portugueza

BBorges, José Ferreira. Commentarios sobre a legislação portugueza ácerca das avarias

BCosta, Vicente José Ferreira Cardoso da. Que he o Codigo civil?

BFerreira, Silvestre Pinheiro. Précis d'un cours de droit public interne et externe

BFreitas, Justino António de. Instituições de direito administrativo portuguez

BLobão, Manuel de Almeida e Sousa de. Tractado pratico e critico de todo o direito emphyteutico

BMello, António Augusto Ferreira de. Lei hypothecaria portugueza: commentario critico explicativo á lei de 1 de julho de 1863, regulamento respectivo e mais legislação

BPaiva, Vicente Ferrer Neto. Elementos de direito das gentes

BPaiva, Vicente Ferrer Neto. Elementos de direito natural, ou de philosophia de direito

BRocha, Manuel António Coelho da. Ensaio sobre a historia do governo e da legislação de Portugal, para servir de introducção ao estudo do direito patrio

BSalema, João de Sande Magalhães Mexia. Principios de direito politico applicados á Constituição politica da monarchia portugueza de 1838, ou a theoria moderada dos governos monarchicos constitucionaes representativos

BSeabra, António Luís de. A propriedade. Philosophia do direito, para servir de introducção ao Commentario sobre a lei dos foraes

BTeixeira, António Ribeiro de Liz. Curso de direito civil portuguez, ou commentario ás Instituições do Senhor Paschoal José de Mello Freire sobre o mesmo direito

BTeles, José Homem Correia. Doutrina das acções accommodada ao foro de Portugal

CBorges, José Ferreira. Dissertações juridicas (1.ª sobre o art. 126.º da Carta Constitucional, publicidade do processo nas causas crimes; 2.ª sobre o art. 145.º § 17.º, organisação de codigos)

CBorges, José Ferreira. Duas palavras sobre o chamado Assento dos tres Estados do reino, juntos em Côrtes na cidade de Lisboa, feito a 11 de julho de 1828

CBorges, José Ferreira. Jurisprudencia do contracto mercantil de sociedade, segundo a legislação e arestos dos codigos e tribunaes das nações mais cultas da Europa

CBorges, José Ferreira. Synopsis juridica do contracto de cambio maritimo, vulgarmente denominado contracto de risco

CBorges, José Ferreira. Opinião juridica sobre a questão: Quem deve ser regente de Portugal, destruida a usurpação? (com o Appendix de João Bernardo da Rocha Loureiro)

CBorges, José Ferreira. Das fontes, especialidade e excellencia da administração commercial segundo o Codigo Commercial portuguez

CBorges, José Ferreira. Exame critico do valor politico das expressões Soberania do povo e Soberania das côrtes, e outrosim das bases da organisação do poder legislativo e da sancção do rei

CBruschy, Manuel Maria da Silva. Annotações ao Compendio de direito romano de Waldeck

CCarneiro, Bernardino Joaquim da Silva. Primeiras linhas de hermeneutica juridica e diplomatica

CCarneiro, Bernardino Joaquim da Silva. Elementos de moral e principios de direito natural

CCarneiro, Manuel Borges. Juizo critico sobre a legislação de Portugal, ou Parabola VII accrescentada ao Portugal regenerado

CCosta, Vicente José Ferreira Cardoso da. Explicação da arvore que representa o prospecto do Codigo civil portuguez

CDuarte, Ricardo Teixeira. Commentario ao titulo XII, parte 1.ª, livro 2.º do Codigo Commercial, que se inscreve Das companhias, sociedades e parcerias commerciaes

CFerrão, Francisco António Fernandes da Silva. Analyse critica e juridica, demonstrativa da improcedencia dos argumentos com que na Camara dos senhores Deputados foi sustentada a proposta de lei regulamentar do § 3.º do artigo 145.º da Carta Constitucional

CFerrão, Francisco António Fernandes da Silva. O uso e o abuso da imprensa, ou considerações sobre a proposta de lei regulamentar do § 3.º do art. 145.º da Carta

CFerreira, José Dias. Annotações aos Elementos de direito natural do Ex.mo Sr. Vicente Ferrer Neto Paiva

CFerreira, José Dias. Noções fundamentaes de philosophia do direito

CFerreira, Silvestre Pinheiro. Observações sobre a Constituição do imperio do Brazil e sobre a Carta constitucional do reino de Portugal

CFerreira, Silvestre Pinheiro. Notes au Précis du droit des gens moderne de l'Europe de G. F. de Martens

CFerreira, Silvestre Pinheiro. Projectos de Ordenações para o reino de Portugal (Carta constitucional e projecto de leis organicas)

CFerreira, Silvestre Pinheiro. Declaração dos direitos e deveres do homem e do cidadão

CFerreira, Silvestre Pinheiro. Breves observações sobre a Constituição politica da monarchia portugueza decretada pelas Côrtes constituintes reunidas em 1837

CFerreira, Silvestre Pinheiro. Cours de droit public interne et externe, avec les observations sur la Charte de la France, de la Belgique et du royaume de Saxe

CFerreira, Silvestre Pinheiro. Questões de direito publico e administrativo, philosophia e litteratura

CFerreira, Silvestre Pinheiro. Précis d'un cours de droit public, administratif et des gens, suivi d'un projet de Code politique pour la nation portugaise

CFreitas, Justino António de. Manual do rendeiro

CFreitas, Justino António de. Manual dos juizes eleitos e seus escrivães

CLobão, Manuel de Almeida e Sousa de. Tractado practico do processo executivo summario, por privilegio da real fazenda, por graça que communique este privilegio, e ad instar por direito commum e estylo forense

CLobão, Manuel de Almeida e Sousa de. Collecção de dissertações juridico-praticas, em supplemento ás notas ao livro terceiro das Instituições de Mello Freire

CLobão, Manuel de Almeida e Sousa de. Tratado encyclopedico compendiario, pratico e systematico dos interdictos e remedios possessorios

CLobão, Manuel de Almeida e Sousa de. Collecção de dissertações e tractados varios em supplemento ás Segundas linhas sobre o processo civil

CLobão, Manuel de Almeida e Sousa de. Tratado pratico das avaliações e dos damnos

CLobão, Manuel de Almeida e Sousa de. Tractado historico, encyclopedico, critico, practico sobre todos os direitos relativos a casas

CLobão, Manuel de Almeida e Sousa de. Discurso sobre a reforma dos foraes

CLobão, Manuel de Almeida e Sousa de. Tractado pratico e compendiario das aguas dos rios, etc.

CLobão, Manuel de Almeida e Sousa de. Segundas linhas sobre o processo civil, ou antes addições ás primeiras de Joaquim José Caetano Pereira e Sousa

CLobão, Manuel de Almeida e Sousa de. Tractado pratico compendiario de todas as acções summarias

CLobão, Manuel de Almeida e Sousa de. Tractado das obrigações reciprocas que produzem acções civis

CLobão, Manuel de Almeida e Sousa de. Dissertações sobre os dizimos ecclesiasticos e oblações pias

CLobão, Manuel de Almeida e Sousa de. Tratado pratico compendiario das pensões ecclesiasticas

CLobão, Manuel de Almeida e Sousa de. Tractado pratico compendiario dos censos

CLobão, Manuel de Almeida e Sousa de. Fasciculo de dissertações juridico-practicas

CLobão, Manuel de Almeida e Sousa de. Tratado pratico das denuncias e mais procedimentos por causa dos extravios das fazendas subtrahidas aos tributos

CLobão, Manuel de Almeida e Sousa de. Tratado encyclopedico, pratico e critico sobre as execuções que procedem por sentenças

CLobão, Manuel de Almeida e Sousa de. Discurso juridico, historico e critico sobre os direitos dominicaes e provas d'elles n'este reino em favor da coroa

CLobo, António da Rosa Gama. Noções geraes sobre o direito das gentes

CMacário, Joaquim Pinto de Sousa. Notas ao Manual pratico judicial, civil e criminal de Alexandre Caetano Gomes, onde se apontam as mudanças que a legislação tem soffrido

CMello, Francisco Freire de. Exercitação na qual plenamente se prova que D. Pedro I, imperador do Brasil, é estrangeiro para Portugal, que nenhum direito tem á corôa portugueza e que esta pertence ao sr. D. Miguel

CMenezes, Alberto Carlos de. Plano de reforma de foraes e direitos banaes, fundado em um novo systema emphyteutico nos bens da Corôa, de corporações e de outros senhorios singulares

CPaiva, Vicente Ferrer Neto. Curso de direito natural, segundo o estado actual da sciencia, principalmente em Allemanha

CPaiva, Vicente Ferrer Neto. Principios geraes de philosophia do direito, ou commentario á secção 1.ª da parte 1.ª dos Elementos de direito natural

CPatroni, Filipe Alberto. Arte social, ou systema de direito publico universal

CPinto, António Joaquim de Gouveia. Exame critico e historico sobre os direitos estabelecidos pela legislação antiga e moderna, tanto patria como subsidiaria, e das nações mais visinhas e cultas, relativamente aos expostos ou engeitados

CRatton, Diogo. Reflexões sobre codigo mercantil, sobre tribunaes do commercio e sobre navegação mercantil

CRibeiro, João Pedro. Analyse do parecer da Commissão de Foraes na Camara electiva, relativo ao decreto de 13 de agosto de 1832 (com o Additamento, 1836)

CRocha, António da Silva Lopes. Injusta acclamação do serenissimo infante D. Miguel, ou analyse e refutação juridica do Assento dos chamados Tres Estados do Reino

CRodrigues, José Maria. Peculio do tabellião

CSaldanha, D. António de Almeida e Silva. Os vinculos em Portugal (com Reflexões sobre os vinculos, 1854; Breves considerações sobre os vinculos, 1856; A reforma dos vinculos, 1857)

CSaraiva, António Ribeiro. Do tratado de commercio entre Portugal e a Gram-Bretanha

CSilva Júnior, Joaquim José Paes da. Apontamentos sobre alguns processos summarios, summarissimos e executivos e sobre o processo para a exigencia dos creditos hypothecarios creado pela lei hypothecaria de 1 de julho de 1863

CStockler, Francisco de Borja Garção. Elementos de direito social, ou principios de direito natural que devem servir de base á constituição das sociedades civis

CTeles, José Homem Correia. Theoria da interpretação das leis (de Domat) e Ensaio sobre a natureza do censo consignativo

CTeles, José Homem Correia. Formulario de libellos e petições summarias á imitação do formulario de Gregorio Martins Caminha, accommodado á Novissima Reforma

CTeles, José Homem Correia. Addições á Doutrina das acções, com um appendice de regras de direito civil e notas ás leis do registo hypothecario

CTeles, Sebastião Custódio de Sousa. Direito publico internacional. A extradicção dos criminosos e desertores

CVasconcelos, José Máximo de Castro Neto Leite e. Codigo administrativo de 1842 annotado

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2.11 Direito penal

Doutrina penal e de processo criminal (Melo Freire, Lopes Ferreira, Pereira e Sousa, Silva Ferrão, Levy Jordão).

27 obras · A 2 · B 6 · C 19 · 7 com exemplar aberto

AFreire, Pascoal José de Melo. Institutiones iuris criminalis Lusitani

BFerrão, Francisco António Fernandes da Silva. Theoria do direito penal applicada ao Codigo penal portuguez, comparado com o Codigo do Brazil, leis patrias, codigos e leis criminaes dos povos antigos e modernos

BFreire, Pascoal José de Melo. Ensaio do Codigo criminal a que mandou proceder a rainha D. Maria I

BNazareth, Francisco José Duarte. Elementos do processo criminal para uso dos seus discipulos

BPinto, Basílio Alberto de Sousa. Lições de direito criminal, redigidas segundo as prelecções oraes

BSousa, Joaquim José Caetano Pereira e. Classes dos crimes, por ordem systematica, com as penas correspondentes, segundo a legislação actual

CAbreu, Luís Filipe de. Estudos sobre o projecto do codigo penal portuguez

CBarbosa, Francisco de Oliveira. Manual do jury, contendo na sua primeira parte uma traducção abreviada da obra de Richard Phillips Poderes e obrigações dos jurados

CBranco, Carlos de Magalhães Castelo. Practica criminal do foro militar, para as auditorias e conselhos de guerra

CCabral, António Vanguerve. Tractatus iuridicus de sacrilegio

CCastelo Branco, Alípio Freire de Figueiredo de Abreu. Codigo penal portuguez annotado

CFerraz, José Duarte Machado. Exame sobre o jury, em que se analysa a historia e theoria d'esta instituição

CFerraz, José Duarte Machado. Commentarios sobre a legislação criminal que organisou o systema do jury segundo a Carta

CFerreira, Manuel Lopes. Pratica criminal expendida na fórma da praxe observada neste nosso reino de Portugal

  • 1730-1733 · Lisboa: Oficina Ferreiriana 4 t., fol. 1ª edição
    Notícia: Inocêncio, Diccionario bibliographico portuguez, t. VI, n.º M-942; Barbosa Machado, Bibliotheca Lusitana, t. IV, índice; Melo Freire, Historiae iuris civilis Lusitani, cap. XII §CXVII.
  • 1 outra impressão
    • 1767 · Porto 4 t. reimpressão
      Notícia: Inocêncio, Diccionario bibliographico portuguez, t. VI, n.º M-942; Barbosa Machado, Bibliotheca Lusitana, t. IV, índice; Melo Freire, Historiae iuris civilis Lusitani, cap. XII §CXVII.

CFerreira, Manuel Lopes. Direcção para os syndicantes tirarem as residencias aos ministros da jurisdicção real e aos seus officiaes

CFerreira, Silvestre Pinheiro. Memoria sobre a administração da justiça criminal, segundo os principios do direito constitucional

CFreire, José Vaz. Practica delegationum criminalium, vulgo Alçadas

CGama, António da. Tractatus de sacramentis praestandis ultimo supplicio damnatis, de eorum testamentis, anatomia et sepulturis

CLobo, Luís António Rodrigues. Reflexões critico-demonstrativas do dever do jury e do juiz presidente do tribunal no exercicio de suas importantissimas funcções

CMello, Francisco Freire de. Discurso sobre delictos e penas, e qual foi a sua proporção nas differentes epocas da nossa jurisprudencia, principalmente nos tres seculos primeiros da monarchia portugueza

CPegado, Gaspar. Practica criminalis, pars prima

CSoares, João Pereira Baptista Vieira. Manual da religião christã e legislação criminal portugueza, ou Codigo da mocidade, dividido em dez lições, segundo o Decalogo e a Classe dos crimes

CTavares, Leonel de Parada. Practica delegationum criminalium, seu modus procedendi in delegationibus criminalibus vulgo Alçadas

CVeiga, José Manuel da. Projecto de Codigo criminal, apresentado ao governo

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2.12 Direito do ultramar e do império

Serafim de Freitas e a controvérsia do Mare liberum; juristas e polêmicas jurídicas de Goa, Macau e África até 1869.

12 obras · A 1 · B 3 · C 8 · 5 com exemplar aberto

BLeitão, Francisco de Andrade. Discurso politico sobre o se haver de largar á Corôa de Portugal Angola, S. Thomé e Maranhão, exclamado aos Altos e Poderosos Estados de Hollanda ; Copia das proposiçoens e segunda allegação... acerca da restituição da cidade de S. Paulo de Loanda

  • 1642 · Haia tradução
    Notícia: Barbosa Machado, Bibliotheca Lusitana, t. II, p. 102; Barbosa Machado, Bibliotheca Lusitana, t. IV, índice; Inocêncio, Diccionario bibliographico portuguez, t. II, n.º F-450.
  • 1642 · Lisboa: António Álvares 12 p., 4.º 1ª edição
    Notícia: Barbosa Machado, Bibliotheca Lusitana, t. II, p. 102; Barbosa Machado, Bibliotheca Lusitana, t. IV, índice; Inocêncio, Diccionario bibliographico portuguez, t. II, n.º F-450.

BXavier, Filipe Nery. Defensa dos direitos das gão-carias, gão-cares, e dos seus privilegios, contra a proposta da sua dissolução e divisão das suas terras

CAraújo, Félix Correia de. Sentenças que na Ouvidoria geral do reino de Angola se proferiram sobre a restauração da galera Minerva, represada por nove escravos pretos da sua tripulação no anno de 1799

CCosta, Bernardo Francisco da. Manual do juiz de paz (annotado)

CCosta, Joaquim Bernardino Catão da. O triumpho da verdade, em referencia a varios escriptos publicados em Goa

CDemonstração dos direitos que tem a Corôa de Portugal sobre os territorios situados na costa occidental d'Africa, entre o 5.º grau e 12 minutos e o 8.º de latitude meridional

CGomes, Francisco Luís. A liberdade da terra e a economia rural da India portugueza

CRivara, Joaquim Heliodoro da Cunha. Reflexões sobre o padroado portuguez no Oriente, applicadas á proclamação pastoral do R. Fr. Angelico, pro-vigario apostolico em Bombaim (com o Additamento)

CVasconcelos, António Augusto Teixeira de. Carta ácerca do trafico dos escravos na provincia d'Angola, dirigida ao ministro dos negocios da Marinha e Ultramar

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3 Literatura moderna

Estudos de história do direito sobre o período até a codificação: exaustivos até c. 1955; depois, as obras A e B e as de acesso aberto.

3.1 Obras gerais e manuais

Histórias gerais do direito português e do Brasil colonial, manuais e lições (Coelho da Rocha, Gama Barros, Martins Júnior, Merêa, Cabral de Moncada, Caetano, Almeida Costa, Nuno Espinosa, Hespanha).

48 obras · A 11 · B 24 · C 13 · 15 com exemplar aberto

AAlbuquerque, Ruy de; Albuquerque, Martim de. História do direito português

AAmaral, António Caetano do. Memorias para a historia da legislação e costumes de Portugal (Memórias I a IV)

ACaetano, Marcello. História do direito português. I. Fontes, direito público (1140-1495)Ainda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2051).

ACosta, Mário Júlio de Almeida. História do direito português

AHespanha, António Manuel. História das instituições. Épocas medieval e modernaAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2090).

AHespanha, António Manuel. Panorama histórico da cultura jurídica europeiaAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2090).

AMerêa, Manuel Paulo. Resumo das lições de história do direito português, feitas no ano lectivo de 1924-1925Ainda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

  • 1925 · Coimbra: Coimbra Editora 183 p. 1ª edição
    Notícia: M. J. de Almeida Costa, História do direito português; M. Caetano, Lições de história do direito português; R. e M. de Albuquerque, História do direito português, I; A. M. Hespanha, Cultura jurídica europeia; catálogo K10plus.

AMoncada, Luís Cabral de. Estudos de história do direitoAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2045).

ASilva, Nuno J. Espinosa Gomes da. História do direito português. Fontes de direito

BCaetano, Marcello. História do direito português (lições 1940-1941)Ainda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2051).

BCaetano, Marcello. Lições de história do direito portuguêsAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2051).

BCosta, Mário Júlio de Almeida. Temas de história do direito

BCosta, Mário Júlio de Almeida. Síntese da formação e da evolução da historiografia jurídica portuguesa. Do século XVIII à actualidade

BCruz, Guilherme Braga da. História do direito portuguêsAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

BCruz, Guilherme Braga da. Formação histórica do moderno direito privado português e brasileiroAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

BFerreira, Waldemar Martins. História do direito brasileiroAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2035).

BHerculano, Alexandre. Historia de Portugal desde o começo da monarchia até o fim do reinado de Affonso III

BHespanha, António Manuel. A história do direito na história socialAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2090).

BMartins Júnior, José Isidoro. Historia do direito nacional

BMerêa, Manuel Paulo. De André de Resende a Herculano (súmula histórica da história do direito português)Ainda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

BMerêa, Manuel Paulo. Estudos de história do direitoAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

BMerêa, Manuel Paulo. Lições de história do direito portuguêsAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

BMerêa, Manuel Paulo. Novos estudos de história do direitoAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

BMerêa, Manuel Paulo. Estudos de direito hispânico medievalAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

BMerêa, Manuel Paulo. História e direito (escritos dispersos)Ainda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

BMiranda, Francisco Cavalcanti Pontes de. Fontes e evolução do direito civil brasileiroAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2050).

BMoncada, Luís Cabral de. O problema metodológico na ciência da história do direito português: critério para uma nova divisão cronológicaAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2045).

BNogueira, José Artur Anes Duarte. Sociedade e direito em Portugal na Idade Média. Dos primórdios ao século da Universidade (contribuição para o seu estudo)

BRibeiro, João Pedro. Reflexões historicas

BSerrão, Joel. Dicionário de história de PortugalAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2079).

BSousa, José Ferreira Marnoco e. Historia das instituições do direito romano, peninsular e portuguez

CBraga, Teófilo. Poesia do direito: origens poeticas do direito portuguez

CGibert y Sánchez de la Vega, Rafael. Braga da Cruz, cien años de historia del derecho portuguésAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2081).

CGodinho, António; Caeiro, Francisco. Resumo de história do direito português 1914-1915

CHomem, Armando Luís de Carvalho. Gama Barros e a historiografia da viragem do século

CMartins Júnior, José Isidoro. Compendio de historia geral do direito

CMartins, Joaquim Pedro. Historia geral do direito romano, peninsular e portuguez

  • 1906 · Coimbra 1ª edição
    Notícia: M. Caetano, Lições de história do direito português; M. J. de Almeida Costa, História do direito português; R. e M. de Albuquerque, História do direito português, I.

CMata, José Caeiro da. O professor Marnoco e Sousa e o estudo da história do direitoAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2034).

CMerêa, Manuel Paulo. Exposição sucinta da história do direito portuguêsAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

CMerêa, Manuel Paulo. Lições de história do direito portuguêsAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

CMerêa, Manuel Paulo. Elementos de história do direito portuguêsAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

CSoares, Torquato de Sousa. Henrique da Gama BarrosAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2059).

CTelles, Inocêncio Galvão. História do direito portuguêsAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2081).

↑ subseções

3.2 História das fontes

Estudos sobre as Ordenações, os forais, as leis e as coleções de legislação (J. P. Ribeiro, Figueiredo, Memórias de Litteratura da Academia).

11 obras · A 0 · B 6 · C 5 · 4 com exemplar aberto

BAlbuquerque, Martim de. Para a história da legislação e jurisprudência em Portugal. Os livros de registo de leis e assentos dos antigos tribunais superiores

BCosta, Mário Júlio de Almeida. Ordenações

BCura, António Alberto Vieira. O costume como fonte de direito em Portugal

BHomem, António Pedro Barbas. Introdução histórica à teoria da lei

BMoncada, Luís Cabral de. O «século XVIII» na legislação de PombalAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2045).

BScholz, Johannes-Michael. Legislação e jurisprudência em Portugal nos sécs. XVI a XVIII. Fontes e literatura

CCosta, Vicente José Ferreira Cardoso da. Influencia do conhecimento das nossas leis antigas em os estudos do jurista portuguez

CFigueiredo, José Anastácio de. Memoria sobre qual seja o verdadeiro sentido da palavra façanhas, que expressamente se achão revogadas em algumas leis, e cartas de doações, e confirmações antigas, como ainda se acha na Ord. liv. II tit. 35 § 26

CMerêa, Manuel Paulo. Em torno da palavra «forum» (notas de semântica jurídica)Ainda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

CSanto Agostinho, Joaquim de. Memoria sobre os codices manuscriptos e cartorio do Real Mosteiro de Alcobaça

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3.3 Ciência jurídica, universidade e juristas

Ensino do direito, a Universidade de Coimbra, biografias e estudos sobre juristas e a literatura jurídica.

76 obras · A 1 · B 50 · C 25 · 11 com exemplar aberto

ASilva, Nuno J. Espinosa Gomes da. Humanismo e direito em Portugal no século XVI

  • 1964 · Lisboa 1ª edição
    Notícia: A. M. Hespanha, Cultura jurídica europeia; M. J. de Almeida Costa, História do direito português; catálogo K10plus.

BAlbuquerque, Martim de. O poder político no Renascimento português

BAlbuquerque, Martim de. Jean Bodin na Península Ibérica. Ensaio de história das ideias políticas e de direito público

BAndrade, António Alberto Banha de. Vernei e a cultura do seu tempoAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2053).

BBrandão, Mário; Almeida, Manuel Lopes de. A Universidade de Coimbra. Esboço da sua históriaAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2066).

BCosta, António Domingues de Sousa. Um mestre português em Bolonha no século XIII, João de Deus. Vida e obras

BCosta, António Domingues de Sousa. Mestre Silvestre e Mestre Vicente, juristas da contenda entre D. Afonso II e suas irmãs

BCosta, António Domingues de Sousa. Portugueses no Colégio de S. Clemente de Bolonha durante o século XV

BCosta, Mário Júlio de Almeida. Para a história da cultura jurídica medieva em Portugal

BCosta, Mário Júlio de Almeida. Leis, Cânones, Direito (Faculdades de)

BFerreira, Francisco Leitão. Alphabeto dos lentes da insigne Universidade de Coimbra desde 1537 em diante

BFonseca, Fernando Taveira da. A Universidade de Coimbra (1700-1771). Estudo social e económico

BFonseca, Fernando Taveira da. Scientiae thesaurus mirabilis: estudantes de origem brasileira na Universidade de Coimbra (1601-1850)

BFreitas, Pedro Caridade de. Um testemunho na transição para o século XIX: Ricardo Raimundo Nogueira (análise histórico-jurídica)

BGarcía Sánchez, Justo. Arias Piñel, catedrático de leyes en Coimbra y Salamanca durante el siglo XVI: la rescisión de la compraventa por «laesio enormis»

BGarcía y García, Antonio. Estudios sobre la canonística portuguesa medievalAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2083).

BHespanha, António Manuel. Como os juristas viam o mundo, 1550-1750: direitos, estados, pessoas, coisas, contratos, ações e crimesAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2090).

BLoureiro, José Pinto. Jurisconsultos portugueses do século XIX

BMaffei, Domenico. Il giureconsulto portoghese Pedro de Santarém autore del primo trattato sulle assicurazioni (1488)Ainda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2080).

BMerêa, Manuel Paulo. Suárez, jurista. O problema da origem do poder civilAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

BMerêa, Manuel Paulo. A ideia da origem popular do poder nos escritores portugueses anteriores à RestauraçãoAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

BMerêa, Manuel Paulo. Os jurisconsultos portugueses e a doutrina do «mare clausum»Ainda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

BMerêa, Manuel Paulo. Suárez, Grócio, Hobbes. Lições de história das doutrinas políticas feitas na Universidade de CoimbraAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

BMerêa, Manuel Paulo. Escolástica e jusnaturalismo: o problema da origem do poder civil em Suárez e em PufendorfAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

BMerêa, Manuel Paulo. O ensino do direito em Portugal de 1805 a 1836Ainda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

BMerêa, Manuel Paulo. Esboço de uma história da Faculdade de Direito de CoimbraAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

BMerêa, Manuel Paulo. Como nasceu a Faculdade de DireitoAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

BMerêa, Manuel Paulo. Lance de olhos sobre o ensino do direito (cânones e leis) desde 1772 até 1804Ainda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

BMerêa, Manuel Paulo. Rol dos lentes catedráticos e substitutos das Faculdades de Cânones e de Leis desde 1772 (Reforma pombalina)Ainda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

BMerêa, Manuel Paulo. Relação dos lentes das Faculdades de Cânones e Leis desde 1730 até à reforma pombalina (para servir de complemento aos catálogos de Francisco Leitão Ferreira)Ainda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

BMerêa, Manuel Paulo. Notas sobre alguns lentes de direito pátrio no período 1772-1804Ainda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

BMerêa, Manuel Paulo. Estudos de história do ensino jurídico em Portugal (1772-1902)Ainda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

BMoncada, Luís Cabral de. Subsídios para uma história da filosofia do direito em Portugal (1772-1911)Ainda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2045).

BMoncada, Luís Cabral de. Um «iluminista» português do século XVIII: Luiz António VerneyAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2045).

BMoncada, Luís Cabral de. Origens do moderno direito português. Época do individualismo filosófico ou críticoAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2045).

BMoncada, Luís Cabral de. Estudos filosóficos e históricosAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2045).

BPereira, Isaías da Rosa. Livros de direito na Idade MédiaAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2080).

BPereira, José Esteves. O pensamento político em Portugal no século XVIII: António Ribeiro dos Santos

BRodrigues, Manuel Augusto. Memoria Professorum Universitatis Conimbrigensis. II (1772-1937)

BScholz, Johannes-Michael. Literaturgeschichtliche und vergleichende Anmerkungen zur portugiesischen Rechtsprechung im Ancien Régime

BSerrão, Joaquim Veríssimo. António de Gouveia e a prioridade do método cujaciano do direitoAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2091).

BSerrão, Joaquim Veríssimo. Portugueses no Estudo de ToulouseAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2091).

BSerrão, Joaquim Veríssimo. Portugueses no Estudo de Salamanca. I (1250-1550)Ainda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2091).

BSerrão, Joaquim Veríssimo. António de Gouveia e o seu tempo (1510-1566)Ainda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2091).

BSerrão, Joaquim Veríssimo. Les portugais à l’Université de Montpellier (XIIe-XVIIe siècles)Ainda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2091).

BSilva, Nuno J. Espinosa Gomes da. João das Regras e outros juristas portugueses da Universidade de Bolonha (1378-1421)

BTorgal, Luís Reis. Ideologia política e teoria do Estado na Restauração

BVasconcelos, António Garcia Ribeiro de. Escritos vários relativos à Universidade dionisiana

CCabral, Gustavo César Machado. Os decisionistas portugueses entre o direito comum e o direito pátrio

CCâmara, Henrique de Brito; Andrade, Manuel de; Cruz, Guilherme Braga da. Centenário da morte de Manuel António Coelho da RochaAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

CCarvalho, Joaquim de. Instituições de culturaAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2029).

CCerejeira, Manuel Gonçalves. Notas históricas sôbre os ordenados dos lentes da UniversidadeAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

CCid, José Sobral. A Universidade de Lisboa-Coimbra. Evolução histórica. A Universidade medieval (1288 a 1500)

CCosta, Avelino de Jesus da. Fragmentos preciosos de códices medievaisAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2071).

CCoutinho, Mateus de Sousa. Breves noticias da Universidade de Coimbra, contendo a sua fundação e as varias mudanças locaes que soffreu

CFerreira, Francisco Leitão. Noticias chronologicas da Universidade de Coimbra

CLoureiro, José Pinto. Manuel de Almeida e Sousa [de Lobão]

CMerêa, Manuel Paulo. Um aspecto da questão Hugo Grócio–Serafim de Freitas (condição jurídica do mar no direito romano)Ainda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

CMoncada, Luís Cabral de. O «idealismo alemão» na história da filosofia do direito em PortugalAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2045).

CMoncada, Luís Cabral de. Conceito e função da jurisprudência segundo VerneyAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2045).

CMoncada, Luís Cabral de. Italia e Portogallo nel SettecentoAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2045).

CMoncada, Luís Cabral de. Mística e racionalismo em Portugal no século XVIIIAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2045).

CMontes Salguero, Jorge J.. Cuestiones del derecho internacional en Antúnez de Portugal

CPeres, Damião. A Universidade de Coimbra na história da cultura nacionalAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2047).

CRibeiro, Luís da Silva. Vicente Cardoso da Costa

CRodrigues, José Maria. A Universidade de Lisboa-Coimbra. Capítulo de uma obra alemã [H. Denifle, Die Universitäten des Mittelalters], traduzido e anotado

CSerrão, Joaquim Veríssimo. Contribuição para o estudo dos portugueses na Universidade de Alcalá (1509-1640)Ainda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2091).

CSoares, Mário. A justificação jurídica da Restauração e a teoria da origem popular do poder políticoAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2088).

CSousa, José Ferreira Marnoco e; Reis, José Alberto dos. A Faculdade de Direito e o seu ensino

CTelles, Inocêncio Galvão. Verney e o iluminismo italianoAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2081).

CVasconcelos, António Garcia Ribeiro de. Um documento precioso. Notícia e descrição

CVasconcelos, António Garcia Ribeiro de. Estabelecimento primitivo da Universidade em Coimbra

CVasconcelos, António Garcia Ribeiro de. Origens do foro académico na antiga Universidade portuguesa

↑ subseções

3.4 Instituições: Coroa, administração, tribunais e ofícios

Rei e Cortes, conselhos e tribunais, magistratura, municípios, ofícios e administração.

82 obras · A 1 · B 44 · C 37 · 41 com exemplar aberto

AHespanha, António Manuel. As vésperas do Leviathan. Instituições e poder político (Portugal, séc. XVII)Ainda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2090).

BAlbuquerque, Martim de. Um percurso da construção ideológica do Estado

BAlbuquerque, Ruy de. As represálias. Estudo de história do direito português (séculos XV e XVI)

BAlbuquerque, Ruy de. O direito de regresso em matéria de represálias (estudo de história do direito. Sécs. XV-XVI)

BAlmeida, Fortunato de. História de Portugal. T. III: Instituições políticas e sociais de 1385 a 1580; t. V: Instituições políticas e sociais de 1580 a 1816

BCaetano, Marcello. A antiga organização dos mesteres da cidade de LisboaAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2051).

BCaetano, Marcello. A administração municipal de Lisboa durante a 1.ª dinastia (1179-1383)Ainda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2051).

BCaetano, Marcello. As Cortes de 1385Ainda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2051).

BCaetano, Marcello. Subsídios para a história das cortes medievais portuguesasAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2051).

BCaetano, Marcello. A crise nacional de 1383-1385Ainda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2051).

BCaetano, Marcello. Estudos de história da administração pública portuguesaAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2051).

BCardim, Pedro. Cortes e cultura política no Portugal do Antigo Regime

BCoelho, Maria Helena da Cruz; Magalhães, Joaquim Romero. O poder concelhio: das origens às Cortes Constituintes. Notas de história socialAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2089).

BCosta, Afonso. Lições de organisação judiciaria

BCosta, Avelino de Jesus da. La chancellerie royale portugaise jusqu'au milieu du XIIIe siècleAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2071).

BCunha, Paulo Ferreira da. Para uma história constitucional do direito português

BFrança, Eduardo d'Oliveira. O poder real em Portugal e as origens do absolutismoAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2074).

BGarcia, Maria da Glória. Da justiça administrativa em Portugal. Sua origem e evolução

BGomes, Rita Costa. A corte dos reis de Portugal no final da Idade Média

BGraes, Isabel. Contributo para um estudo histórico-jurídico das Cortes portuguesas entre 1489-1641

BHespanha, António Manuel. A administração e o direito não oficiais no sistema político do antigo regimeAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2090).

BHespanha, António Manuel. História de Portugal moderno: político e institucionalAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2090).

BHomem, António Pedro Barbas. Judex perfectus. Função jurisdicional e estatuto judicial em Portugal, 1640-1820

BHomem, Armando Luís de Carvalho. Portugal nos finais da Idade Média: Estado, instituições, sociedade política

BLanghans, Franz-Paul de Almeida. Fundamentos jurídicos da monarquia portuguesa

BLanghans, Franz-Paul de Almeida. Estudos de direito

BLobo, António de Sousa Silva Costa. Historia da sociedade em Portugal no seculo XV

BMemorias para a historia e theoria das Cortes geraes, que em Portugal se celebrárão pelos tres estados do reino

BMerêa, Manuel Paulo. Introdução ao problema do feudalismo em PortugalAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

BMerêa, Manuel Paulo. O poder real e as côrtesAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

BMerêa, Manuel Paulo. A concessão da terra portugalense a D. Henrique perante a história jurídicaAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

BMerêa, Manuel Paulo. Organização social e administração públicaAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

BMerêa, Manuel Paulo. Sobre as origens do concelho de Coimbra (estudo histórico-jurídico)Ainda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

BMerêa, Manuel Paulo. Sobre a aclamação dos nossos reisAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

BMerêa, Manuel Paulo. Os secretários de Estado do antigo regímen (Da minha gaveta)Ainda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

BMoreno, Humberto Baquero. Os municípios portugueses nos séculos XIII a XVI. Estudos de história

BNogueira, Bernardo de Sá. Tabelionado e instrumento público em Portugal. Génese e implantação (1212-1279)

BReis, José Alberto dos. Organização judicial. Lições feitas ao curso do 4.º ano jurídico de 1908 a 1909

BSánchez-Albornoz y Menduiña, Claudio. La curia regia portuguesa: siglos XII y XIIIAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2055).

BSoares, Torquato de Sousa. Apontamentos para o estudo da origem das instituições municipais portuguesasAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2059).

BSoares, Torquato de Sousa. Subsídios para o estudo da organização municipal da cidade do Porto durante a Idade MédiaAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2059).

BSoares, Torquato de Sousa. Notas para o estudo das instituições municipais da ReconquistaAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2059).

BSousa, Armindo de. As cortes medievais portuguesas (1385-1490)

BSubtil, José Manuel Louzada Lopes. O Desembargo do Paço (1750-1833)

CAlarcão, Jorge de. Emolumentos do tabelionado medieval português: uma tabela inédita

CAlmeida, Luís Ferrand de. Cortes de Lisboa em 1677?Ainda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2073).

CAlves, Dina Catarina Duarte. A relação entre a Intendência Geral da Polícia e as magistraturas régias periféricas: o caso de Óbidos (1780-18..)

CAndrade, Abel Pereira de. Evolução politica em Portugal

CBrazão, Eduardo. A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros: criação de D. João VAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2058).

CCastro, Manuel de Oliveira Chaves e. O beneplacito regio em Portugal

CCoelho, Maria Helena da Cruz. A Guarda em Cortes nos séculos XIV e XV

CCoutinho, Vasco Pinto de Sousa. Memorias sobre algumas antigas Cortes portuguezas extrahidas fielmente de manuscritos autenticos da Bibliotheca Real de Paris

CFaria, Diogo. A burocracia régia e os seus oficiais no tempo de D. Manuel I

CFigueiredo, José Anastácio de. Memoria para dar huma idéa justa do que erão as behetrias, e em que differião dos coutos e honras

CFranco, Maria das Neves Pereira Pinto Ferraz. Aspectos da administração e da justiça durante a primeira dinastia em Portugal

CGomes, Rita Costa. Invocar o rei na Idade Média: breve nota de antropologia jurídica

CHomem, Armando Luís de Carvalho. Para uma abordagem da burocracia régia: Portugal, séculos XIII-XV

CLanghans, Franz-Paul de Almeida. As posturas: estudos de direito municipal

CLoureiro, José Pinto. Casa dos Vinte e Quatro de Coimbra: elementos para a sua história

CMagalhães, Joaquim Romero. Os espaços administrativos na construção do Estado moderno em Portugal: a pretexto de Leiria no século XVIAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2089).

CMarques, Maria Alegria Fernandes. O poder concelhio em Portugal na baixa Idade Média

CMerêa, Manuel Paulo. Reflexões e sugestões sobre a origem da «jugada»Ainda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

CMerêa, Manuel Paulo. Conventus nobiliumAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

CMerêa, Manuel Paulo; Girão, Aristides de Amorim. Territórios portugueses no século XIAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

CMerêa, Manuel Paulo. De «Portucale» (civitas) ao Portugal de D. HenriqueAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

CMerêa, Manuel Paulo. O tratado de Tui de 1137 do ponto de vista jurídicoAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

CMorato, Francisco Manuel Trigoso de Aragão. Memoria sobre os chancelleres mores dos reis de Portugal, considerados como primeiros ministros do despacho e expediente dos nossos soberanos

CMorato, Francisco Manuel Trigoso de Aragão. Memoria sobre os escrivães da puridade dos reis de Portugal, e do que a este officio pertence

CMorato, Francisco Manuel Trigoso de Aragão. Memoria sobre os secretarios dos reis e regentes de Portugal desde os antigos tempos da monarchia até á acclamação d'elrei D. João IV

CNeto, António Lino. Historia dos juizes ordinarios e de pazAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2032).

COliveira, António de. As cidades e o poder no período filipino

CPraça, José Joaquim Lopes. Ensaio sobre o padroado portuguez

CPrestage, Edgar. The royal power and the Cortes in Portugal

CSá, José António de. Memoria sobre a origem e jurisdicção dos corregedores das comarcas

CSoares, Torquato de Sousa. Dois casos de constituição urbana: Santiago de Compostela e CoimbraAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2059).

CSoares, Torquato de Sousa. Antecedentes das cortes reunidas em Guimarães em 1250Ainda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2059).

CVeloso, Maria Teresa Nobre. A questão entre Afonso II e suas irmãs sobre a detenção dos direitos senhoriais

↑ subseções

3.5 Direito privado

Família, morgados, enfiteuse, sucessões, contratos, propriedade e direito comercial.

29 obras · A 1 · B 19 · C 9 · 17 com exemplar aberto

ACruz, Guilherme Braga da. O direito de troncalidade e o regime jurídico do património familiarAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

BCosta, Mário Júlio de Almeida. Origem da enfiteuse no direito português

BCosta, Mário Júlio de Almeida. A complantação no direito português

BCosta, Mário Júlio de Almeida. Raízes do censo consignativo. Para a história do crédito medieval português

BCosta, Mário Júlio de Almeida. Os contratos agrários e a vida económica em Portugal na Idade Média

BCruz, Guilherme Braga da. A posse de ano e dia no direito hispânico medievalAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

BMarcos, Rui Manuel de Figueiredo. As companhias pombalinas. Contributo para a história das sociedades por acções em Portugal

BMarcos, Rui Manuel de Figueiredo. Rupturas setecentistas no direito sucessório português

BMerêa, Manuel Paulo. Evolução dos regimes matrimoniaisAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

BMerêa, Manuel Paulo. Sobre as origens da terçaAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

BMerêa, Manuel Paulo. Estudos sobre a história dos regimes matrimoniaisAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

BMerêa, Manuel Paulo. Notas sobre o poder paternal no direito hispânico ocidental durante os séculos XII e XIII (em volta do cap. CCVI do Foro de Cuenca)Ainda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

BMerêa, Manuel Paulo. Sobre a posse de ano e dia no direito dos forosAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

BMoncada, Luís Cabral de. A reserva hereditária no direito peninsular e portuguêsAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2045).

BMoncada, Luís Cabral de. O casamento em Portugal na Idade MédiaAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2045).

BRodrigues, Samuel. A polémica sobre o casamento civil (1865-1867)

CAbreu, Laurinda. Algumas considerações sobre vínculos

CCruz, Guilherme Braga da. Algumas considerações sobre a «perfiliatio»Ainda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

CMerêa, Manuel Paulo. Sobre a palavra «atondo»Ainda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

CMerêa, Manuel Paulo. Sobre as origens do executor testamentárioAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

CMoncada, Luís Cabral de. O «tempo», o «trastempo» e a prescrição aquisitiva nos costumes municipais portuguesesAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2045).

CMorato, Francisco Manuel Trigoso de Aragão. Memoria em que se pretende mostrar que até ao tempo d'elrei D. Diniz não existio lei alguma em Portugal que prohibisse geralmente ás igrejas e mosteiros a acquisição de bens de raiz

CNeto, Margarida Sobral. Recursos naturais e direitos de propriedade em Portugal: o caso da enfiteuse

CRosa, Maria de Lurdes; Farelo, Mário. Vinculum. Instituições, documentos e vínculos no Portugal medieval e moderno: manual de história administrativa

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3.6 Direito penal e processo

História do direito penal, da justiça criminal e do processo.

13 obras · A 0 · B 10 · C 3 · 7 com exemplar aberto

BCorreia, Eduardo. Estudos sobre a evolução das penas no direito portuguêsAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2062).

BCosta, António Manuel de Almeida. O registo criminal. História, direito comparado, análise político-criminal do instituto

BCruz e Tucci, José Rogério; Azevedo, Luiz Carlos de. Lições de história do processo civil lusitano

BHespanha, António Manuel. Da «iustitia» à «disciplina». Textos, poder e política penal no Antigo RegimeAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2090).

BHünerfeld, Peter. Die Entwicklung der Kriminalpolitik in Portugal

BMerêa, Manuel Paulo. Composição corporal (achega para a história do direito penal português)Ainda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

BMerêa, Manuel Paulo. Bosquejo histórico do recurso de revistaAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

BMoncada, Luís Cabral de. O duelo na vida do direitoAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2045).

BNogueira, José Artur Anes Duarte; Alves, Sílvia. O direito processual civil português. Linhas gerais

CDias, Handel Martins. Condicionamento histórico do processo civil brasileiro: o legado do direito lusitano

CLopes, Maria Antónia. Mulheres condenadas à morte em Portugal: de 1693 à abolição da pena última

CSilva, José Veríssimo Álvares da. Memoria sobre a fórma dos juizos nos primeiros seculos da monarquia portugueza

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3.7 Brasil colonial

Relações e magistratura, sesmarias, escravidão, índios, câmaras e administração da justiça no Brasil até 1822.

51 obras · A 2 · B 17 · C 32 · 27 com exemplar aberto

AWehling, Arno; Wehling, Maria José. Direito e justiça no Brasil colonial: o Tribunal da Relação do Rio de Janeiro (1751-1808)

BAlden, Dauril. Royal government in colonial Brazil, with special reference to the administration of the Marquis of Lavradio, viceroy, 1769-1779

BFerreira, Waldemar Martins. O direito público colonial do Estado do Brasil sob o signo pombalinoAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2035).

BFerreira, Waldemar Martins. História do direito brasileiro. Vol. 1: As capitanias coloniais de juro e herdadeAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2035).

BFleiuss, Max. Historia administrativa do Brasil

BGarcia, Rodolfo. Ensaio sôbre a história política e administrativa do Brasil (1500-1810)

BHespanha, António Manuel. Porque é que existe e em que é que consiste um direito colonial brasileiroAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2090).

BLobo, Eulália Maria Lahmeyer. Processo administrativo ibero-americano (aspectos sócio-econômicos — período colonial)Ainda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2082).

BLopes, José Reinaldo de Lima. O direito na história: lições introdutórias

BMarcos, Rui Manuel de Figueiredo. Rostos legislativos de D. João VI no Brasil

BSaldanha, António Vasconcelos de. As capitanias do Brasil: antecedentes, desenvolvimento e extinção de um fenómeno atlântico

BSalgado, Graça. Fiscais e meirinhos: a administração no Brasil colonial

BSilva, Maria Beatriz Nizza da. Dicionário da história da colonização portuguesa no Brasil

BTapajós, Vicente. História administrativa do Brasil

BTripoli, Cesar. Historia do direito brasileiro (ensaio)

BVarela, Laura Beck. Das sesmarias à propriedade moderna: um estudo de história do direito brasileiro

BWehling, Arno. Administração portuguesa no Brasil, 1777-1808

CAlveal, Carmen; Fonseca, Marcos Arthur Viana da. Os usos do direito na América ultramarina portuguesa: entre o pragmatismo dos rústicos e a argumentação refinada dos letrados

CAlveal, Carmen Margarida Oliveira; Barbosa, Kleyson Bruno Chaves. A legitimidade da graça: os impactos da tentativa de reforço da política sesmarial sobre as terras da Casa da Torre na capitania da Paraíba (século XVIII)

CAntunes, Álvaro de Araujo; Silveira, Marco Antonio. Reparação e desamparo: o exercício da justiça através das notificações (Mariana, Minas Gerais, 1711-1888)

CBellotto, Heloísa Liberalli. Política indigenista no Brasil colonial (1570-1757)

CBicalho, Maria Fernanda. As câmaras municipais no império português: o exemplo do Rio de Janeiro

CBuzaid, Alfredo. Da uniformização da jurisprudênciaAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2062).

CCabral, Gustavo César Machado. Recursos ultramarinos: apelações e agravos cíveis da América portuguesa à Casa da Suplicação de Lisboa (1754-1822)

CCabral, Oswaldo Rodrigues. Os juízes de fora: Nossa Senhora do DesterroAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2049).

CCalmon, Pedro. A reforma da Universidade e os dois brasileiros que a planejaramAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2056).

CCamarinhas, Nuno. O aparelho judicial ultramarino português. O caso do Brasil (1620-1800)

CChignoli, Daniel Nogueira. Legislação sobre escravidão no Reino e na América portuguesa

CFalcon, Francisco José Calazans. Aspectos interpretativos da história político-administrativa da América portuguesa nos séculos XVII-XVIII

CFontainha, Fernando; Campelo, Matheus Miranda de Sá. A gênese da magistratura brasileira: os primeiros ministros do Supremo Tribunal de Justiça pré-independência

CIpanema, Marcelo de. Legislação de imprensa

CLyra, Augusto Tavares de. Organização politica e administrativa do Brasil (colonia, imperio e republica)Ainda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2029).

CMello, Isabele de Matos Pereira de; Schwartz, Stuart B.. Dossiê «O governo da justiça e os magistrados no mundo luso-brasileiro»

COtero, Paulo. O Brasil nas Cortes Constituintes portuguesas de 1821-1822

CPereira, Ana Margarida Santos. A Igreja, o Estado e a questão da violência sobre os escravos: reflexões a partir do Bispado do Rio de Janeiro (séculos XVIII-XIX)

CPereira, Luís Fernando Lopes. Procissões e ritos: a força simbólica da justiça régia na Curitiba colonial (século XVIII)

CPereira, Paulo Henrique Rodrigues. As crianças realmente deveriam seguir a condição do ventre escravizado? Instabilidades no princípio do partus sequitur ventrem na construção da escravidão colonial

CRibeiro, Fernando Victor Aguiar. Os direitos de propriedade da terra urbana na América portuguesa: o caso do município de São Paulo colonial

CSanches, Marcos Guimarães; Lima, Rachel Gomes. A constituição da propriedade nas décadas finais do Antigo Regime: as terras jesuíticas do Engenho Novo

CSenna, Nelson Coelho de. Participação dos deputados brasileiros nas côrtes portuguezas de 1821

CSilva, Jeffrey Aislan de Souza. Para «remover os embaraços que possam retardar [...] a administração da justiça»: a criação do Tribunal da Relação de Pernambuco e a composição de seus primeiros desembargadores (1821-1840)

CVianna, Hélio. História administrativa e econômica do BrasilAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2043).

CWehling, Arno; Wehling, Maria José. Despotismo ilustrado e uniformização legislativa: o direito comum nos períodos pombalino e pós-pombalino

CWehling, Arno. Os desembargadores da Casa da Suplicação na estrutura de poder: o caso da Assembleia Constituinte

CZenha, Edmundo. O municipio no Brasil (1532-1700)

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3.8 Ultramar: Índia, Ásia, África

Direito e justiça no Estado da Índia, Macau, África e ilhas; direitos locais e pluralismo jurídico.

32 obras · A 0 · B 21 · C 11 · 12 com exemplar aberto

BAlexandrowicz, Charles Henry. An introduction to the history of the law of nations in the East Indies (16th, 17th and 18th centuries)Ainda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2046).

BBoxer, Charles Ralph. Portuguese society in the tropics: the municipal councils of Goa, Macao, Bahia, and Luanda, 1510-1800Ainda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2071).

BCaetano, Marcello. Do Conselho Ultramarino ao Conselho do ImpérioAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2051).

BCamarinhas, Nuno. Juízes e administração da justiça no Antigo Regime. Portugal e o império colonial, séculos XVII e XVIII

BHespanha, António Manuel; Santos, Maria Catarina. Os poderes num império oceânico

BHespanha, António Manuel. Panorama da história institucional e jurídica de MacauAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2090).

BHespanha, António Manuel. A constituição do Império português. Revisão de alguns enviesamentos correntesAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2090).

BHespanha, António Manuel. Modalidades e limites do imperialismo jurídico na colonização portuguesaAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2090).

BIsaacman, Allen F.. Mozambique: the Africanization of a European institution. The Zambesi prazos, 1750-1902

BLobato, Alexandre. Evolução administrativa e económica de Moçambique, 1752-1763. I: Fundamentos da criação do Governo-Geral em 1752Ainda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2056).

BLobato, Alexandre. Colonização senhorial da Zambézia e outros estudosAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2056).

BNewitt, Malyn D. D.. Portuguese settlement on the Zambesi: exploration, land tenure and colonial rule in East Africa

BPereira, Carlos Renato Gonçalves. História da administração da justiça no Estado da Índia. Século XVI

BRodrigues, Eugénia. Portugueses e africanos nos Rios de Sena: os prazos da Coroa em Moçambique nos séculos XVII e XVIII

BSaldanha, António Vasconcelos de. Iustum imperium: dos tratados como fundamento do império dos portugueses no Oriente. Estudo de história do direito internacional e do direito português

BSantos, Catarina Madeira. «Goa é a chave de toda a Índia». Perfil político da capital do Estado da Índia (1505-1570)

BThomaz, Luís Filipe F. R.. Estrutura política e administrativa do Estado da Índia no século XVI

BVerlinden, Charles. Formes féodales et domaniales de la colonisation portugaise dans la zone atlantique aux XIVe et XVe siècles et spécialement sous Henri le NavigateurAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2067).

CBotelho, Sebastião Xavier. Memoria estatistica sobre os dominios portuguezes na Africa oriental

CCaetano, Marcello. Notas para uma memória sôbre o Conselho UltramarinoAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2051).

CCunha, Joaquim Moreira da Silva. O sistema português de política indígena: princípios geraisAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2073).

CD'Souza, Carmo. Evolução do direito português em Goa

CDinis, António Joaquim Dias. Antecedentes da expansão ultramarina portuguesa: os diplomas pontifícios dos séculos XII a XV

CHeintze, Beatrix. Luso-African feudalism in Angola? The vassal treaties of the 16th to the 18th century

CHespanha, António Manuel. The legal patchwork of empiresAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2090).

CLima, José Joaquim Lopes de. Ensaios sobre a statistica das possessões portuguezas na Africa occidental e oriental, na Asia occidental, na China, e na Oceania

CRego, António da Silva. Goa: porto francoAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2057).

CSeixas, Margarida. Slave labour and forced labour in nineteenth century Portuguese colonialism: a legal-historical analysis

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3.9 Direito subsidiário e recepção do direito comum

Direito romano e canônico em Portugal, a Lei da Boa Razão e o uso moderno.

20 obras · A 1 · B 16 · C 3 · 7 com exemplar aberto

ACruz, Guilherme Braga da. O direito subsidiário na história do direito portuguêsAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

BAlbuquerque, Martim de. Portugal e a «Iurisdictio Imperii»

BAlbuquerque, Martim de. Bártolo e bartolismo na história do direito português

BCaetano, Marcello. Recepção e execução dos decretos do Concílio de Trento em PortugalAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2051).

BClavero, Bartolomé. Lex regni vicinioris. Indicio de España en Portugal

BCosta, Mário Júlio de Almeida. Romanismo e bartolismo no direito português

BCosta, Mário Júlio de Almeida. La présence d’Accurse dans l’histoire du droit portugais

BCosta, Mário Júlio de Almeida. Debate jurídico e solução pombalina

BFigueiredo, José Anastácio de. Memoria sobre qual foi a epoca certa da introducção do direito de Justiniano em Portugal, o modo da sua introducção, e os gráos de auctoridade que entre nós adquirio

BMarques, Mário Reis. Elementos para uma aproximação do estudo do «usus modernus pandectarum» em Portugal

BMerêa, Manuel Paulo. Direito romano, direito comum e boa razãoAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

BMerêa, Manuel Paulo. A tradição romana no nosso direito medievalAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

BPortugal, Tomás António de Vila Nova. Memoria ao programma: Qual seja a epocha fixa da introducção do direito romano em Portugal, e o grão de auctoridade que elle teve nos diversos tempos

BRibeiro, João Pedro. Memoria sobre o assumpto proposto no anno de 1792 pela Academia Real das Sciencias de Lisboa: Qual seja a epoca da introducção do direito das Decretaes em Portugal, e o influxo que o mesmo teve na legislação portugueza

BSilva, Nuno J. Espinosa Gomes da. Bártolo na história do direito português

BSilva, Nuno J. Espinosa Gomes da. O direito subsidiário num comentário às Ordenações Manuelinas atribuído a Luís Correia

BSilva, Nuno J. Espinosa Gomes da. O sistema de fontes nas Ordenações Afonsinas

CCarvalho Júnior, Eduardo Teixeira de. A boa razão e o iluminismo português

CFernandes, Fátima Regina. A recepção do direito romano no Ocidente europeu medieval: Portugal, um caso de afirmação régia

CFriedmann, Daniel Isaac. As práticas judiciais locais e a lei da boa razão: os autos cíveis de Sorocaba, segunda metade do século XVIII

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3.10 Caminho para a codificação

Reformas liberais e preparação do Código Civil até 1867 (o Código fica em Direito português).

17 obras · A 0 · B 13 · C 4 · 6 com exemplar aberto

BAndrade, Manuel Augusto Domingues de. O Visconde de Seabra e o Código CivilAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2029).

BCaetano, Marcello. A codificação administrativa em Portugal (um século de experiência: 1836-1935)Ainda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2051).

BCosta, Mário Júlio de Almeida. Enquadramento histórico do Código Civil português

BCruz, Guilherme Braga da. La formation du droit civil portugais moderne et le Code NapoléonAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2048).

BHespanha, António Manuel. Guiando a mão invisível. Direitos, Estado e lei no liberalismo monárquico portuguêsAinda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2090).

BHomem, António Pedro Barbas. O movimento de codificação do direito em Portugal no século XIX: aspectos gerais

BMarques, Mário Reis. O liberalismo e a codificação do direito civil em Portugal. Subsídios para o estudo da implantação em Portugal do direito moderno

BMarques, Mário Reis. Codificação e paradigmas da modernidade

BMonteiro, Nuno Gonçalo. Revolução liberal e regime senhorial: a «questão dos forais» na conjuntura vintista

BRomão, Miguel Lopes. A bem do Estado. Publicidade e segredo na formação e na divulgação das leis (1820-1910)

BSilbert, Albert. Le problème agraire portugais au temps des premières Cortès libérales (1821-1823)Ainda protegida por direitos autorais (domínio público a partir de 2067).

BSilva, Nuno J. Espinosa Gomes da. Reflexões sobre a génese do chamado «Projecto» de Constituição de 1808, a outorgar por Napoleão a Portugal

CCosta, Fernando Dores. Flutuações da fronteira de legitimidade da intervenção legislativa anti-senhorial nos debates parlamentares para a reforma dos forais

CFerreira, José Dias. Elogio historico do Visconde de Seabra

CGarrett, João Baptista da Silva Leitão de Almeida. Memoria historica de J. Xavier Mousinho da Silveira

CSilva, António Martins da. A venda dos bens nacionais: a Carta de Lei de 15 de Abril de 1835

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4 Periódicos e séries

Revistas e séries com estudos e documentos sobre o direito luso-brasileiro antigo, com o link para as coleções abertas.

4.1 Periódicos e séries

Revistas e séries com estudos e documentos sobre o direito luso-brasileiro antigo.

42 obras · A 10 · B 18 · C 14 · 25 com exemplar aberto

AAnuario de Historia del Derecho Español. Anuario de Historia del Derecho Español

ARevista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

ARevista de Legislação e de Jurisprudência. Revista de Legislação e de Jurisprudência

BBoletim do Ministério da Justiça. Boletim do Ministério da Justiça

BO Direito (Lisboa). O Direito: revista de jurisprudencia

BQuaderni Fiorentini per la storia del pensiero giuridico moderno. Quaderni Fiorentini per la storia del pensiero giuridico moderno

BRevista da Faculdade de Direito de São Paulo. Revista da Faculdade de Direito de São Paulo / Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

BRevista da Universidade de Coimbra. Revista da Universidade de Coimbra

BStudia. Studia: revista semestral (Centro de Estudos Históricos Ultramarinos)

CAlmanack Braziliense / Almanack. Almanack Braziliense (2005-2010) / Almanack (2011-)

CAnais da Academia Portuguesa da História. Anais da Academia Portuguesa da História

CAnais das Bibliotecas e Arquivos de Portugal. Anais das Bibliotecas e Arquivos de Portugal

CDireito e Justiça. Direito e Justiça: revista da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa

CHistoria Constitucional. Historia Constitucional: revista electrónica de historia constitucional

CHistória do Direito. História do Direito: revista do Instituto Brasileiro de História do Direito

CO Direito (Rio de Janeiro). O Direito: revista mensal de legislação, doutrina e jurisprudencia

CRevista da Ordem dos Advogados. Revista da Ordem dos Advogados

CRevista de Direito e de Estudos Sociais. Revista de Direito e de Estudos Sociais

CRevista de Historia (Lisboa). Revista de Historia (Sociedade Nacional de Historia)

CRevista do Archivo Publico Mineiro. Revista do Archivo Publico Mineiro

CRevista dos Tribunaes. Revista dos Tribunaes

CRevista Juridica (Coimbra). Revista juridica: periodico juridico e litterario

CScientia Iuridica. Scientia Iuridica: revista de direito comparado português e brasileiro

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